24/08/2025 00:47

Publicado Sentença em 22/08/2025.
24/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
20/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/05/2025 00:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
15/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0865434-71.2021.8.14.0301 AUTOR: CARLOS ALBERTO BRASIL FERREIRA REU: BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO / INTIMAÇÃO RECLAMADO Certifico e dou fé, que a emenda a inicial foi apresentada em 07/04/2025 - tempestivamente; Considerando o teor da decisão ID 138557975 - parte final, passo a INTIMAR O(A) RECLAMADO(A) para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 9 de abril de 2025 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário
09/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:32

Publicado Decisão em 17/03/2025.
18/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0865434-71.2021.8.14.0301 Nome: CARLOS ALBERTO BRASIL FERREIRA Endereço: Rua Principal, Quadra 74, 111, Conjunto Panorama XXI, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-050 Nome: BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Conjunto Abelardo Conduru, Quadra Vinte e Três, 10, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-200 DECISÃO/MANDADO Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação/intimação/ofício ou mandado, nos termos dos Provimentos n. 003 e 11/2009-CJRMB.

Considerando que se trata de Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa proposta por Carlos Alberto Brasil Ferreira em face de BRISTER - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/PA em que o autor alega ter sido contratado para prestar serviços técnicos de engenharia, contudo, não recebeu os valores pactuados no contrato.

Considerando que a petição inicial estabelece um valor da causa de R$ 40.000,00 para efeitos fiscais, sem especificar o montante exato que se pretende cobrar.

Considerando que o CPC, em seus arts. 322, 324 e 330, estabelece que a petição inicial deve conter o pedido certo e determinado, salvo as exceções previstas em lei.

Considerando que no caso em análise, a parte autora formula um pedido genérico ao pleitear o pagamento de valores supostamente devidos sem apresentar a quantificação exata da dívida.

Considerando que o art. 319, IV, do CPC exige que a petição inicial contenha o pedido com especificação do valor pretendido.

Além disso, que o art. 14 da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, dispõe que o pedido deve ser certo e determinado e que a ausência de uma quantificação clara dos valores devidos pode acarretar o reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que compromete a defesa da parte ré e a correta liquidação do julgado.

Considerando, por fim, que a ação de obrigação de pagar quantia certa exige que a parte autora informe de forma detalhada os valores a serem cobrados, bem como a forma de cálculo utilizada para chegar ao montante total e que a mera indicação do valor da causa para fins fiscais não supre essa exigência.

Converto o presente julgamento em diligência para determinar a intimação do autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, detalhando o montante exato devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC.

Após, a apresentação da emenda, intime-se a parte promovida, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação e de tudo certificado nos autos, conclusos para julgamento do feito.

Datado e Assinado Digitalmente Juíza de Direito Auxiliar resp. pela 2ª VJEC
13/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:15

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0865434-71.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CARLOS ALBERTO BRASIL FERREIRA Endereço: Rua Principal, Quadra 74, 111, Conjunto Panorama XXI, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-050 RECLAMADO: Nome: BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Conjunto Abelardo Conduru, Quadra Vinte e Três, 10, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-200 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Indefiro a renovação do Ofício considerando que a documentação pretendida pode ser requerida administrativamente pela parte interessada inclusive para fins de comprovação de seu direito.

Intime-se a parte autora para que anexe aos autos, no prazo de 30 dias, as provas que pretende quanto ao direito alegado na inicial.

Após, intime-se a parte reclamada para que se manifeste sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 dias.

Nada mais havendo, encaminhem-se os autos conclusos para sentença no estado em que se encontra.

Belém, 2 de fevereiro de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
11/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 13:35

Decorrido prazo de CREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA em 24/01/2024 23:59.
02/02/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 00:57

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:56

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:06

Decorrido prazo de CREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA em 14/12/2023 23:59.
26/01/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
24/01/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:33

Juntada de Ofício
12/11/2023 20:41

Nomeado outro auxiliar da justiça
12/11/2023 20:36

Conclusos para decisão
12/11/2023 20:36

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 03:29

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 05:42

Decorrido prazo de BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 03:29

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Digam as partes sobre o documento apresentado.

Belém, 25 de julho de 2023.

Dra.

Ana Lynch
07/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 01:54

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
31/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Defiro o pedido e concedo o prazo de 30 dias.

Belém, 28 de março de 2023.

Dra.

Ana Lynch
28/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:45

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
06/11/2022 00:48

Decorrido prazo de BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:21

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 03:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
06/10/2022 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
06/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:01

Juntada de Ofício
29/09/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
13/09/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 12:04

Juntada de Ofício
05/09/2022 12:20

Juntada de Petição de termo de audiência
05/09/2022 12:19

Audiência Una realizada para 05/09/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 02:23

Decorrido prazo de BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
28/12/2021 22:15

Juntada de Petição de diligência
28/12/2021 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
08/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0865434-71.2021.8.14.0301 AUTOR: CARLOS ALBERTO BRASIL FERREIRA REU: BRISTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Através deste ato, dou às partes e advogados habilitados, a ciência de que a AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) fica designada para o dia 05/09/2022 11:00, que se realizará de forma PRESENCIAL, na 2ª Vara do Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Almirante Tamandaré, nº 873. 2º andar.

Esquina com a Travessa São Pedro.

Bairro da Campina, Belém/PA, CEP: 66023-000.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém, 6 de dezembro de 2021.

ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - Analista Judiciário.
06/12/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:11

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:04

Audiência Una designada para 05/09/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:54

Conclusos para despacho
16/11/2021 08:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:02

Audiência Una cancelada para 11/08/2022 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/11/2021 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 10:44

Conclusos para decisão
12/11/2021 10:44

Audiência Una designada para 11/08/2022 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028554-31.2012.8.14.0301

Eliseu Batista Cavalcante

Estado do para

Advogado: Gustavo Peres Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2012 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0809866-16.2021.8.14.0028

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Rafael Feitosa da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0136751-75.2015.8.14.0301

Ademar Campos Franco

Companhia de Habitacao do Estado do para

Advogado: Pedro Paulo Cavalero dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0807198-93.2020.8.14.0000

Luiz Monteiro Ribeiro

Municipio de Belem

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0802634-51.2020.8.14.0039

Quessi Dione Gomes

Municipio de Maraba

Advogado: Haroldo Junior Cunha e Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2022 20:57

Exibir Processo