15/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/02/2024 04:15

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO FURTADO em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:15

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO FURTADO em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:30

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2022 03:16

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO FURTADO em 27/01/2022 23:59.
25/01/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:49

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 10:02

Expedição de Mandado.
16/12/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863872-27.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUMANEIDE GOMES DE NORONHA REQUERIDO: CONCEIÇÃO FURTADO Nome: CONCEIÇÃO FURTADO Endereço: Rua Dois de Junho, s/n, entre os números 42 e 16, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, movida por DEUMANEIDE GOMES DE NORONHA em desfavor de CONCEIÇÃO FURTADO, também qualificada.

Alega a autora, em síntese, ser possuidora do imóvel localizado na Rua 2 de Junho, nº, 42, Bairro Terra Firme, nesta cidade.

Acrescenta que o muro do imóvel confinante ao seu apresenta problemas estruturais que estão causando prejuízos a requerente.

Afirma que com a movimentação atípica do imóvel da requerida para o lado do seu imóvel, a estrutura do muro da requerente sofreu abalo, inclusive, ocasionando a queda de parte desta construção.

Acrescentou que a falha na estrutura do muro do imóvel da requerida foi constatada no laudo emitido pelo IML.

Esclarece, ainda, após as diligências junto aos órgãos públicos e à requerida, não conseguiu solucionar o conflito.

Ao fim, pediu a concessão tutela provisória de urgência cautelar em caráter incidental, para determinar a alteração na ordem de produção de provas nos autos, com a produção antecipada de prova pericial por perito judicial.

Solicitou ainda tutela provisória de urgência antecipada, para que a requerida, de imediato, seja compelida a proceder com as reformas necessárias em seu imóvel, bem como no muro da autora, objetivando cessar o desaprumo do seu imóvel, sob pena de multa.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Sabe-se que para concessão da medida pleiteada é necessário que estejam presentes dois requisitos da tutela cautelar para o deferimento da liminar, quais sejam: a) o fumus boni iuris; e b) o periculum in mora.

Assim, a tutela cautelar faz-se necessária sempre que a possibilidade de demora para a entrega do provimento jurisdicional pleiteado possa gerar risco de que o futuro provimento jurisdicional deixe de alcançar o resultado prático esperado.

Nestes casos, a celeridade se impõe, com o escopo de combater as mazelas do tempo sobre o processo, daí porque a concessão de medida cautelar não pode ficar condicionada à demonstração da existência do direito material em risco, devendo o magistrado contentar-se com a simples demonstração da aparência de tal direito, pois a tutela jurisdicional cautelar deve ser prestada com base em cognição sumária, isto é, com base em juízo de probabilidade (fumus boni iuris).

Feitos tais comentários e em análise perfunctória do caso concreto, a citada aparência do direito material alegado (fumus boni iuris) pesa em favor da parte autora, que comprovou por intermédio do id Num. 40067269 - Pág. 1 e id Num. 40067270 - Pág. 3 residir ao lado do imóvel da requerida e ainda estar suportando as consequências da construção realizada por esta.

Com efeito, a presente medida cautelar encontra-se amparada pela legislação (arts.: 839 e seguintes do CPC); demonstrada está a “fumaça do bom direito” O periculum in mora é a situação de perigo iminente, diante do temor de que a efetividade do processo venha a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em face do tempo necessário para a entrega da referida tutela jurisdicional.

Este também é perceptível, pois há provas nos autos do risco de desabamento do muro ( id Num. 40067272 - Pág. 1 a 4), fato que sem sombra de dúvidas pode gerar a autora prejuízos a sua integridade física e também de ordem financeira, caso a tutela não seja deferida de imediato.

Desta feita, aguardar-se o provimento definitivo da presente demanda poderia causar danos irreparáveis à parte autora, em caso de procedência da ação principal, podendo tornar a prestação jurisdicional completamente inócua.

Pelo exposto, DEFIRO a medida pleiteada, para seja realizada perícia no muro da requerida, contíguo ao imóvel da requerente, para fins de identificar a causa do deslocamento da estrutura.

Para realizar a perícia, nomeio Sr.

Lennon Valle Araújo, CPF nº *52.***.*30-97, engenheiro civil, e-mail [email protected].

Honorários conforme PROVIMENTO CONJUNTO nº. 010/2016 – CJRMB/CJCI.

Defiro ainda a tutela de urgência para determinar a requerida, que proceda ao necessário, para impedir maiores danos a requerente e salvaguardar o imóvel desta dos perigos de desabamento do muro.

Considerando a necessidade de prevenção ao contágio pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação, ficando, contudo, a secretaria autorizada a agendá-la caso as partes manifestem, por meio de petição, o interesse na conciliação.

Cite-se o requerido, já qualificado, para apresentar contestação, se quiser, no prazo de cinco (05) dias, indicando as provas que pretende produzir, advertindo-o que em caso de inércia, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo demandante.

Expeça-se o que for necessário para cumprimento da presente determinação.

Cumpra-se como medida de urgência Defiro a gratuidade.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

FABIO ARAUJO MARCAL Juiz(a) da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110415461917900000037853708 INICIAL Petição 21110415461935100000037853717 1 PROCURAÇÃO Procuração 21110415461979900000037853718 2 RG E CPF - DEUMANEIDE Documento de Identificação 21110415462030100000037853719 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DEUMANEIDE Documento de Comprovação 21110415462085300000037853723 4 Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 21110415462126600000037853725 5 DENÚNCIAS Documento de Comprovação 21110415462172400000037853726 6 LAUDOS DAS PERÍCIAS IML E CBM Documento de Comprovação 21110415462222000000037853728 7 CARTAS CONVITES CEJUSC Documento de Comprovação 21110415462272100000037854830 8 FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA Documento de Comprovação 21110415462310000000037854831
15/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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