TJPA - 0821026-92.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACIA ARTESANAL LTDA

CNPJ: 34.686.568/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 05:02

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 02/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 23:20

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 04/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 23:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2025 23:59.

  • 12/05/2025 02:40

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

  • 08/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 13:12

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 21/03/2025 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 08:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 11:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/01/2025 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 10:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.

  • 27/07/2024 07:09

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 23/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 01:10

    Publicado Decisão em 26/06/2024.

  • 28/06/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821026-92.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FARMACIA ARTESANAL LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente Ação de Execução Fiscal tem por objeto o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 002021570040151-2 (Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012020510001318-6), que, por sua vez, é objeto da Ação Anulatória nº 0810983-96.2021.8.14.0301, ajuizada em momento anterior à propositura da presente demanda executiva.

    A Ação Anulatória teve sentença prolatada nos autos, de procedência do pedido, pelo que entendo que o trâmite da presente ação deve ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIALIDADE ANTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL - CABE AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO EG.

    STJ I - Trata-se de agravo de instrumento no qual se objetiva a suspensão de execução fiscal ajuizada em 2017, fundada em duas CDAs distintas (nº 72 6 16 002681-20 e nº 72 6 16 014836- 53), uma delas objeto de ação anulatória de débito ajuizada em 2016, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação de execução fiscal.

    II- A apelação cível interposta nos autos da ação anulatória de débito foi julgada em sessão de setembro/2018, pela Eg.

    Sexta Turma Especializada desta Corte, no sentido de que, "notificado da cobrança das taxas de ocupação de seu imóvel através do Edital 01/2013", e "tendo o autor endereço certo e conhecido por ocasião das notificações em relação aos débitos inscritos nas CDAs 72.6.14.002779-16 e 72.6.16.002681-20, forçoso o reconhecimento da ilegalidade das cobranças".

    Os referidos autos encontram-se conclusos para julgamento de embargos de declaração e apreciação de petição.

    III- Nos termos da jurisprudência do Eg.

    STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível.

    Nessas situações, cabe ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código de Processo Civil.

    Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.

    IV - Comprovada, na presente hipótese, a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente; deve ser suspensa a execução fiscal, para que seja posteriormente julgada considerando o resultado do julgamento da ação anulatória.

    V - Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-2 - AG: 00081045620184020000 RJ 0008104-56.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

    ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

    Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir - , impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC. 2.

    Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50308336320204040000 5030833-63.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Ação anulatória anteriormente ajuizada -Litispendência afastada - Ações que possuem objetos distintos - Inteligência do art. 784, § 1º do CPC - Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão - Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da matéria - Art. 62 do CPC – Pedido de suspensão da execução fiscal que merece acolhimento, não se confundindo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Execução fiscal que se encontra garantida - Presença de relevância na argumentação - Risco de dano de difícil reparação - Prejudicialidade externa - Ação anulatória e embargos que possuem a mesma natureza jurídica - Precedentes do E.

    STJ - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20255170720228260000 SP 2025517-07.2022.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – R. decisão que rejeitou o incidente – Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1074156-45.2021.8.26.0053, sob pena de serem geradas decisões conflitantes – Possibilidade – Ocorrência de conexão – Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22840073820228260000 SP 2284007-38.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 10/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023) Quanto ao tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313.

    Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta forma, o trâmite da ação deve ser suspenso.

    Já no que se refere aos pedidos apresentados pelo exequente na petição de ID Num. 99307812, onde a parte requer a transferência dos valores para a conta do Estado para fins de baixa do crédito, entendo que deve ser indeferido.

    Assim refiro porque o pedido não tem amparo legal, eis que, conforme diversos posicionamentos jurisprudenciais, não é possível a conversão de valores em renda antes do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos.

    Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA.

    LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

    NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia.

    Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação.

    O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

    Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2.

    Recurso Especial provido. (REsp n. 1.663.155/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.) - grifos nossos Considerando que os presentes autos não foram sentenciados, bem como que a Ação Anulatória foi julgada procedente, mostra-se descabida a liquidação da garantia, nos moldes requeridos pelo estado do Pará.

    Isto posto, 1) Indefiro os pedidos da petição de ID Num. 99307812; 2) Determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, até o trânsito em julgado do julgamento da Ação Anulatória que tramita sob o nº 0810983-96.2021.8.14.0301, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC. 3) Determino, ainda, que os autos permaneçam na Unidade de Processamento Judicial das Varas de Execução Fiscal - UPJ enquanto perdurar a suspensão, ou até ulterior manifestação das partes.

    P.R.I.C.

    Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

  • 24/06/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/08/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 04:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2022 00:32

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 27/07/2022 23:59.

  • 03/08/2022 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 04:44

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 04:47

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 25/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 17:02

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 22/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 05:39

    Publicado Despacho em 15/07/2022.

  • 20/07/2022 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 13/07/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 10:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 02:03

    Publicado Termo de Penhora em 23/06/2022.

  • 24/06/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 22/06/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 10:47

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 14:50

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 14:12

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:51

    Juntada de Termo/Auto de Penhora

  • 12/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 09/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 02/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 04:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 00:17

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821026-92.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FARMACIA ARTESANAL LTDA DECISÃO 1.

    FARMÁCIA ARTESANAL LTDA, qualificada nos presentes autos de execução fiscal, em petição no ID 27373298, nomeou como garantia à presente ação executiva o Imóvel situado na Rua Antônio Barreto, nº 841, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício sob a matrícula 69.822, com área de 391,80m², estando livre e desembaraçado de qualquer ônus, e avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão e centro e cinquenta mil reais), anexando certidão e laudo de avaliação do imóvel, alegando ser completamente apto a garantir a execução fiscal cujo débito discutido é de R$ 270.841,54 (duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.

    Em face do exposto, requer a lavratura do termo de penhora do bem ofertado, de modo a possibilitar o manejo dos embargos à execução, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80, após as alterações promovidas pela lei n.º 13.043/14. 3.

    Intimado, o exequente em petição de ID nº 27833001, preliminarmente, não aceita o bem oferecido, com fundamento de não obedecer a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6830/80, bem como requer o bloqueio de valores, via SISBAJUD, pleiteando pela aceitação dos bens ofertados pelo executado em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de valores. 4.

    Decido. 5.

    Considerando a petição do ID 27833001, determino a realização penhora on-line, via SISBAJUD, para que se proceda o bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente na referida petição. 6.

    Por ocasião da consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se que o executado não possui instituição financeira associada. 7.

    A oferta da Executada se ampara em dispositivo legal, não havendo razão alguma para não ser aceita. 8.

    Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pelo Imóvel situado na Rua Antônio Barreto, nº 841, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício sob a matrícula 69.822, com área de 391,80m², estando livre e desembaraçado de qualquer ônus, e avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão e centro e cinquenta mil reais), além de legal, é idônea para garantir a presente execução fiscal, e tendo manifestado, o exequente, sua anuência quanto a aceitação da oferta do referido bem. 9.

    Isto posto, DEFIRO o pedido de aceitação Imóvel situado na Rua Antônio Barreto, nº 841, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício sob a matrícula 69.822, com área de 391,80m² como garantia da presente execução, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80. 10.

    Lavre-se o termo de penhora nos autos. 11.

    Intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, nos termos do inciso III, do art. 16 da LEF, com as alterações da Lei n.º 13.043/2014. 12.

    Certifique-se e cumpra-se.

    Belém, 3 de novembro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 06/12/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 21:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 11:56

    Apensado ao processo 0806732-35.2021.8.14.0301

  • 16/06/2021 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2021 11:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/04/2021 11:41

    Juntada de Carta

  • 24/03/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0813729-64.2021.8.14.0000

Estado do para

Francisco de Assis da Silva Carvalho

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2021 10:50

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