TJPA - 0801028-19.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *10.***.*32-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/08/2022 10:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

  • 24/08/2022 06:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 03:23

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

  • 31/07/2022 02:01

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 20:19

    Publicado Sentença em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 29/06/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 12:12

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2022 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2022 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 03:13

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 02:33

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 02:21

    Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:12

    Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801028-19.2022.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: ESTADO DO PARÁ interpôs(useram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

    O referido é verdade e dou fé.

    Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ananindeua-PA, 2 de fevereiro de 2022.

    GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

    Comarca de Ananindeua

  • 02/02/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 00:03

    Publicado Decisão em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801028-19.2022.8.14.0006 Nome: MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Estrada do Tapanã, 813, condominio allegro montenegro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ID: Decisão

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, em suma, a demandante alega que, é militar e ingressou como soldado, com ano de inclusão 1992.

    Aduz, que ao longo de sua carreira a promoção para galgar outros níveis na corporação como, sargento, tenente e subtenente vem acontecendo com morosidade extrema.

    Informa que, apesar de cumprir os requisitos por antiguidade, não lhe foi concedido o direito.

    Ao final, da peça inicial que seja averbada as promoções de subtenente no seu Interstício, bem como a promoção em Ressarcimento de Preterição, a qual faz jus, de acordo com o artigo 32, II e §único da Lei nº. 8.230/2015, pleiteando assim ressarcimento de tudo que fora preterido (TEMPO, ANTIGUIDADE e REMUNERAÇÃO).

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido.

    A celeuma permeia-se na controvérsia da verificação da promoção da autora, pois bem a liminar deve ser indeferida, em razão da inexistência de comprovação de que figuraria entre os mais antigos na graduação, tampouco apresenta o outro mais recentes na graduação se teria sido promovido em sua preterição.

    Ademais, em razão da vedação legal existente, nos termos do § 3º, do art. 1º, Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre as restrições a tutela antecipada contra fazenda pública, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

    Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMA, AI 0491272015, DJe 22/12/2015; TJAL, AI 08033711-90.2016.8.02.0000, DJe 21/06/2017.

    Inclusive, o TJPA, no AI 0007458-89.2010.8.14.0028, DJe 02/05/2011, sob o argumento de que a tutela não poderia ser deferida, por vedação legal, tendo em vista que o pedido esgotava em parte o objeto da demanda.

    A respeito da tutela de urgência, o CPC dispõe que: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 300, do CPC/2015).

    A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

    No caso em tela, os requisitos para o deferimento da liminar restam ausentes.

    DESTA FORMA, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA por entender que, caso houvesse o deferimento do pedido se esgota em parte e por expressa vedação legal e ausência de conjunto probatório, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Deixo de designar audiência de conciliação em razão de tratar-se de direito indisponível em relação à fazenda pública.

    Intime-se e Cite-se o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo legal.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC.

    Vindo aos autos com ou sem resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte requerente, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Gabinete, para análise de julgamento antecipado do mérito.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

    Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

    Gláucio Assad Juiz de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

  • 31/01/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 07:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2022 18:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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