29/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:10

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 03:41

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/07/2023 09:41

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0803834-68.2021.8.14.0133 SENTENÇA 1.

Vistos etc. 2.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ADIBENS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE, partes qualificadas nos autos. 3.

Em despacho inicial foi determinada a emenda da petição inicial para a juntada do documento que comprove a avença entre as partes (contrato), seguido de determinação para de depósito em Secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, bem como apresente-o nos autos digitalizado de forma legível. 4.

O autor requereu dilação de prazo por duas vezes, o que foi deferido pelo Juízo.

Contudo, conforme certificado no ID 95929933, transcorreu o prazo e o requerente não realizou a emenda da inicial. 5. É o que importa a relatar.

Decido. 6.

Considerando que este Juízo determinou a emenda da exordial e o requerente, embora regularmente intimado através de seu advogado, não cumpriu tal determinação, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. 7.

Custas pelo autor, caso haja. 8. À Secretaria proceda à devida cobrança das custas processuais, se houver. 9.

Havendo interposição de Apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. 10.

Serve como mandado. 11.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.

Marituba-PA, 3 de julho de 2023.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
04/07/2023 16:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:49

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 12:59

Conclusos para julgamento
30/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:24

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 19:23

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 13:53

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:10

Publicado Despacho em 12/07/2022.
22/07/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 01:44

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 07:33

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 04:30

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
16/05/2022 01:31

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0803834-68.2021.8.14.0133 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo, por derradeiros 30(trinta) dias.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba-PA, 11 de maio de 2022 .

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
12/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:07

Conclusos para despacho
11/05/2022 03:17

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 19:00

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:34

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0803834-68.2021.8.14.0133 DECISÃO Determinada a Emenda à Inicial para que o autor juntasse o contrato celebrado entre as partes, a mesma apresentou o documento no ID 49637544, digitalizado de forma "borrada", ilegível.

Além disso, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário assinada fisicamente, na qual a parte autora não comprovou ter promovido o depósito original do título executivo nesta unidade.

Por oportuno, impende registrar que a ação de busca e apreensão fundamenta-se em descumprimento de avença formalizada através de Cédula de Crédito Bancário, e que esta, por sua vez, está vinculada ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei nº 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso, o que, aliás, é previsto expressamente no §1º do art. 29 do referido diploma.

Ainda, considerando a possibilidade de a ação eventualmente converter-se em execução, ressalto também que, nos termos do art. 798, inciso I, alínea "a" do CPC, cabe à parte promovente apresentar o título executivo já na Inicial.

Dito isso, forçoso concluir que a cópia da cédula de crédito não tem o condão de suprir a falta do original do título.

Neste sentido é o atual entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e que vem sendo acompanhado por este Tribunal de Justiça Estadual do Pará, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

Diante do exposto, intimo a parte requerente para que promova o depósito em Secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, bem como apresente-o nos autos digitalizado de forma legível, tudo no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser indeferida a Inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 798, inciso I, alínea "a", c/c arts. 139, inciso IX, 321 e 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo acima, certifique-se se foi recebido e depositado em Secretaria o documento supracitado.

Em caso positivo, tornem conclusos para análise do pedido liminar.

Todavia, em caso negativo, venham conclusos para julgamento.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.

R.

I.

C.

Marituba-PA, 7 de abril de 2022.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
11/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2022 04:03

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:01

Conclusos para decisão
08/02/2022 19:01

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 03:43

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/02/2022 23:59.
12/01/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:34

Conclusos para despacho
12/01/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo:0803834-68.2021.8.14.0133 ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 08/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015, intimo a parte requerente para juntar aos autos o relatório de conta do processo, conforme previsão do art.9º, § 1º1 da Lei estadual nº 8.328/2015(Lei de custas), no prazo de 15(quinze) dias.

Marituba-PA, 9 de dezembro de 2021 .

ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) Público(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA ____________________________________________________________________________________________________________________________ 1§ 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.
09/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:51

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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