TJPA - 0009224-03.2017.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENOR ALVES DE SOUZA JUNIOR

Advogados

CLEIA LUZ ALVES

OAB: 9399/PA

CPF *48.***.*21-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2022 00:43

    Decorrido prazo de AGENOR ALVES DE SOUZA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/01/2022 00:50

    Publicado Decisão em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0009224-03.2017.8.14.0130 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: AGENOR ALVES DE SOUZA JUNIOR Decisão O Mistério Público ajuizou ação civil pública de indenização por danos materiais e morais contra AGENOR ALVES DE SOUZA JÚNIOR, tendo em vista auto de infração do IBAMA constatar que o Requerido estava impedindo a regeneração natural de floresta.

    Houve sentença de homologação de acordo (id 25985168 – pág.12).

    Em seguida, o Requerido pugnou pelo arquivamento, pois a sua obrigação perdurará no tempo, já que se comprometeu a não utilizar a área (id 25985168 – pág.22).

    O órgão ministerial requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (id 32894210) Eis o sucinto relatório.

    Decido.

    Compulsando atentamente aos autos, verifico que não é caso de extinção da execução sem julgamento de mérito.

    Isso porque, a qualquer tempo o Requerido poderá descumprir o acordo de não utilizar a área e descumprir a sentença homologatória, sendo que a melhor solução é a manutenção do processo.

    Entendo que é caso de arquivamento, pois se o Requerido descumprir a sua obrigação, poderá ter contra si a execução da sentença.

    Ante o exposto, determino o arquivamento da presente ação, com as anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 24/01/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2021 11:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/08/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:34

    Juntada de

  • 26/04/2021 13:08

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 26/04/2021 12:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00092240320178140130: - Classe Antiga: 1690, Classe Nova: 241. - O asssunto 3618 foi removido. - O asssunto 10438 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3618 para 10438. -

  • 26/04/2021 11:07

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 22/03/2021 13:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/03/2021 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 22/03/2021 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2021 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 22/07/2020 11:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/11/2019 12:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/08/2019 10:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2390-38

  • 06/08/2019 10:51

    Remessa

  • 06/08/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/08/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/07/2019 13:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2019 12:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2019 09:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLEIA LUZ ALVES (52735), que representa a parte AGENOR ALVES DE SOUZA JUNIOR (7196762) no processo 00092240320178140130.

  • 19/07/2019 08:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/07/2019 08:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/07/2019 08:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2019 08:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/06/2019 10:29

    CONCLUSOS

  • 19/06/2019 13:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/06/2019 13:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/06/2019 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/06/2019 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/06/2019 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2019 10:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/06/2019 11:45

    A SECRETARIA

  • 12/06/2019 11:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0011-23

  • 12/06/2019 11:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2019 11:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2019 11:37

    Remessa

  • 20/03/2019 12:07

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 09:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/03/2019 09:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 09:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 09:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/01/2019 13:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/11/2018 17:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2018 17:03

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 25/10/2018 13:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4298-04

  • 25/10/2018 13:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2018 13:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/10/2018 13:10

    Remessa

  • 21/09/2018 14:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/09/2018 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2018 13:38

    Homologação de Transação - Homologação de Transação

  • 19/09/2018 13:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/09/2018 13:38

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/09/2018 08:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/09/2018 08:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/09/2018 08:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2018 08:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/09/2018 14:04

    A SECRETARIA

  • 03/09/2018 10:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7539-07

  • 03/09/2018 10:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/09/2018 10:52

    Remessa

  • 03/09/2018 10:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/08/2018 13:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2018 10:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 10:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/06/2018 08:32

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 18/06/2018 08:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2018 08:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/05/2018 11:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/05/2018 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2018 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2018 11:23

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/05/2018 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2018 08:21

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/05/2018 10:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/05/2018 10:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/05/2018 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2018 13:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7866-87

  • 02/05/2018 13:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2018 13:05

    Remessa

  • 02/05/2018 13:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/04/2018 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2018 11:08

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 10/04/2018 08:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/04/2018 07:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 14:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/03/2018 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2018 10:55

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 31/01/2018 10:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/01/2018 15:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 15:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/12/2017 09:33

    CONCLUSOS

  • 14/12/2017 10:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/12/2017 14:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/12/2017 14:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/12/2017 14:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: FERNANDA AZEVEDO LUCENA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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