22/09/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:53

Baixa Definitiva
22/09/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:05

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*35-49 (AGRAVANTE)
24/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:38

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2023 09:07

Desentranhado o documento
27/03/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 09:07

Desentranhado o documento
27/03/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 09:06

Processo Reativado
26/03/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:02

Publicado Acórdão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 08:02

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 13:08

Conclusos para julgamento
27/01/2023 13:07

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 12:42

Juntada de Certidão
10/11/2022 07:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 00:09

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
23/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/07/2022.
14/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:26

Conhecido o recurso de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*35-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2022 10:58

Conclusos para julgamento
08/06/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
17/04/2022 08:25

Juntada de Certidão
14/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 13/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:11

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:08

Publicado Sentença em 03/03/2022.
04/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800419-54.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE OSMANDO FIGUEIREDO AGRAVADA: ELAINE FERREIRA DE CASTRO RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA A AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Cautelar ajuizada por ELAINE FERREIRA DE CASTRO, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita feita pela Autora, vejamos: “R. h. 1.

Requerente beneficiária da justiça gratuita. (...).” Nas razões recursais a Agravante defende a reforma da decisão combatida demonstrando seu inconformismo, sob o argumento de que a Agravada não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Sustenta não haver requisitos para deferimento do benefício, pelo que requer ao final pela concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso.

Juntou documentos.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 4860422).

Sem contrarrazões (ID 8207202). É o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente que não merece acolhimento os argumentos do Agravante.

Digo isso pois, são insuficientes as provas trazidas para embasar as alegações da Recorrente, não havendo provas de que a parte Agravada é capaz de arcar com as custas conforme afirma o Agravante.

Ademais, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita.

A jurisprudência se manifesta sobre o tema: “EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1.

Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2.

Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.” (TJMG – AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO.

SR.

DES.

GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES – Data do julgamento: 27/02/2007). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ADVOGADO CONSTITUÍDO.

CONCESSÃO.

Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão.

Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-25, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)”.

O objetivo da Lei 1050/60, vigente à época do pleito, e do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para reforma da decisão que concedeu a justiça gratuita para a Agravada.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
26/02/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 22:41

Conhecido o recurso de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*35-49 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2022 09:25

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 09:02

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em 15/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:01

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800419-54.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE OSMANDO FIGUEIREDO AGRAVADA: ELAINE FERREIRA DE CASTRO RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Cautelar ajuizada por ELAINE FERREIRA DE CASTRO, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita feita pela Autora, vejamos: “R. h. 1.

Requerente beneficiária da justiça gratuita. (...).” Nas razões recursais a Agravante defende a reforma da decisão combatida demonstrando seu inconformismo, sob o argumento de que a Agravada não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Sustenta não haver requisitos para deferimento do benefício, pelo que requer ao final pela concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso.

Juntou documentos. É o Relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em sede de cognição sumária vislumbro ser adequada a decisão do Juízo de piso, uma vez que o Agravante não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir a decisão vergastada e provar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Deste modo, é notória a inviabilidade de concessão da suspensão do decisum, uma vez que além da insuficiência de provas trazidas para embasar as alegações da Recorrente, não resta demonstrado que o deferimento do benefício da gratuidade processual em favor da Autora/Agravada irá causar danos ao Recorrente.

Sendo assim, deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade do deferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
25/01/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2022 12:58

Conclusos ao relator
20/01/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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