31/07/2024 21:37

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 11:22

Determinado o arquivamento
03/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:03

Juntada de decisão
14/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
10/02/2023 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 12:26

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:26

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:48

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:00

Decorrido prazo de ALCINEIA DO SOCORRO CARMO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
12/10/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 14:11

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 05:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 12:23

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:21

Expedição de Mandado.
02/10/2022 04:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA em 29/09/2022 23:59.
13/09/2022 23:17

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 04:20

Publicado Sentença em 08/09/2022.
09/09/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 12:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:20

Concedida a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
25/04/2022 16:06

Conclusos para julgamento
25/04/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 09:13

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:54

Juntada de Petição de parecer
05/03/2022 01:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:06

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 15:02

Expedição de Certidão.
19/02/2022 01:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ALCINEIA DO SOCORRO CARMO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:51

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:58

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 16:56

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 09:34

Expedição de Mandado.
27/01/2022 09:30

Expedição de Mandado.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800034-70.2022.8.14.0109 DECISÃO LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ – PA (SSMNEP), pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada e representada nos autos, em face de ato omissivo atribuído ao Sr.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, à Sra.

PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ bem como ao MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, narra o impetrante que o município nunca pagou a remuneração adicional referente aos 15 (quinze) dias de férias a que têm direito os integrantes da carreira do magistério público municipal, o que ensejou o ajuizamento do presente writ.

Discorreu sobre a ilegalidade do ato coator omissivo, prosseguiu justificando o cabimento do mandado de segurança coletivo bem como pleiteou a gratuidade da justiça.

Outrossim, pontuou que os servidores sofrem severos prejuízos financeiros em virtude da situação descrita nestes autos, razão pela qual pugnou pela *concessão inaudita altera parte, do pedido liminar, com fulcro no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09, para, suspendendo a omissão administrativa, ordene à autoridade coatora que efetue o imediato pagamento da verba referente ao 1/3 (um terço) constitucional de férias referente aos 15 dias de férias gozados pelos docentes da rede municipal ao final do ano letivo, no pagamento do mês de JANEIRO/2022, inclusive em folha suplementar se for o caso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por servidor prejudicado.* Ao final, requereu seja julgada inteiramente procedente a pretensão deduzida na exordial.

Inicial e documentos em ID 47592940.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Conforme ressaltado anteriormente, trata-se de mandado de segurança coletivo por meio do qual o sindicato impetrante pretende obter liminar judicial a fim de ordenar à Municipalidade que efetue o imediato pagamento da verba referente ao terço constitucional de férias dos docentes da rede pública municipal de ensino.

De plano, observo que o pleito de concessão de liminar postulado na exordial esbarra em expressa vedação legal.

Preceitua a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009): Artigo 7º. (0missis) (...) §2º.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (destaquei) Isto posto, infere-se que não há possibilidade legal no acolhimento de medida inaudita altera pars em face da Fazenda Pública, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. 2) Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que ingresse no feito, caso queira. 3) Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4) Intime-se o impetrante.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e horário do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
26/01/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 21:56

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2022 22:54

Conclusos para decisão
18/01/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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