22/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:41

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:49

Juntada de Alvará
17/10/2024 08:55

Processo Reativado
11/10/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 08:42

Audiência Una cancelada para 19/09/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
19/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
07/10/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 10:13

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
29/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:23

Audiência Una designada para 19/09/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
22/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:35

Audiência Una realizada para 24/05/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
23/05/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 08:25

Juntada de Ofício
01/02/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:47

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804953-37.2021.8.14.0045 AUTOR: MAILTON DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc.

Aduz o autor, em suma, que ao tentar realizar transação comercial, tomou conhecimento que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da requerida, por dívida de cartão de crédito que nunca contraiu.

Segundo se infere da redação do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dos documentos que fundamentam o pedido, verifico a existência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência satisfativa.

Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, na medida em que os documentos que instruem a prefacial demonstram a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, por dívida supostamente não contraída.

Neste caso, por se tratar de fato negativo, a probabilidade do direito também se mostra presente, diante da impossibilidade de produção de prova quanto à inexistência de relação jurídica.

Em regra, a prova do fato compete a quem alega, entretanto, é inexigível a prova de fato negativo, caso em que o ônus da prova é invertido, competindo ao réu demonstrar a existência de vínculo contratual que autorize a cobrança dos valores questionados na inicial.

Entendo, pois, em sede de cognição sumária, que o autor ao negar a existência de relação jurídica com a requerida, e proposto a presente ação, objetivando justamente discutir a ilicitude da cobrança indevida, preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Evidente, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, com a negativação do nome, a parte fica impedida de obter crédito, além de ter sua reputação maculada para a prática de vários atos da vida civil.

Isto posto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência incidental, para determinar que a requerida (Banco do Brasil S/A) e as empresas e bancos de dados de inadimplentes se abstenham de inserir, bem como retirem o nome do autor de quaisquer bancos de dados de inadimplentes, em razão da presente demanda, até a decisão final.

Oficie-se à SERASA e outros bancos de dados para cumprir a presente decisão, no prazo de 72 (setenta e duas horas).

Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Revelando-se o autor hipossuficiente quanto aos mecanismos de prova, inverto o ônus da prova, por ser regra de instrução, competindo ao réu a demonstração dos fatos imputados.

Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/05/2022, às 11:00 horas, a ser realizada através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams.

As partes deverão, na data e hora designadas, acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE1M2Q3M2MtNGVmMy00OWU2LTg3ZmQtNmVjY2M3Yzk0Mzhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2281cd1991-28c8-4f14-9688-4c168dd2f722%22%7d Por força da Portaria nº 2411/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, tendo por referência a Portaria nº 1640/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, este juízo ingressou no projeto-piloto de “Juízo 100% Digital”, de sorte que a primazia pelos atos eletrônicos deve ser buscada.

Desta maneira, o ato processual realizar-se-á através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams, preferencialmente, ressalvada a não opção pela movimentação digital.

Considerando que o link para ingresso no TEAMS já se encontra disponível neste ato, compete às partes o acesso ao feito para conhecimento, desprezando, assim, nova intimação.

Recomendo a juntada, em momento anterior à audiência, de fotocópia da OAB e documento de identidade.

Eventual impossibilidade de acessar ou participar deve ser peticionada nos autos.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que o não comparecimento resulta na extinção sem resolução do mérito.

Cite-se e intime-se o réu da audiência, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de comparecer, sob pena de revelia, quando, nesta situação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência.

O ato de comunicação deve se atentar à preferência eletrônica, nos termos da disposição do art. 246, V, do CPC, o qual pode ocorrer através de endereço eletrônico ou via linha telefônica móvel celular, atendendo ao preceito regulamentar da Portaria nº 1640/2021-GP, em seu art. 3º, § 1º, referente ao juízo 100% digital.

Para participar da audiência por videoconferência as partes devem baixar a versão gratuita do aplicativo Microsoft Teams no smartphone ou computador com microfone e webcam, sendo-lhes disponibilizado link via e-mail ou aplicativo de mensagens para o ingresso na sala de audiências no dia e hora designados.

Em caso de eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual.

A necessidade de comparecimento das partes ao fórum para a realização de sessão virtual não obriga a de seus defensores ou advogados, os quais participarão da sessão de forma virtual e do local em que se encontrem, na modalidade híbrida.

Quando da realização da sessão as partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112414130152400000040303082 1- Ação Declaratória c.c.

Danos Morais - Mailton Da Silva Santos x Banco do Brasil S.A.

Petição 21112414130175300000040303090 2- Procuração - Mailton Procuração 21112414130231500000040303091 3- Documento pessoal - Mailton Documento de Identificação 21112414130285200000040303093 4- Comprovante de endereço - Mailton Documento de Comprovação 21112414130337100000040303098 5- Consulta - SPC e Serasa - Mailton Documento de Comprovação 21112414130383700000040303100 6- Boletim de Ocorrência Policial - Mailton Documento de Comprovação 21112414130481200000040303101
26/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 12:20

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:20

Audiência Una designada para 24/05/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
25/01/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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