30/04/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:25

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 12:23

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 03:21

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:21

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2023 04:07

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0801334-10.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS Endereço: Rua Quinze A, 211 quadra 30, (Cj Promorar), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-060 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestarem, o Administrador Judicial e Recuperanda concordaram com a habilitação/impugnação do crédito.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial.

Quanto aos pedidos de habilitação de crédito referente a verba previdenciária e custas processuais, entendo que o requerente carece de legitimidade para requerê-los..

No tocante a manifestação do Administrador Judicial, este informa que os valores pleiteados pelo requerente constam depositados em juízo na Ação de Consignação de Pagamento nº 0868128-76.2022.8.14.0301.

Ocorre que, conforme sentença lá proferida, o feito foi extinto, sendo determinada a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que esta proceda o pagamento diretamente aos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Ainda, nos referidos autos, ficou estabelecido que os credores que não apresentaram seus dados bancários podem fazê-lo diretamente no endereço localizado na Trav.

Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$14.935,66, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 09:15

Conclusos para julgamento
17/11/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:07

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Para em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 11/08/2023.
11/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0801334-10.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS Endereço: Rua Quinze A, 211 quadra 30, (Cj Promorar), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-060 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Intime-se novamente o Administrador Judicial para apresentar manifestação, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
09/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:26

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0801334-10.2021.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, modificado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 10 de julho de 2023.

NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA Analista Judiciário
10/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
25/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0801334-10.2021.8.14.0301 Com fundamento no ID 22318818, fica o (a) REQUERENTE, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 5 dias, em réplica.

Belém, 23 de março de 2023.

BENILMA GUTERRES NOGUEIRA
23/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
21/11/2022 03:37

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
19/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0801334-10.2021.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Considerando a apresentação dos documentos pelo requerente, cumpra-se a integralidade do id. 22318818.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
17/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:40

Desentranhado o documento
17/11/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 01:50

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0801334-10.2021.8.14.0301 REQUERENTE: DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS REQUERIDO: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Cls.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos pessoais do autor, seu comprovante de endereço e instrumento de procuração atualizado.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 08
26/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:21

Conclusos para despacho
19/04/2021 02:08

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS MARQUES MARTINS em 16/04/2021 23:59.
01/04/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 19:44

Conclusos para decisão
08/01/2021 19:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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