20/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/10/2023 10:42

Baixa Definitiva
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de FELIPA ALENCAR DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

MÉRITO.

CONTRATO OBJETO APRESENTADO PELO BANCO.

ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA.

PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

TRANFERÊNCIA BANCÁRIA E RECIBO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE.

ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO.

UTILIZAÇÃO DOS VALORES.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. 1.

Preliminar de prescrição.

Rejeitada, pois cediço que o termo inicial para prescrição se inicial a partir do último desconto e como este ocorreu em janeiro/2017, a autora teria até janeiro/2022 para ingressar com ação.

Como a propositura da demanda se deu em 19/12/2018, não há que se falar em prescrição. 2. controvérsia recursal acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contratação do empréstimo nº 549815861, condenando o Banco apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$500,00 a título de danos morais. 3.

No caso concreto, há elementos indicam a regularidade da contratação.

Comprovante de transferência bancária para a conta pertencente à autora, bem como ao recibo de cumprimento de ordem de pagamento em espécie assinado pela autora e com a identificação do número de seu RG, acostado pelo banco. 4.

O fato de a autora da ação ter utilizado os valores disponibilizados em sua conta indicam que a autora deu o aceite às transações e tacitamente firmou a contratação e se beneficiou economicamente desses contratos. 5.

Recurso do Banco conhecido e provido à unanimidade.

Recurso da autora prejudicado.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação do Banco e JULGAR PREJUDICADO ao apelo da autora, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
21/09/2023 05:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 05:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:02

Conhecido o recurso de FELIPA ALENCAR DE SOUZA - CPF: *61.***.*60-44 (APELANTE) e provido em parte
19/09/2023 15:06

Juntada de Petição de carta
19/09/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:07

Conclusos ao relator
15/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2023 13:51

Conclusos para julgamento
17/07/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
19/02/2023 23:06

Recebidos os autos
19/02/2023 23:06

Juntada de despacho
10/07/2020 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
10/07/2020 10:05

Baixa Definitiva
04/07/2020 02:23

Decorrido prazo de FELIPA ALENCAR DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:04

Decorrido prazo de FELIPA ALENCAR DE SOUZA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/07/2020 23:59:59.
16/03/2020 00:00

Publicado Acórdão em 16/03/2020.
13/03/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/01/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2019 15:26

Conclusos para julgamento
10/12/2019 15:26

Movimento Processual Retificado
04/12/2019 13:59

Conclusos para decisão
04/12/2019 13:53

Recebidos os autos
04/12/2019 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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