27/07/2023 16:26

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DE SOUSA em 28/11/2022 23:59.
27/07/2023 16:26

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:19

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:19

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 03/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:57

Transitado em Julgado em 03/07/2023
23/06/2023 00:56

Publicado Sentença em 22/06/2023.
23/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO.

Nº 0817816-24.2021.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIA CARVALHO DE SOUSA Advogada: Alexandra do Socorro Francisca da Paixão OAB/PA 30331.

AUTOR DO FATO: RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS VÍTIMA: EDIMAR MARCELO COELHO COSTA ART. 180 § 3º, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19/06/2023, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Drª BETHÂNIA MARIA DA COSTA CORRÊA, respondendo pelo 1º JECRIM.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA.

AUSENTE A VÍTIMA.

AUSENTE O AUTOR DO FATO RODRIGO.

Aberta a audiência, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, conforme consta do auto de entrega (ID 41773191), a Motocicleta apreendida na posse dos nacionais MARIA CARVALHO DE SOUSA e RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS foi devolvido ao seu legítimo proprietário EDIMAR MARCELO COELHO COSTA, razão pela qual tal conduta, aproveitando a lição de Eugênio Raúl Zaffaroni, apesar de preencher os requisitos formais do tipo penal, é materialmente atípica em razão da inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (patrimônio), não se podendo dizer caracterizado o crime apontado pela autoridade policial.

Isto porque, apesar de a motocicleta ter sido furtada, já foi devolvida àquela ao qual pertence, não afetando de forma contundente o patrimônio, e muito menos o poder aquisitivo da vítima.

Ademais, em face do princípio da insignificância, entende-se que não há crime, e portanto, falta de justa causa para ação penal, impondo-se o arquivamento do presente, na forma da lei.

Pede deferimento.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO instaurado para apurar suposta conduta delituosa do art. 180, §3º, do CPB.

ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, o qual adoto para fundamentar a presente decisão e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, por falta de justa causa para ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUIZA:
20/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2023 12:13

Audiência Preliminar realizada para 19/06/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:28

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:28

Decorrido prazo de RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
23/11/2022 10:45

Expedição de Certidão.
21/11/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS em 11/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:14

Juntada de Ofício
24/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 21/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 10:39

Audiência Preliminar redesignada para 19/06/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
23/07/2022 04:54

Decorrido prazo de RODRIGO ELESBAO DA COSTA MATOS em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:49

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DE SOUSA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
12/07/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 03:09

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:16

Audiência Preliminar designada para 01/11/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 03:45

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 02:56

Decorrido prazo de EDIMAR MARCELO COELHO COSTA em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:22

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém/PA, 09/12/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:16

Expedição de Certidão.
18/11/2021 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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