04/03/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES em 07/04/2021 23:59.
30/03/2021 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES em 29/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:46

Decorrido prazo de UBIRATAN DE ALMEIDA BARBOSA em 19/03/2021 23:59.
12/03/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 14:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/03/2021 14:49

Juntada de relatório de custas
17/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0809256-05.2021.8.14.0301 R.

H.

Considerando que o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.328/2015 dispõe que “a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça"; Considerando os termos da Súmula nº 190 do STJ, da Resolução nº 153 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 001/2016-GP/CJRMB/CJCI, de 21/07/2016.

DELIBERO O SEGUINTE: I.

Encaminhem-se os autos à UNAJ para expedição de relatório e boleto bancário referente às despesas de cumprimento da diligência do Oficial de Justiça especificada no ato deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias.

II.

Em seguida, oficie-se ao Juízo Deprecante para providenciar, junto ao exequente, a antecipação do pagamento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

III.

Após a comprovação nos autos do recolhimento do valor das despesas, CUMPRA-SE O ATO DEPRECADO, expedindo-se mandado e encaminhando-se à Central de Mandados para os fins de direito, com posterior devolução ao Juízo Deprecante após o cumprimento e anotações devidas no Sistema PJe.

IV.

Servirá o presente e a deprecata, por cópia digitada, como mandado, notificação e ofício para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

V.

Decorrido o prazo assinalado no item II, sem comprovação do recolhimento nos autos, devidamente certificado, ou na hipótese da diligência restar inexitosa, devolva-se a carta precatória ao Juízo Deprecante, com anotações devidas no Sistema PJe.

CUMPRA-SE.

Belém, 10 de fevereiro de 2021.

Dra.

Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
16/02/2021 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2021 07:37

Conclusos para decisão
10/02/2021 07:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
08/02/2021 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2021 08:17

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/02/2021 08:13

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Carta Precatória: 0809256-05.2021.8.14.0301 Exequente: MUNICÍPIO DE CHAVES.

Executado: UBIRATAN DE ALMEIDA BARBOSA Despacho R.H.

Considerando o artigo 7º do Provimento Conjunto nº 002/2017 - CJRMB/CJCI, determino a redistribuição da carta precatória para a Vara da Fazenda Pública competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Capital (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO à MARGEM) ________________________________________________ Art 7º.

Na Comarca da Capital as Cartas Precatórias recebidas pelos correios serão imediatamente distribuídas e encaminhadas ao Juízo Privativo de Cartas Precatórias, excetuadas as que versarem sobre Infância e Juventude e Execuções Fiscais, que serão remetidas aos Juízos de suas competências, os quais farão a comunicação ao Juízo deprecante acerca da distribuição da carta precatória, informando todos os elementos necessários para a identificação do processo, incluindo inclusive possíveis valores devidos como despesas de preparo.
05/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 08:22

Conclusos para despacho
04/02/2021 08:22

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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