11/05/2023 14:32

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:14

Transitado em Julgado em 05/05/2023
30/04/2023 03:42

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 14:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818249-28.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: FABIO AUGUSTO AGUIAR DA ROCHA Advogado: Cláudio Mendes Pinheiro Filho OAB/PA 28122 Advogada: Larissa Catete Sampaio OAB/PA 28688 VÍTIMA: CLEBER LUIS LOPES DE MORAES ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/04/2023, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEUS ADVOGADOS.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apura suposta conduta delituosa do art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO AUGUSTO AGUIAR DA ROCHA, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
25/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/04/2023 13:05

Audiência Preliminar realizada para 25/04/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:37

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO AGUIAR DA ROCHA em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:02

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:46

Decorrido prazo de CLEBER LUIS LOPES DE MORAES em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:46

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO AGUIAR DA ROCHA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 03:36

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:48

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:11

Audiência Preliminar designada para 25/04/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:43

Audiência Preliminar não-realizada para 03/10/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/06/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 06:06

Decorrido prazo de CLEBER LUIS LOPES DE MORAES em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
10/05/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2022 04:17

Decorrido prazo de CLEBER LUIS LOPES DE MORAES em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 11:06

Audiência Preliminar designada para 03/10/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/01/2022 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2021.
23/01/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0818249-28.2021.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 03/10/2022, às 11h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2021.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
15/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:56

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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