29/07/2022 13:42

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:29

Juntada de Alvará
27/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2022 08:51

Transitado em Julgado em 28/06/2022
12/06/2022 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IMPAX LTDA em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:17

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:46

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:09

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2022 02:48

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0812935-30.2018.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Seguro].

PARTE AUTORA: W.

A.

M.

Advogado do(a) autor: Afonso de Melo Silva - PA004543.

PARTE RÉ: Nome: ITAU SEGUROS AS.

Advogados do(a) reu: Victor Jose Petraroli Neto - PA20011-A, Ana Rita Dos Reis Petraroli - PA19989-A.

Nome: CONSTRUTORA IMPAX LTDA.

Endereço: Rua Satélite, 33, Parque Verde, Belém - PA - CEP: 66635-510.

Advogados do(a) reu: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob - PA018949, Felipe Jacob Chaves - PA13992.

DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos Pela Parte Ré ITAU SEGUROS, afirmando que a sentença retro padece do vício de omissão.

Em apertada síntese, a Parte Embargante afirma que a sentença padece do vício mencionado por entender que a representante do Ministério Público teria que anuir previamente ao acordo antes da sentença homologatória.. É o sucinto relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Apesar da consistência dos fundamentos invocados pela Parte Embargante, estes não se mostram hábeis em caracterizar, ainda que em tese, o vício acima mencionado.

Isto porque, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado vergastado, de modo a afetar-lhe a coerência e racionalidade, o que não ocorreu no caso em apreço.

Desta feita, vislumbro que a irresignação da Parte Embargante está sendo deduzida na via processual inadequada, posto que a reforma pretendida do julgado haveria de ser trilhada por meio do recurso cabível para tal fim.

E, como se vê, para tanto, os presentes embargos de declaração não se prestam a esse desiderato.

Para corroborar tal entendimento, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao interesse da parte. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-AP-ED: 00147237020178030001, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 05/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação reparatória por danos morais, em razão de manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito. 2.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 1665181/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA.

Precedentes “Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida” – STJ, ED/EDAgRgREsp 1.326.814/PR, 2ª T., Relª, Minª.

Diva Malerbi, j. 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJPR – 12ª C.Cível – 0056374-46.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Luis Espíndola – J. 26.02.2020).

Por outro lado, entendo a preocupação da Parte Embargante e compreendo a lógica do manejo deste declaratório, entretanto, não demonstrado prejuízo as partes, aplica-se o principio Pas de nullité sans grief.

Sem prejuízo, determino seja intimada a representante do Parquet quanto ao termo de acordo juntado ao ID 42218056.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, porque não caracterizados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ciência pessoal ao Ministério Público (Art. 180 c/c Art. 183, §1º ambos do CPC).

Após, preclusas as vias impugnatórias e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
18/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2022 21:49

Conclusos para julgamento
15/05/2022 21:49

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 18:41

Cancelada a movimentação processual
14/04/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:48

Expedição de Certidão.
27/02/2022 03:00

Decorrido prazo de WEVERTON ALVES MENEZES em 24/02/2022 23:59.
27/02/2022 03:00

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:15

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0812935-30.2018.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Seguro].

PARTE AUTORA: W.

A.

M.

Advogado do(a) autor: Afonso de Melo Silva - PA004543.

PARTE RÉ: Nome: ITAU SEGUROS AS.

Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 12 andar, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902.

Advogados do(a) reu: Victor Jose Petraroli Neto - PA20011-A, Ana Rita Dos Reis Petraroli - PA19989-A.

Nome: CONSTRUTORA IMPAX LTDA.

Endereço: Rua Satélite, 33, Parque Verde, Belém - PA - CEP: 66635-510.

Advogados do(a) reu: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob - PA018949, Felipe Jacob Chaves - PA13992.

SENTENÇA I – Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” envolvendo as partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento do feito, foi determinada a diligência citatória ao ID 8595763.

Contestações aos ID’s 9211852 e 9420292.

A parte autora apresentou réplicas aos ID’s 9617425 e 9617426.

Em despacho de ID 12142522 foi determinada a expedição de ofício ao INSS e CEF.

A parte autora apresentou proposta de acordo ao ID 39336899.

Ato contínuo, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo ao ID 42218056.

Após, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Em análise dos fatos, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes com o propósito de finalizar o litígio, porquanto observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie.

Anoto que as partes apresentaram pedido de homologação de acordo ao ID 42218056.

Diz o Código de Processo Civil: “Art. 190.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.

De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

E arremata: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.

Por sua vez o Código Civil dispõe que: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Complementando ainda: “Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

Pois bem, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil vigente, preocupado com aumento exponencial das demandas, estimula em diversas passagens a solução consensual dos conflitos.

Nessa linha de raciocínio, viável afastar o rigorismo formal em atenção aos princípios da boa-fé, cooperação e duração razoável do processo.

Aliás, muito mais útil que um desfecho formal consubstanciado na prolação de sentença terminativa é aquele que cooperativamente chancela a autocomposição garantido a estabilidade jurídica que as partes esperam quando submetem o termo de acordo ao Poder Judiciário.

Recordando a doutrina de Juarez Freitas[1][1]: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real.

Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional”.

Com efeito, embora não comprovada adequadamente a representação das partes, entendo possível a homologação do acordo em prestígio a autonomia da vontade dos acordantes e primazia da resolução de mérito.

Nesta esteira, trago à baila os julgados que orientam: AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CC – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Não se vislumbra qualquer hipótese da decisão homologatória, ante a falta de ciência e/ou anuência dos procuradores das partes, na medida em que tal condição não está prevista ou elencada como pressuposto para a validade do acordo.

O acordo levado ao conhecimento do Juízo foi assinado por ambas as partes, as quais, aliás, em momento algum, negaram sua celebração.

Pelo que consta dos autos, o autor é pessoa capaz, o objeto tratado no ajuste é lícito e tudo foi realizado nos moldes previstos em lei.

Nesse contexto, e como não poderia deixar de ser, o acordo celebrado produz efeitos nos autos, porquanto plenamente válido e eficaz, dispensando-se a anuência dos advogados das partes, até porque podem elas dispor sobre seu direito na forma como melhor lhes convier. (TJ-MT - AC: 00401419620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019).

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0039268-64.2016.8.08.0014 Agravante: Banco Bradesco S⁄A Agravada: Luz Comércio de Roupas e Acessórios Ltda ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO SOCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A novel legislação processual civil, instituída pelo CPC⁄15, atribuiu grande destaque à solução consensual dos conflitos, impondo aos magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o dever de estimular a conciliação. 2.

A negativa de homologação vai de encontro ao princípio da primazia do julgamento de mérito, na medida em que prefere a prolação de sentença terminativa, que não põe fim ao litígio existente entre as partes e perpetua o conflito social, no lugar da prolação de sentença que resolve a lide com análise de mérito, impedindo, assim, a resolução definitiva da relação jurídica deduzida no processo. 3.

Quanto ao pedido de suspensão do processo após a homologação do acordo, não possui respaldo legal, sendo certo que em caso de descumprimento do avençado poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para dar início à fase executiva. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 11 de julho de 2017.

PRESIDENTE RELATORA (TJ-ES - AI: 00392686420168080014, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 11/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) III – Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 42218056 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Custas dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários advocatícios conforme os termos do acordo.

ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
01/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 12:51

Homologada a Transação
28/01/2022 14:12

Conclusos para julgamento
28/01/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 13:42

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 03:10

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 18/05/2021 23:59.
14/05/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 13:46

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:46

Expedição de Certidão.
23/10/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 08:58

Juntada de Ofício
02/09/2020 09:37

Expedição de Certidão.
22/05/2020 12:25

Juntada de Ofício
22/05/2020 12:18

Expedição de Certidão.
21/05/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 22:32

Juntada de Petição de certidão
15/05/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
05/12/2019 13:21

Juntada de Ofício
26/11/2019 10:39

Juntada de Ofício
21/11/2019 21:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 10:01

Juntada de documento de comprovação
13/11/2019 09:55

Juntada de documento de comprovação
04/11/2019 14:07

Juntada de Ofício
04/11/2019 14:03

Juntada de Ofício
04/11/2019 13:51

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 00:18

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IMPAX LTDA em 16/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 13:03

Conclusos para despacho
25/06/2019 13:02

Juntada de Certidão
25/06/2019 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2019 12:56

Juntada de Petição de identificação de ar
25/06/2019 12:55

Juntada de Petição de identificação de ar
14/04/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 19:09

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 15:38

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2019 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2019 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2018 18:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 18:46

Conclusos para decisão
17/11/2018 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2018

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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