14/02/2022 10:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:22

Baixa Definitiva
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de IEDA NAZARE DA SILVA FERREIRA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 10/02/2022 23:59.
22/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 17/12/2021.
22/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802771-87.2019.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: IEDA NAZARÉ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DANILO EWERTON COSTA FORTES (OAB/Pa nº. 14.431) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência, interposto por IEDA NAZARÉ DA SILVA FERREIRA, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta contra DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A, em razão do inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara de Cível e Empresarial de Belém, que determinou que a agravante comprovasse hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça ou efetuasse o pagamento das custas processuais.

Nas razões do recurso, a agravante objetiva a reforma da decisão de primeiro grau, argumentando, em síntese, que resta identificada a falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais da ação originária, consoante preceitua o Código de Processo Civil.

Aduz que o recolhimento das custas processuais implicará maior onerosidade de suas despesas pessoais, sendo que a mesma já estaria em dificuldades financeiras.

Assim, pugna pela concessão de tutela recursal de urgência ao presente agravo de instrumento, a fim de que lhe seja concedida, de forma integral, as benesses da justiça gratuita, consoante art. 98 do CPC. À Id 1715611 concedi o efeito ativo pleiteado e determinei as providências previstas no art. 1.019, do CPC.

Sem contrarrazões, ante a ausência de citação do Recorrido no juízo a quo (STJ - REsp 898207/RS). É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. É que há demonstração mínima de situação de hipossuficiência econômica hábil a possibilitar a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.

Nota-se que a agravante realmente se encontra em relativa dificuldade financeira, e possui outras dívidas comerciais consolidadas que, inclusive, já foram inscritas em cadastro restritivo de crédito.

Desta forma, parece crível imaginar que a imposição do recolhimento de custas processuais culminará necessariamente em prejuízo ao sustento da agravante, sendo capaz de gerar onerosidade demasiada de suas receitas pessoais, de modo a prejudicar, por via transversa, o sustento próprio do recorrente, piorando sua situação financeira já delicada, uma vez que não dispõe de suficiente riqueza para o custeio das despesas inerentes ao processo judicial.

De se ressaltar que para o deferimento do benefício não se exige estado de miserabilidade da parte que o requer.

Dessa forma, entendo comprovada a incapacidade financeira da agravante, pelo que a decisão agravada merece ser reformada, a fim de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONFIGURADO.

INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.

Na hipótese dos autos a apelante declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, inexistindo nos autos indícios de que a requerente não possua a condição de hipossuficiência declarada. 3.

A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E.

Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4.

O fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. 5.

Recurso Conhecido e Provido. (2018.02908712-43, Não Informado, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO.

RECURSO PROVIDO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte.

Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão.

Precedentes jurisprudenciais. - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (2019.04025062-63, Não Informado, Rel.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-10-31, Publicado em 2019-10-31) Assim, com fundamento no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, conformando o efeito ativo anteriormente deferido, para reformar a decisão agravada e deferir aos agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
15/12/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/12/2021 12:19

Conclusos para decisão
15/12/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 14:41

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
26/06/2019 00:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A em 25/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2019 14:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2019 12:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2019 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2019 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2019 14:03

Expedição de Mandado.
10/05/2019 14:03

Expedição de Mandado.
09/05/2019 14:56

Juntada de Certidão
09/05/2019 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2019 11:32

Conclusos para decisão
15/04/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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