31/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 12:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/10/2022 14:00

Transitado em Julgado em 06/10/2022
09/10/2022 03:00

Decorrido prazo de HELIO NAZARE SENA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 03:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/10/2022 23:59.
05/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/08/2022 16:29

Conclusos para julgamento
10/08/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
04/06/2022 04:58

Decorrido prazo de HELIO NAZARE SENA SANTOS em 03/06/2022 23:59.
23/05/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
28/04/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:11

Juntada de Carta
20/04/2022 11:27

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0805070-53.2018.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: HELIO NAZARE SENA SANTOS Endereço: Rua Três, 34, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-400 PARTE REQUERIDA: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Banco Santander, BL C - 1 ANDAR, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO R.,H., Trata-se, de comunicação nos autos, id17844034, de renúncia de procurador habilitado pelo AUTOR, o qual requer que este Juízo realize a notificação ao autor.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015, assim estipulou: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

O patrono da parte autora é quem suporta o ônus de notificar o seu outorgante; porém, não provou que notificou o seu cliente; logo, essa renúncia, que é real e decorrente da vontade do mandatário, não produz, no entanto, o efeito processual desejado, neste caso, porque não se aperfeiçoou.

Neste sentido, transcrevo um julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RENUNCIA DE MANDATO.

A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*33-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE.1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4.

Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO.

Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma.

Julgado em: 05/08/2003.

DJ: 18/08/2003) Com fulcro a evitar, assim, a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação e ao próprio Autor, deixo de acatar, nos autos, a RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL pleiteada, por caber ao causídico notificar seu constituinte a respeito, pois não há outro advogado atuando na causa pelo autor, e depois comprová-lo nos autos, devendo, assim, ficar vinculado ao processo, sendo, portanto, válidas as intimações recebidas por ele (ALOISIO BARBOSA CALADO NETO).

INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora, para comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de extinção.

Intime-se, também, o autor por meio do advogado, deste despacho.

Ananindeua, 23 de setembro de 2020 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
08/02/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:55

Outras Decisões
09/09/2020 20:24

Conclusos para decisão
09/09/2020 20:24

Cancelada a movimentação processual
26/08/2020 16:25

Conclusos para despacho
19/06/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 21:59

Outras Decisões
31/03/2020 12:44

Conclusos para decisão
31/03/2020 12:43

Expedição de Certidão.
29/03/2019 00:13

Decorrido prazo de HELIO NAZARE SENA SANTOS em 28/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 00:17

Decorrido prazo de HELIO NAZARE SENA SANTOS em 20/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 21:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 12:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 15:17

Conclusos para decisão
09/05/2018 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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