09/08/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 08:35

Baixa Definitiva
27/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:09

Decorrido prazo de S MARTINS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:09

Decorrido prazo de KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:01

Publicado Ementa em 16/06/2023.
16/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

INABILITAÇÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.

MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ora Agravante. 2.

Conforme exposto na decisão monocrática agravada, em análise não exauriente, não há demonstração da probabilidade de provimento do recurso de apelação de forma a ser deferido o pedido de efeito suspensivo, uma vez que a Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos itens 10.2.5 e 10.3.5 do edital. 3.

Nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8666/93 há vedação para que a comissão ou autoridade administrativa realize a inclusão de documentação que não fora apresentada com a proposta. 4.

Não se constata, de plano, a alegada ilegalidade na exigência dos documentos previstos nos itens 10.2.5 e 10.3.5 do edital, uma vez que são necessários para evidenciar a regularidade fiscal e trabalhista das empresas que concorreram no certame. 5.

Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 22 a 29 de maio de 2023.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
14/06/2023 05:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 05:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:30

Conhecido o recurso de S MARTINS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido
29/05/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:13

Conclusos para julgamento
10/04/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 05:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2022 05:30

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 18:18

Declarada incompetência
30/08/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:12

Decorrido prazo de S MARTINS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.
27/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intima o Recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, §4º do CPC, referente ao processo do recurso de Agravo Interno, em cumprimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17.

Belém, 25 de janeiro de 2022.
25/01/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:43

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 20:08

Conclusos para decisão
03/11/2021 20:08

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800667-36.2021.8.14.0103

Katiane da Silva

Advogado: Leonardo Cunha Dourado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2021 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0834566-81.2019.8.14.0301

Iracema Diniz Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2019 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0851979-44.2018.8.14.0301

Estado do para

Plastspuma para Representante de Colchoe...

Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2018 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0803227-02.2022.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Valdirley Barbosa dos Santos

Advogado: Leonardo Fernandes Lopes Davila

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0802275-59.2021.8.14.0074

Banco Votorantim

Maria de Lourdes Oliveira Travassos

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2021 13:49

Exibir Processo