27/09/2023 22:24

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:11

Juntada de Alvará
05/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:23

Processo Reativado
20/07/2023 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
24/05/2023 00:13

Publicado Sentença em 23/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 10:04

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801078-45.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de Id 92191542, o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

EXPEÇA-SE ALVARÁ conforme poderes e requerimentos carreados.

Autorizo, desde logo, a transferência para conta bancária, se requerido.

Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJECC).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
19/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:00

Homologada a Transação
08/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
29/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.
24/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MMª.

Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO a parte recorrida, MARIA FRANCISCA DA SILVA, por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso inominado apresentado nos presentes autos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Ananindeua/PA, 22 de novembro de 2022.

JOÃO MAGALHÃES COSTA Analista Judiciário
22/11/2022 11:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:21

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 02:42

Publicado Sentença em 03/11/2022.
29/10/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2022 07:27

Conclusos para julgamento
21/09/2022 07:26

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 08:48

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/09/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:24

Juntada de identificação de ar
13/02/2022 01:07

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:07

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801078-45.2022.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade na forma e sob as penas do art. 98-ss, NCPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para a “suspensão imediata dos descontos oriundos do contrato de empréstimo 816888226”.

Pretensão antecipatória que se acolhe, posto que se trata de suposta fraude em serviço bancário, por empréstimo que a parte Autora alega desconhecer.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou o desconto nos proventos mensais, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já teria sofrido o desconto diretamente em verba salarial.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

Nesse sentido, entende a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam reunidos os pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC.

Na hipótese dos autos, o agravante alega não ter contratado o empréstimo com o banco demandado, afirmando ter sido alvo de fraude.

Junta extratos bancários do período.

Presentes os requisitos deve ser concedida a tutela de tutela pleiteada para que sejam suspensos os descontos impugnados e para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*30-47, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*30-47 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019) Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA A COBRANÇA dos valores de R$ 97,38 (noventa e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao contrato de empréstimo nº 816888226, a partir do mês subsequente à ciência desta decisão, até o julgamento da presente demanda.

Em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se com PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
26/01/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:00

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 21:23

Conclusos para decisão
24/01/2022 21:23

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/01/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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