10/04/2023 09:49

Juntada de Informações
24/03/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
05/03/2023 01:56

Decorrido prazo de CREUZA DA SILVA BATISTA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
18/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA Processo nº 0800291-40.2021.8.14.0074 Parte Autora: Nome: CREUZA DA SILVA BATISTA Endereço: TV.

BUJARU, 166, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Advogado/Defensor: Advogado do(a) REQUERENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº. 006/2006-CJRM, combinado com o Provimento n. 006/2009-CJCI, que autoriza aos servidores a prática de atos processuais de mero expediente sem caráter decisório e, considerando que o Cartório competente encaminhou a certidão requerida pela Parte a esta secretaria (conforme petição ID 86796866), INTIME-SE a Parte Requerente para comparecer nesta secretaria da 1ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber a certidão requerida.

TERMO DE ARQUIVAMENTO Tailândia/PA, 16 de fevereiro de 2023.

EUZAMAR DA SILVA Secretaria da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:29

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:31

Juntada de Certidão
13/02/2022 00:25

Decorrido prazo de CREUZA DA SILVA BATISTA em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:42

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES BATISTA em 07/02/2022 23:59.
20/12/2021 20:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2021 02:51

Publicado Sentença em 14/12/2021.
14/12/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800291-40.2021.8.14.0074 REQUERENTE: CREUZA DA SILVA BATISTA Nome: JOAO RODRIGUES BATISTA Endereço: TV.

BUJARU, 166, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de autos de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por CREUZA DA SILVA BATISTA, nos termos do que dispõe a Lei 6.015-73.

Afirma a requerente eu seu esposo, Sr.

JOÃO RODRIGUES BATISTA, faleceu no dia 17/05/2001, no município de Eldorado dos Carajás, conforme declaração de óbito anexa.

Quando do óbito, o falecido era lavrador.

O de cujus não deixou bens a inventariar.

Alega que conforme o disposto no art. 79 da Lei 6.015-73, os familiares não procederam ao registro do óbito no prazo legalmente estabelecido no art. 78 c/c art. 50 do retrocitado diploma legal.

Assim, como esposa do falecido, a requerente objetiva a emissão da certidão de óbito do Sr.

JOÃO RODRIGUES BATISTA.

A autora juntou documentos de identificação, declaração de óbito assinada por médico e autorização de sepultamento.

Petição inicial recebida, e deferida a gratuidade da justiça.

Parecer do MP pela incompetência do juízo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Entendo pela procedência do pedido.

Dispõe o art. 77 da LRP: Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Com efeito, os fatos articulados na inicial possuem prova documental, uma vez que possui prova do óbito da pessoa a ser declarada, assim como comprovada a legitimidade, por ser a pessoa falecida esposo da requerente.

Assim, entendo pelo direito de ação, a fim de proceder ao devido registro do óbito extemporâneo, junto ao Cartório de Registro Civil de Tailândia, conforme documentação apresentada, e fatos comprovados nesta ação.

Com efeito, cabe ao Poder Judiciário neste caso regularizar a situação com a presente ação no intuito de proceder ao Registro do Óbito, diante das provas que fazem presumir a verossimilhanças das alegações e a veracidade do ocorrido conforme a boa-fé presumível das declarações prestadas.

Entendo que a autora pode proceder ao registro extemporâneo na sede de seu domicilio, uma vez que feita por determinação judiciária, sendo o registro no local do óbito uma regra mais de índole administrativa, não tendo o condão de afastar a possibilidade do registro ser feito no foro do autor.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e determino que seja expedido MANDADO AO REGISTRO CIVIL DE TAILÂNDIA, para que proceda ao registro de óbito de JOÃO RODRIGUES BATISTA, falecido no dia 17/05/2001, no município de Eldorado dos Carajás, conforme declaração de óbito anexa.

Quando do óbito, o falecido era lavrador e não deixou bens a inventariar, nos termos do art. 77 e seguintes da LRP.

Julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Serve a sentença como mandado.

P.R.I.

Arquive-se com as cautelas legais.

Tailândia, 26 de novembro de 2021.

Arielson Ribeiro Lima Juiz de direito.
11/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:25

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 21:40

Conclusos para julgamento
03/11/2021 21:40

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2021 16:51

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:33

Juntada de Petição de parecer
12/05/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 12:11

Conclusos para decisão
06/04/2021 21:22

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:04

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:39

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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