13/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2025 10:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de J R DA SILVA BAIA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 14:28

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 10:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801169-26.2022.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposto por J R DA SILVA BAIA – ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que julgou improcedente os embargos à execução movidos em desfavor do Estado do Pará.

Conforme certidão constante no ID Num. 17879407 – Pág. 1, o prazo para interposição da apelação foi intempestivo, excedendo o lapso temporal fixado no art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.

No caso em exame, o recurso foi protocolizado após o decurso do prazo legal.

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de fato impeditivo ou suspensivo do prazo recursal, conforme dispõe os artigos. 219 e 224 do CPC, sendo, portanto, evidente sua intempestividade.

Cumpre ressaltar que o cumprimento dos prazos processuais é requisito essencial para a admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.

Nesse contexto, é dever do magistrado rejeitar liminarmente o recurso intempestivo, nos termos da referida norma.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação esposada não conheço do recurso de apelação interposto em razão da sua intempestividade.

P.

R.

I.

C.

Após, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências de direito.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
07/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 11:33

Não conhecido o recurso de Apelação de J R DA SILVA BAIA - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e ESTADO DO PARÁ (APELADO)
23/08/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 10:21

Recebidos os autos
01/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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