04/05/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 16:02

Baixa Definitiva
14/04/2022 21:08

Baixa Definitiva
10/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/01/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:24

Publicado Ementa em 09/12/2021.
08/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 08:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO – PLEITO IMPROVIDO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO VERGASTADA SE MOSTRA ESCORREITA E ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME ABERTO: O art. 146-B, da LEP expressamente prevê a utilização de monitoração eletrônica quando for determinado o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar.

Outrossim, tal como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, não há o que se falar no presente caso em ofensa ao sistema progressivo, ou em qualquer ilegalidade no cumprimento da pena em regime aberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, pois a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o apenado vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto em Casa de Albergado.

Ademais, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, este prevalece sobre o interesse do particular.

Logo, o interesse estatal em ver a pena cumprida de forma adequada e nos termos da lei não deve se curvar à conveniência ou comodidade do particular.

Desta forma, por haver expressa previsão legal contemplando a utilização de tornozeleira eletrônica nos casos em que o apenado está sujeito à prisão domiciliar, e por não vislumbrar, de igual modo, a alegada falta de fundamentação idônea da decisão atacada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 2 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador – Relator Mairton Marques Carneiro.

Esta Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Belém/PA, data da assinatura digital.

DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
06/12/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:18

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE SOUZA LIMA (AGRAVANTE) e não-provido
02/12/2021 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 10:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2021 14:01

Conclusos para julgamento
08/11/2021 09:20

Juntada de Petição de parecer
29/10/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:35

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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