TJPA - 0001348-63.2019.8.14.0053

1ª instância - Vara Criminal de Sao Felix do Xingu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BARBOSA DOS SANTOS

CPF *31.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 13:31

    Audiência Preliminar cancelada para 28/07/2023 09:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

  • 29/05/2024 13:30

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 20/04/2024 07:30

    Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:29

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 10:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 18:19

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/04/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2023 00:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/07/2023 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/04/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:58

    Audiência Preliminar designada para 28/07/2023 09:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

  • 17/04/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:08

    Audiência Preliminar realizada para 17/04/2023 11:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

  • 05/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/04/2023 18:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2023 22:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/03/2023 22:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 09:03

    Audiência Preliminar designada para 17/04/2023 11:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

  • 23/02/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 07:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/02/2023 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 04:44

    Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 03:21

    Publicado Despacho em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 14/12/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 02/11/2022 00:30

    Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2022 00:43

    Publicado Despacho em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 05/10/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 02:31

    Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2022 00:49

    Publicado Sentença em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0001348-63.2019.8.14.0053 SENTENÇA

    Vistos.

    Ao acusado JOÃO BARBOSA DOS SANTOS é imputado os crimes previstos nos artigo 50 da Lei 9.605/98.

    Fato supostamente ocorrido em 12/05/2018. É o relato dos fatos.

    Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada a pena ao caso concreto, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses, pena esta, cuja a prescrição opera-se em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

    Verifico que desde a data do fato (12/05/2018) e a presente, transcorreram mais de 03 anos, não existindo neste período qualquer causa que interrompesse a prescrição.

    A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

    O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

    Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

    Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato JOÃO BARBOSA DOS SANTOS , com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São Félix do Xingu, data da assinatura eletrônica.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto

  • 31/01/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/01/2022 11:08

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 27/01/2022 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2022 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 12:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/11/2021 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 12:56

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/08/2021 14:04

    OUTROS

  • 26/08/2021 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2021 14:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/08/2021 14:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/06/2021 16:56

    CONCLUSOS

  • 16/10/2020 11:46

    CONCLUSOS

  • 16/10/2020 11:45

    CONCLUSOS

  • 04/09/2020 11:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/09/2020 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/09/2020 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2020 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/09/2020 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/09/2020 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2020 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2020 13:42

    OUTROS

  • 02/09/2020 11:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1567-62

  • 02/09/2020 11:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/09/2020 11:48

    Remessa

  • 02/09/2020 11:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2020 14:42

    Remessa

  • 01/09/2020 14:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2020 14:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/08/2020 10:23

    OUTROS

  • 12/03/2020 10:36

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 06/03/2020 13:58

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 09/12/2019 12:09

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 09/12/2019 11:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/12/2019 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 11:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/12/2019 12:31

    CONCLUSOS

  • 02/12/2019 13:12

    CONCLUSOS

  • 02/12/2019 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2019 13:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 10:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/10/2019 11:06

    OUTROS

  • 21/10/2019 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2019 11:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/10/2019 08:22

    OUTROS

  • 18/10/2019 12:46

    A SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2019 09:51

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 18/10/2019 09:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/10/2019 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2019 09:49

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 20/09/2019 12:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/08/2019 11:02

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 01/08/2019 12:23

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 31/07/2019 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2019 09:38

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 22/07/2019 09:45

    OUTROS

  • 22/07/2019 09:44

    OUTROS

  • 18/06/2019 13:41

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 17/06/2019 16:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/06/2019 10:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/06/2019 10:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/06/2019 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2019 10:23

    OUTROS

  • 14/06/2019 10:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/05/2019 11:41

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 20/05/2019 15:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2019 15:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/05/2019 15:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2019 09:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/03/2019 10:41

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 25/03/2019 11:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/03/2019 11:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/03/2019 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2019 11:24

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 25/03/2019 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2019 10:03

    CONCLUSOS

  • 07/02/2019 10:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/02/2019 08:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/02/2019 08:25

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/02/2019 08:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/02/2019 08:25

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 07/02/2019 08:25

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/02/2019 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 06/02/2019 13:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4784-17

  • 06/02/2019 13:56

    Remessa

  • 06/02/2019 13:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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