09/07/2025 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
09/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 09:50

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vistas dos autos à Defensoria Pública, para, no prazo legal, oferecer razões recursais.

Belém, 12 de maio de 2025.

Nancy Palmeira Sadalla Analista Judiciária
12/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:11

Juntada de despacho
18/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

Considerando a certidão de tempestividade recursal (ID n.º 111776366), RECEBO os recursos de APELAÇÃO interpostos (ID’s n.º 110315475, 110379653, 110566205 e 110653343), no efeito devolutivo. 2.

Tendo em vista que as defesas dos sentenciados utilizaram a faculdade estatuída no art. 600, §4º, do CPP, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para as providências cabíveis. 3.

Caso os autos retornem a este juízo para a apresentação de contrarrazões, independente de novo despacho, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que o faça e, após, REMETAM-SE, novamente, ao Tribunal. 4.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito
01/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
01/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 09:48

Decorrido prazo de SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:00

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024 08:02

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 07:20

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 09:34

Juntada de Carta precatória
15/03/2024 13:30

Juntada de Informações
15/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 01:57

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 00:17

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:55

Juntada de Mandado
07/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Fórum Criminal da Capital, Rua Tomazia Perdigão, n° 310 Anexo São João, 2º andar, Cidade Velha, Belém/PA CEP 66015-260 – Telefone: (0_91) 3205-2712 [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA-UNIDADE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA- UPMAX II RÉU PRESO Processo: 0806220-43.2021.8.14.0401 O Exmo.

Sr.

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA ao Oficial de Justiça, o qual está autorizado a requisitar apoio policial no cumprimento deste mandado, principalmente, em Bairros tidos como periculosos, observando-se o disposto no art. 362 do CPP, indo por mim assinado, que, em seu cumprimento, intime pessoalmente o(a) sentenciado(a): · ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRÃO, vulgo “Sales”, “Careca Sales”, “Campeão”, “Fuscão Preto”, “Cascola” e “C2”: nascido no dia 21/12/1976, inscrito no CPF nº *05.***.*51-87, RG nº 2921891-8, filho de Reineide de Nazaré Guedes Serrão e Douglas Oliveira, o qual se encontra custodiado na UNIDADE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA-UPMAX II, SANTA IZABEL/PA, INFOPEN: 28001 Do teor da sentença condenatória (em anexo), nos autos da Ação Penal nº.0806220-43.2021.8.14.0401, movida pelo Ministério Público em desfavor do mesmo.

C U M P R A – S E.

Belém/PA, 06 de março de 2024.

Nancy Palmeira Sadalla Analista Judiciária
06/03/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:32

Expedição de Mandado.
06/03/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 05:21

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:35

Juntada de Carta precatória
05/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:42

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 08:32

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:19

Juntada de Carta precatória
22/02/2024 09:36

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:03

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:01

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:52

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2024 13:42

Expedição de Carta precatória.
09/02/2024 13:41

Juntada de Informações
09/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 07:08

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 00:56

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:56

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:03

Expedição de Ofício.
08/02/2024 10:53

Juntada de Ofício
08/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO EM ANEXO.
07/02/2024 17:05

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 17:05

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 11:37

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 12:25

Juntada de Ofício
01/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:50

Desentranhado o documento
01/02/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
28/01/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
18/01/2024 13:40

Juntada de Ofício
18/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:23

Juntada de Informações
09/01/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer
09/01/2024 12:03

Juntada de Informações
15/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:31

Desentranhado o documento
15/12/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 10:06

Juntada de Decisão
30/11/2023 10:31

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:10

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:09

Apensado ao processo 0810782-61.2022.8.14.0401
21/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO EM ANEXO.
20/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:57

Juntada de Informações
20/11/2023 10:51

Juntada de Ofício
17/11/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 05:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:44

Juntada de Ofício
08/11/2023 03:42

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, face à manifestação constante do ID 103566008, faz-se mister ressaltar que o réu GILDO DA SILVA GOMES teve o pedido de renovação de permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas deferido pelo prazo de um ano, contando a partir do dia 01/12/2022, conforme decisão constante do ID 90292814, o qual se expira em 01/12/2023.

Gize-se que houve manifestação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal pela permanência/renovação do mencionado réu no Sistema Penitenciário Federal – ID 101892376, sendo mister que o MP-GAECO se manifeste acerca do pleito de permanência/renovação, vez que, como dito, o prazo de permanência expira em 01/12/2023, pelo que retornem os autos ao MP-GAECO para que se manifeste acerca do ofício constante do ID 101892376 (prorrogação da permanência). 2.

Após, conclusos com urgência.

Belém/PA, data registrada no sistema.

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado
06/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
03/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:04

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 03:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/10/2023 03:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 18:29

Decorrido prazo de GILDO DA SILVA GOMES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:29

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:29

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:53

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:53

Decorrido prazo de GILDO DA SILVA GOMES em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:31

Juntada de Carta precatória
16/10/2023 10:26

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 1.

Compulsando os autos, face à certidão constante do ID 101808542, intimem-se pessoalmente os réus CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE, DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS e GILDO DA SILVA GOMES para, no prazo de 05 dias, constituírem novos patronos.

Uma vez constituído novos advogados pelos mencionados réus, os citados profissionais deverão, no prazo de 05 dias, apresentar memoriais.

Transcorrido in albis o prazo para a constituição de novos patronos, devidamente certificado pela secretaria, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para proceder na forma do parágrafo anterior. 2.

Expeça-se o necessário. 3.

Após, conclusos. 4.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
04/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:40

Juntada de Ofício
04/10/2023 03:34

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:34

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:34

Decorrido prazo de BEIDSON RODRIGUES COUTO em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:34

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA BATISTA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:34

Decorrido prazo de SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:59

Juntada de Informações
29/09/2023 13:55

Juntada de Ofício
29/09/2023 12:17

Juntada de Ofício
27/09/2023 04:32

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0806220-43.2021.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RÉU: Nome: CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE Endereço: Rodovia DF-465, KM01, PENITENCIÁRIO FEDERAL DE BRASÍLIA, Fazenda Papuda, BRASíLIA - DF - CEP: 71698-900 Nome: DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: GILDO DA SILVA GOMES Endereço: BR-316, 1, CAIXA ECONOMICA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-003 Nome: ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO Endereço: LILIANE SOUSA, 579, CASA, NOVO ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 FINALIDADE: Vistas à Defesa para memoriais finais.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1-300_compressed-1-150 Medidas cautelares 21050219584291500000024624565 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1-300_compressed-151-300 Medidas cautelares 21050219584320600000024624567 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-301-400 Medidas cautelares 21050219584352900000024624568 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-401-500 Medidas cautelares 21050219584372900000024624569 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-501-600 Medidas cautelares 21050219584397600000024624570 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-601-700 Medidas cautelares 21050219584423800000024624571 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-701-800 Medidas cautelares 21050219584451100000024624572 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-801-900 Medidas cautelares 21050219584483100000024624573 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-901-1000 Medidas cautelares 21050219584509500000024624574 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1001-1100 Medidas cautelares 21050219584532300000024624575 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1101-1216 Medidas cautelares 21050219584553900000024624576 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Medidas cautelares 21050219584566300000024624577 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Medidas cautelares 21050219584588800000024624578 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-1-200 Medidas cautelares 21050219584599000000024625179 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-201-300 Medidas cautelares 21050219584645600000024625180 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-301-400 Medidas cautelares 21050219584689400000024625181 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-401-500 Medidas cautelares 21050219584728800000024625182 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-501-600 Medidas cautelares 21050219584769600000024625183 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-601-701 Medidas cautelares 21050219584808800000024625184 Petição Petição 21050411414766800000024687740 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-1-150 Medidas cautelares 21050411414777900000024689557 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-151-300 Medidas cautelares 21050411414810400000024689558 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-301-450 Medidas cautelares 21050411414859800000024689563 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-451-550 Medidas cautelares 21050411414895300000024689567 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-551-650 Medidas cautelares 21050411414985200000024689570 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-651-750 Medidas cautelares 21050411415031100000024690734 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-751-850 Medidas cautelares 21050411415058200000024690737 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-852-1000 Medidas cautelares 21050411415086100000024690741 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1001-1216 Medidas cautelares 21050411415142800000024690744 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Medidas cautelares 21050411415185600000024690750 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Medidas cautelares 21050411415233100000024690751 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-1-100 Medidas cautelares 21050411415263600000024690754 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-101-200 Medidas cautelares 21050411415309700000024690757 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-201-300 Medidas cautelares 21050411415361800000024690761 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-301-400 Medidas cautelares 21050411415409900000024690764 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-401-500 Medidas cautelares 21050411415470300000024690769 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-501-600 Medidas cautelares 21050411415528400000024690775 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-601-656 Medidas cautelares 21050411415587100000024690778 Petição Petição 21050411453413200000024691864 PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS Medidas cautelares 21050411453419500000024691865 PORTARIAS Medidas cautelares 21050411453434600000024691866 Despacho Despacho 21050415595002700000024714548 Intimação Intimação 21050415595002700000024714548 Parecer Parecer 21051006302588600000024882055 0806220-43.2021.8.14.0401 - Operação Final Advisords - Compartilhamento de Dados_Assinado Parecer 21051006302600600000024882056 Inquérito policial Inquérito policial 21051315162200800000025071552 ipl_compressed Documento de Comprovação 21051315162207200000025071571 ipl-1_compressed Documento de Comprovação 21051315162239500000025071574 ipl-2_compressed Documento de Comprovação 21051315162271100000025071577 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-1-150 Documento de Comprovação 21051315162300600000025072389 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-151-300 Documento de Comprovação 21051315162344800000025072390 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-301-450 Documento de Comprovação 21051315162405900000025072399 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-451-550 Documento de Comprovação 21051315162448000000025072401 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-551-650 Documento de Comprovação 21051315162477700000025072402 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-651-750 Documento de Comprovação 21051315162511400000025072404 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-751-850 Documento de Comprovação 21051315162540100000025072407 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-851 Documento de Comprovação 21051315162579500000025072408 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-852-1000 Documento de Comprovação 21051315162586400000025072411 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1001-1216 Documento de Comprovação 21051315162635500000025072427 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Documento de Comprovação 21051315162708800000025073432 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Documento de Comprovação 21051315162749000000025073433 Petição Petição 21053114390475500000025757404 Decisão Decisão 21060121082042600000025806717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060711214545200000025953393 Intimação Intimação 21060711214545200000025953393 Petição Petição 21060713421384600000025967988 PETIÇÃO - RETIFICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS Petição 21060713421391600000025967989 Parecer Parecer 21062222401058000000025993964 DECISÃO DESPACHO 21062509325534900000026702057 Decisão Decisão 21062509325555400000026702052 Intimação Intimação 21062509325555400000026702052 Parecer Parecer 21063019323383700000027045871 Parecer Parecer 21063019323389900000027046497 DECISAO Despacho 21071309303700300000027605142 Decisão Decisão 21071309303863600000027605140 Intimação Intimação 21071309303863600000027605140 Termo de Ciência Termo de Ciência 21071315342389200000027641599 Ofício Ofício 21072113011273000000028025892 OFÍCIO VARA DO CRIME ORGANIZADO - SOLIC MANDANDOS (1) Ofício 21072113011278500000028025894 Decisão Decisão 21072114191834800000028034974 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072119544500300000028053358 GILDO Documento de Comprovação 21072119544506700000028053367 cumprimento do mandado de prisão ENCAMINHAR Documento de Comprovação 21072119544525300000028053369 20210721_Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segur Documento de Comprovação 21072119544564500000028053370 Habilitação em processo Petição 21072310161846600000028147414 PROCURAÇÃO GILDO DA SILVA GOMES Procuração 21072310161852300000028147425 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072319305120100000028190333 ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA-MANDADO-RECUSA ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305131200000028190334 MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS- MANDADO RECEBIMENTO ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305150100000028190336 ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO-RECEBIMENTO MANDADO_ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305168900000028190337 Scanned-image_07-02-2021-183849 Documento de Comprovação 21072319305187600000028190338 Habilitação em processo Petição 21072322045775400000028193483 Habilitação em processo Petição 21072422523148100000028193488 Ofício Ofício 21072709001086600000028308071 COMUNICAÇÃO PRISÃO GILDO GOMES Ofício 21072709001093000000028311073 Habilitação em processo Petição 21072709112868700000028312948 Petição Petição 21072723233164600000028370808 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072809164960300000028381807 Mandados Pará cumpridos presidio federal_compressed Documento de Comprovação 21072809164967100000028381815 CERTIDÃO DEPEN 1 Documento de Comprovação 21072809165011700000028384289 20210723_Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segur Documento de Comprovação 21072809165017500000028384291 Habilitação em processo Petição 21072814565305200000028429651 Procuração assinada20210129_10382500 Procuração 21072814565313000000028429652 Inquérito policial Inquérito policial 21073005211202400000028512936 PAG. 01-53-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211217300000028512937 PAG. 01-53-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211257400000028512938 PAG. 01-53-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211292800000028512939 PAG. 01-53-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211328300000028512940 PAG. 01-53-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211370200000028512941 PAG. 01-53-otimizado_6 Inquérito policial 21073005211408700000028512942 PAG. 54-106-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211436000000028512943 PAG. 54-106-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211499600000028512944 PAG. 54-106-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211540600000028512945 PAG. 54-106-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211576500000028512946 PAG. 54-106-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211613600000028512947 PAG. 107-161-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211632000000028512948 PAG. 107-161-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211680000000028512949 PAG. 107-161-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211729400000028512950 PAG. 107-161-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211769400000028512951 PAG. 107-161-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211818800000028512952 Pag. 162-200-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211861700000028512953 Pag. 162-200-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211903600000028512954 Pag. 162-200-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211952600000028512955 Pag. 162-200-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211999200000028512956 pag.201-251-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212040400000028512957 pag.201-251-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212086000000028512958 pag.201-251-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212130600000028512959 pag.201-251-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212180000000028512960 pag.201-251-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212226400000028512961 pag. 252-312-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212260800000028512962 pag. 252-312-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212311200000028512963 pag. 252-312-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212368000000028512964 pag. 252-312-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212432400000028512965 pag. 252-312-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212498600000028512966 pag. 313-352-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212536700000028512967 pag. 313-352-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212587600000028512968 pag. 313-352-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212653600000028512969 pag. 313-352-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212718000000028512970 pag. 353-400-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212759200000028512971 pag. 353-400-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212802000000028512972 pag. 353-400-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212894900000028512973 pag. 353-400-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212933300000028512974 pag. 353-400-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212972200000028512975 pag. 401-454-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212983500000028512976 pag. 401-454-otimizado_2 Inquérito policial 21073005213020000000028512977 pag. 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Inquérito policial 21073005223256800000028513605 1714-1750-otimizado_2 Inquérito policial 21073005223312500000028513606 1714-1750-otimizado_3 Inquérito policial 21073005223369700000028513607 1714-1750-otimizado_4 Inquérito policial 21073005223430500000028513608 1751-1800-otimizado_1 Inquérito policial 21073005223472500000028513609 1751-1800-otimizado_2 Inquérito policial 21073005223531200000028513610 1751-1800-otimizado_3 Inquérito policial 21073005223584800000028513611 1751-1800-otimizado_4 Inquérito policial 21073005223640000000028513612 1751-1800-otimizado_5 Inquérito policial 21073005223700200000028513613 1801-1855-otimizado_1 Inquérito policial 21073005223744200000028513614 1801-1855-otimizado_2 Inquérito policial 21073005223799000000028513615 1801-1855-otimizado_3 Inquérito policial 21073005223861300000028513616 1801-1855-otimizado_4 Inquérito policial 21073005223919200000028513617 1801-1855-otimizado_5 Inquérito policial 21073005223974200000028513618 1856-1907-otimizado_4 Inquérito policial 21073005224023100000028513619 1856-1907-otimizado_5 Inquérito policial 21073005224082200000028513620 1908-1952-otimizado_1 Inquérito policial 21073005224117800000028513621 1908-1952-otimizado_2 Inquérito policial 21073005224177500000028513622 1908-1952-otimizado_3 Inquérito policial 21073005224228600000028513623 1908-1952-otimizado_4 Inquérito policial 21073005224285400000028513624 1953-2000-otimizado_1 Inquérito policial 21073005224344000000028513625 1953-2000-otimizado_2 Inquérito policial 21073005224408800000028513626 1953-2000-otimizado_3 Inquérito policial 21073005224473900000028513627 1953-2000-otimizado_4 Inquérito policial 21073005224523800000028513628 1953-2000-otimizado_5 Inquérito policial 21073005224579800000028513729 2001-2043-otimizado_1 Inquérito policial 21073005224630600000028513730 2001-2043-otimizado_2 Inquérito policial 21073005224690600000028513731 2001-2043-otimizado_3 Inquérito policial 21073005224752000000028513732 2001-2043-otimizado_4 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Inquérito policial 21073005225653400000028513747 2147-2200-otimizado_3 Inquérito policial 21073005225720400000028513748 2147-2200-otimizado_4 Inquérito policial 21073005225770500000028513749 2147-2200-otimizado_5 Inquérito policial 21073005225830900000028513750 2201-2246-otimizado_1 Inquérito policial 21073005225880500000028513751 2201-2246-otimizado_2 Inquérito policial 21073005225947000000028513752 2201-2246-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230010600000028513753 2201-2246-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230071400000028513754 2201-2246-otimizado_5 Inquérito policial 21073005230127200000028513755 2247-2290-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230175400000028513756 2247-2290-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230238700000028513757 2247-2290-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230296300000028513758 2247-2290-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230358600000028513759 2291-2338-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230418200000028513760 2291-2338-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230473700000028513761 2291-2338-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230523900000028513762 2291-2338-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230582200000028513763 2339-2400-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230637000000028513764 2339-2400-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230692600000028513765 2339-2400-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230753200000028513766 2339-2400-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230808800000028513767 2339-2400-otimizado_5 Inquérito policial 21073005230858900000028513768 2401-2448-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230922800000028513769 2401-2448-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230978800000028513770 2401-2448-otimizado_3 Inquérito policial 21073005231041300000028513771 2401-2448-otimizado_4 Inquérito policial 21073005231096900000028513772 2401-2448-otimizado_5 Inquérito policial 21073005231152200000028513773 2449-2497-otimizado_1 Inquérito policial 21073005231213600000028513774 2449-2497-otimizado_2 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Inquérito policial 21073005232073900000028514089 2568-2600-otimizado_4 Inquérito policial 21073005232122000000028514090 2601-2649-otimizado_1 Inquérito policial 21073005232146200000028514091 2601-2649-otimizado_2 Inquérito policial 21073005232213700000028514092 2601-2649-otimizado_3 Inquérito policial 21073005232278500000028514095 2601-2649-otimizado_4 Inquérito policial 21073005232320400000028514093 2601-2649-otimizado_5 Inquérito policial 21073005232373000000028514094 Inquérito policial Inquérito policial 21073006152720100000028514096 2650-2689 ENC Inquérito policial 21073006152864600000028514097 2690-2733_ENC Inquérito policial 21073006152899100000028514098 2734-2778- ENC Inquérito policial 21073006152944900000028514099 2779-2800_ENC Inquérito policial 21073006152992500000028514679 2801-2855_ENC Inquérito policial 21073006153041600000028514680 2856-2898_ENC Inquérito policial 21073006153090100000028514681 2899-2939_cENC Inquérito policial 21073006153131300000028514682 2940-2950_cENC Inquérito policial 21073006153156300000028514683 2951-2969_ENC Inquérito policial 21073006153196300000028514684 2969-3000-otimizado_1 Inquérito policial 21073006153237300000028514685 2969-3000-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153274600000028514686 2969-3000-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153306800000028514687 2969-3000-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153337700000028514688 2969-3000-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153368600000028514689 3000-3022_ENC Inquérito policial 21073006153386400000028514690 3023-3045_ENC Inquérito policial 21073006153434900000028514691 3046-3082-otimizado_1 Inquérito policial 21073006153481800000028514692 3046-3082-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153519300000028514693 3046-3082-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153555700000028514694 3046-3082-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153589300000028514695 3046-3082-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153620100000028514696 3083-3116-otimizado_1 Inquérito policial 21073006153645900000028514697 3083-3116-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153676500000028514698 3083-3116-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153710500000028514699 3083-3116-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153744700000028514700 3083-3116-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153772900000028514701 3117-3164-otimizado_1 Inquérito policial 21073006153794900000028514702 3117-3164-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153828200000028514703 3117-3164-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153854500000028514704 3117-3164-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153879300000028514705 3117-3164-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153907600000028514706 3117-3164-otimizado_6 Inquérito policial 21073006153936300000028514707 3117-3164-otimizado_7 Inquérito policial 21073006153971300000028514708 3117-3164-otimizado_8 Inquérito policial 21073006154003200000028514709 3165-3200-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154021100000028514710 3165-3200-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154046900000028514711 3165-3200-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154073400000028514712 3165-3200-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154101000000028514713 3165-3200-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154127200000028514714 3165-3200-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154156900000028514715 3201-3242-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154184500000028514716 3201-3242-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154220200000028514717 3201-3242-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154253000000028514718 3201-3242-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154284400000028514719 3201-3242-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154320700000028514720 3201-3242-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154351000000028514721 3201-3242-otimizado_7 Inquérito policial 21073006154381600000028514722 3243-3281-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154398200000028514723 3243-3281-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154432800000028514724 3243-3281-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154464300000028514725 3243-3281-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154497300000028514726 3243-3281-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154528800000028514727 3243-3281-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154572400000028514728 3243-3281-otimizado_7 Inquérito policial 21073006154606800000028514829 3282-3304-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154623200000028514830 3282-3304-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154653800000028514831 3282-3304-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154684900000028514832 3282-3304-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154715000000028514833 Inquérito policial Inquérito policial 21073006244712800000028514834 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-1-100 Documento de Comprovação 21073006244723900000028514835 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-101-201 Documento de Comprovação 21073006244755200000028514836 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-202-302 Documento de Comprovação 21073006244788000000028514837 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-303-402 Documento de Comprovação 21073006244821400000028514838 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-403-502 Documento de Comprovação 21073006244852800000028514839 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-503-687-1-60 Documento de Comprovação 21073006244885500000028514840 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-503-687-61-185 Documento de Comprovação 21073006244904100000028514841 Petição Petição 21080210523273500000028655043 JUNTADA PROCURAÇÃO DIEGO NOGUEIRA Petição 21080210523278900000028655045 Procuração Diego Nogueira Procuração 21080210523284600000028655046 Petição Petição 21080211050389800000028656198 JUNTADA PROCURAÇÃO DIEGO NOGUEIRA Petição 21080211050395500000028656201 PROCURAÇÃO ASSINADA DIEGO NOGUEIRA Petição 21080211050400300000028656205 Petição Petição 21080213062043600000028669947 Comprovante da Residência em São José Fevereiro de 2019 Documento de Comprovação 21080213062052300000028669959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080411441160900000028808892 Intimação Intimação 21080411441160900000028808892 Petição Petição 21080917560900100000029196012 Juntada procuração - Antonio Josinei de Oliveira Petição 21080917560893800000029196016 Procuração - Antonio Procuração 21080917560879300000029196019 Ofício Ofício 21082010021685700000030253347 preventiva Marcio Andrade Pinheiro Mandado de prisão 21082010021695700000030253363 Petição Petição 21082512183155200000030730390 Juntada de procuração - Márcio André Pinheiro Azevedo Petição 21082512183168200000030730391 Procuração - Márcio André Pinheiro Azevedo Procuração 21082512183193300000030730397 Revogação de Prisão Revogação de Prisão 21082515513768400000030765462 REVOGAÇÃO PREVENTIVA Revogação de Prisão 21082515513776800000030765470 __ 700009901587 - eproc - __ Documento de Comprovação 21082515513789900000030765472 INFORMAR CENSURA Petição 21082618032975800000030867494 PETICAO INFORMAR CENSURA Petição 21082618033069800000030867495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21083009485878400000031114911 Intimação Intimação 21083009485878400000031114911 Denúncia Denúncia 21083018373242900000031189805 DENÚNCIA - CONSELHEIROS FINAIS - 1a. denuncia_compressed Denúncia 21083018373255300000031189822 Denúncia Denúncia 21083019091822400000031193626 Parecer Parecer 21090113524067300000031420887 0806220-43.2021.8.14.04011- PEDIDO DE REVOGAÇÃO - JORGE LUIZ MIRANDA PEREIRA - MANIFESTAÇÃO - INDEFE Parecer 21090113524074100000031420888 Documento de Migração Documento de Migração 21090810552722600000031904477 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P1 Documento de Migração 21090810552728800000031906280 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P2 Documento de Migração 21090810552764000000031906284 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P3 Documento de Migração 21090810552786200000031906287 RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Despacho 21091410360621200000032386718 Decisão Decisão 21091410360693000000032386717 Ofício Ofício 21091710360978400000032745963 Anexo_15849159_INCLUSA_u0192O___GILDO_DA_SILVA_GOMES Ofício 21091710360994900000032745966 Certidão Certidão 21091710424501300000032747456 Intimação Intimação 21091710424501300000032747456 Ofício Ofício 21091711075739100000032752251 IPL 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Atual Local de Custódia - SEAP Ofício 21091711075753600000032752254 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21091711274831900000032756252 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Comprovante de envio e entrega de E-mail Documento de Comprovação 21091711274846400000032756261 Parecer Parecer 21092012083939900000032950547 Petição Petição 21092209055957300000033156819 INFORMAÇÕES DIEGO NOGUEIRA Petição 21092209055967300000033156821 Petição Petição 21100416334610200000034602832 PEDIDO de Habilitação - Robert Douglas Petição 21100416334616000000034602833 Procuração Judicial - Robert Douglas Procuração 21100416334630400000034602834 Ofício Ofício 21101910245469700000036018187 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta do Ofício Ofício 21101910245679200000036018189 MANDADO Mandado 21102010585176900000036152240 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRÃO - Proc. 0806220-42.2021.8.14 Mandado 21102010585196800000036152244 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - GILDO DA SILVA GOMES - Proc. 0806220-42.2021.8.14.0401 Mandado 21102010585259700000036152248 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - Proc. 0806220-42.2021.8.14.04 Mandado 21102010585316300000036152250 Citação Citação 21102010585176900000036152240 Ofício Ofício 21102012020896200000036152253 IPL 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Atual Local de Custódia - SPF Ofício 21102012020916100000036154045 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102609402378700000036290180 Comprovante de envio de e-mail - Processo Nº 0806220-43.2021.8.14.0401 Documento de Comprovação 21102609402406000000036290183 Ofício Ofício 21102609413463900000036779069 SEI_MJ - 16189635 - Ofício Ofício 21102609413477100000036779073 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102717162779200000037008473 citação gildo Devolução de Mandado 21102717162792600000037008474 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102809175065000000037070828 Pedido de Informações - Justiça Federal - Catanduvas Documento de Comprovação 21102809175083700000037071982 Pedido de Informações - Justiça Federal Documento de Comprovação 21102809175144700000037071985 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102811065859500000037093365 Robert Douglas Guedes Serrão Devolução de Mandado 21102811065877400000037093367 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102908542811700000037215283 Pedido de Informações - Justiça Federal - Catanduvas Documento de Comprovação 21102908542885100000037215284 Carta precatória Carta precatória 21102910181203000000037221293 CP - Catanduvas-PR - Citação - Réu Preso - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e OUTRO - Proc. 0806220-4 CARTA 21102910181223100000037221298 Carta precatória Carta precatória 21102910381809200000037221324 CP - Catanduvas-PR - Citação - Réu Preso - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e OUTRO - Proc. 0806220-4 CARTA 21102910381821600000037221326 Ofício Ofício 21102910425680100000037224646 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Expedição de Carta Precatória - Catanduvas-PR Ofício 21102910425693700000037224649 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102910525413500000037224660 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Comprovante de Envio de CP Documento de Comprovação 21102910525428000000037224661 Ofício Ofício 21110410332239900000037795938 RECAMBIAMENTO PRESO Documento de Comprovação 21110410332257300000037795958 RECAMBIAMENTO PRESO 2 Documento de Comprovação 21110410332394500000037795959 Intimação Intimação 21110411322651800000037810231 DILIGÊNCIA Diligência 21110813425447200000038263252 CITAÇÃO - CASA PENAL - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Devolução de Mandado 21110813425465100000038263257 DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO CASA PENAL Devolução de Mandado 21110813425497100000038263258 Petição Petição 21110916471080100000038403085 RESPOSTA ACUSAÇÃO e REVOGAÇÃO DA PRISÃO- ROBERT DOUGLAS Petição 21110916471093800000038403091 DECISÃO DA Vara de Execuções Penais, PDP - Robert Documento de Comprovação 21110916471148800000038403103 PDP SEAP 282 - Robert Serrão Documento de Comprovação 21110916471194400000038403106 PDP 288 SEAP - Robert Serrão Documento de Comprovação 21110916471261000000038403109 Parecer Parecer 21111208445979500000038807355 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - FAVORÁVEL AO RECAMBIAMENTO Parecer 21111208450009700000038807358 Parecer Parecer 21111208500625700000038807366 08062204320218140401 Parecer 21111208500644200000038807374 Decisão Decisão 21112313581670800000040078115 Petição Petição 21112317464941000000040169082 DIEGO NOGUEIRA ACESSO AS CAUTELARES Petição 21112317464958500000040169083 Certidão Certidão 21112509384815900000040417209 Certidão - Citação da Denúncia e Apresentação da Defesa Escrita - Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 Certidão 21112509384842100000040417223 Ofício Ofício 21113008302730700000041111187 OFICIO CITAÇÃO MARCELO HENRIQUE Documento de Comprovação 21113008302745500000041111205 Intimação Intimação 21112313581670800000040078115 Intimação Intimação 21112313581670800000040078115 Intimação Intimação 21112509384815900000040417209 Intimação Intimação 21112509384815900000040417209 Termo de Ciência Termo de Ciência 21120210565980800000041402336 Ofício Ofício 21120307582299600000041508380 Ofício Ofício 21120308023926300000041508383 GILDO DA SILVA GOMES - decisão1 Ofício 21120308023947800000041508384 Intimação Intimação 21120308241154600000041508391 Intimação Intimação 21120308241319000000041508392 Intimação Intimação 21120308241471400000041508393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120313263681700000041565671 OFICIOS INF DIEGO NOGUEIRA DO SANTOS VARA VCOO Ofício 21120313263700700000041567481 OFICIOS INF GILDO DA SILVA GOMES VCOOC Ofício 21120313263771900000041567487 OFICIOS INF Antonio Josinei de Oliveira Souza VCCO Ofício 21120313263839300000041567489 Parecer Parecer 21120715464105400000041961653 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDER Parecer 21120715464129200000041961654 Parecer Parecer 21121323031024700000042611968 REQUERIMENTOS - Gildo da Silva Parecer 21121323031038900000042611970 Parecer Parecer 21121323122420400000042611974 Parecer Parecer 21121323202474300000042615184 REQUERIMENTOS - Diego Nogueira Parecer 21121323202498900000042615186 Decisão Decisão 21121612072855800000042885822 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121710415904900000043045523 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta da CP - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - Parte 1 Documento de Comprovação 21121710415924800000043048825 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta da CP - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - Parte 2 Documento de Comprovação 21121710420113600000043048827 Petição Petição 22011008063373200000044392423 DEFESA PRELIMINAR DE GILDO GOMES Petição 22011008063388000000044392424 Certidão Certidão 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Petição Petição 22011213524432100000044604650 Juntada Procuracao Petição 22011213524474500000044604653 procuracao Procuração 22011213524544400000044604654 Defesa Preliminar Petição 22012810590301800000045607086 Defesa Preliminar - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE, DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS e MARCELO HENRIQUE DO Petição 22012810590314700000045607092 Petição Petição 22012811000328700000046026040 Habilitação e REA Cláudio Petição 22020408453265500000046801000 PROCURACAO Procuração 22020408453282500000046801015 REA Claudio Petição 22020408453301600000046801016 Decisão Decisão 22020807570380100000046723438 Intimação Intimação 22020807570380100000046723438 Petição Petição 22020915524067300000047376687 Resposta a acusacao Petição 22020915524085900000047378409 Petição Petição 22022514231400600000049426358 0806220-43.2021.8.14.0401 - CITAÇÃO PESSOAL Petição 22022514231427800000049426364 Decisão Decisão 22031413353264500000051250131 Intimação Intimação 22031413353264500000051250131 Petição Petição 22040113192785000000053569702 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 22040113192812200000053569704 Carta precatória Carta precatória 22041108031798500000047452423 MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS-MALOTE Despacho 22041108032797500000054584920 CARTA PRECATORIA - CITAÇÃO CATANDUVAS 1 CARTA 22041108032848400000054584921 MANDADO Mandado 22041108190077900000054584923 MANDADO DE PRISÃO MARCELO DOS PASSOS Mandado de prisão 22041108190100200000054591182 Decisão Decisão 22041908573655900000055430383 Intimação Intimação 22041908573655900000055430383 CERTIDÃO Documento de Comprovação 22042012121134600000055614008 DECISÃO Despacho 22042012121170400000055613980 Decisão Decisão 22042012121212000000055613979 Certidão Certidão 22042013135605600000055628839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042013425508900000055634483 CERTIDÃO DAS MÍDIAS Certidão 22042013425525700000055634486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050313540743100000057018096 PROC0806220-43.2021.814.0401 Ofício 22050313540758900000057018097 Petição Petição 22050409560559500000057109920 Petição mídias Petição 22050409560751100000057109923 Ofício Ofício 22050613304537400000057387712 ULTIMO OFICIO MALOTE GILDO Ofício 22050613304553900000057387718 Decisão Decisão 22050613394382900000057391679 Carta precatória Carta precatória 22050614152575700000057387720 Petição Petição 22050616090942700000057405933 0806220-43.2021.8.14.0401 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS Petição 22050616090956500000057415772 Certidão Certidão 22051009245081100000057731110 PRINT MALOTE SECAO CATANDUVAS 06 MAIO 2022 Documento de Comprovação 22051009245101500000057731115 Decisão Decisão 22051612451637700000058501581 Certidão Certidão 22052310182303700000059377689 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052311272208200000059394590 Intimação Intimação 22052311315168900000059394623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052311442780900000059400514 processo-08145001004202296 Ofício 22052311442801000000059400517 Petição Petição 22052400263256000000059490552 RATIFICAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE GILDO S.

GOMES Petição 22052400263275700000059490553 Resposta Escrita Petição 22052611090043700000059880498 Resposta Escrita - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Petição 22052611090062900000059880500 Petição Petição 22052614173464500000059924402 0806220-43.2021.8.14.0401 - DESENTRANHAMENTO DE OFÍCIO E JUNTADA AO PROCESSO CORRESPONDENTE Petição 22052614173483200000059924404 Decisão Decisão 22053010551900300000060367112 Certidão Certidão 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Carta precatória Carta precatória 22060309035922800000061036105 CARTA PRECATORIA - CITAÇÃO CATANDUVAS-DEFINITIVO 2022 CARTA 22060309035940400000061036110 Petição Petição 22060309373487300000061045955 PETIÇÃO DE GILDO DA ILVA GOMES Petição 22060309373504500000061045961 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060309411588100000061047299 CPTE MALOTE CATANDUVAS 03.06.22 DEF Documento de Comprovação 22060309411610100000061047305 Manifestação Petição 22060609180758600000061348474 Manifestação - CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Petição 22060609180772000000061350880 Petição Petição 22060711520718400000038403111 Parecer Parecer 22061420362272700000062861485 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO EM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL Parecer 22061420362292100000062861486 Certidão Certidão 22062011142588900000062171352 CERTIDÃO DE MÍDIAS Certidão 22062011142611900000062171353 Ofício Ofício 22062011151774500000063379837 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=F192E99A6F60DAF2B62CFF9584D913DD;file_id1834018 Despacho 22062011151788700000063379839 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 22062311232892900000063879352 antec.robert Certidão de antecedentes criminais 22062311232927300000063879353 Ofício Ofício 22062910321183200000064812518 DECISAO JF - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Ofício 22062910321206600000064812520 OFICIO 337-2022-DEC-SEAP-PA - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - VCCO Ofício 22062910321330500000064812521 Decisão Decisão 22070413384618800000065105870 Certidão Certidão 22072211110625300000068227503 malote.gildo da silva gomes Documento de Comprovação 22072211110641200000068227506 malote.DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 22072211110675900000068227507 Decisão Decisão 22080314432891100000069901331 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080407501846500000069958091 Ofício Ofício 22082210360148700000071668612 Ofício Ofício 22082410023825400000071912932 Certidão Certidão 22082410234661100000071915749 Intimação Intimação 22082410253951200000071915761 Ofício Ofício 22090511295589400000072896907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090511411073700000072899686 malote.resposta.diego Ato Ordinatório 22090511411097700000072899693 oficio.resposta.pjecor Ato Ordinatório 22090511411142100000072899701 CERTIDaO.diego nogueira Ato Ordinatório 22090511411192300000072899703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090512052317400000072904432 BNMP.2.ROBERT Mandado de prisão 22090512052343700000072904438 BNMP.2.GILDO Mandado de prisão 22090512052392600000072904439 BNMP.2.CLAUDIO Mandado de prisão 22090512052442900000072904441 Petição Petição 22090516005759400000072933409 Decisão Decisão 22092012092133800000074089258 Certidão Certidão 22092910440336600000074738190 Ofício Ofício 22092911333037300000074745424 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=A45FC2BB265BD850C4172B5C621E642E;file_id1957747 Ofício 22092911333088300000074748100 malote.claudio Ofício 22092911333128400000074748104 Carta precatória Carta precatória 22092913303180700000074764271 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092913371071100000074765094 Intimação Intimação 22092913303180700000074764271 Petição Petição 22100521485649900000075153147 DEFESA DIEGO Petição 22100521485668800000075153149 Carta precatória Carta precatória 22102512134248300000076358320 Intimação Intimação 22102512163204800000076360592 Bens apreendidos Bens apreendidos 22102708531425900000076543957 OFÍCIO 2387-2022-CART-POLINTER Bens apreendidos 22102708531441100000076549171 OFÍCIO 2387-2022-CART-POLINTER CONTINUAÇÃO Bens apreendidos 22102708531516300000076549174 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110311561860000000076991011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110312043626000000076992594 Petição Petição 22111723052027200000077928569 Intimação Intimação 22111809400909000000077949185 Intimação Intimação 22111809400971300000077949186 Revogação de Prisão Revogação de Prisão 22111919593088700000078037249 sentença de revogação da prisão pela comarca de Ananindeua Documento de Comprovação 22111919593112300000078037252 DECISÃO DA Vara de Execuções Penais, PDP - Robert Documento de Comprovação 22111919593144200000078036419 Ofício Ofício 22112113374100800000078128936 OFICIO 2104-2022-CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE-1 Ofício 22112113374117500000078128938 RI Nº 232.2022.ASISEAPPA - PERMANÊNCIA DE CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE NO SPF - DEC Ofício 22112113374166900000078128939 Intimação Intimação 22112910255199900000078604192 Petição Petição 22121315203386500000079472698 Ofício Ofício 22121910474945900000079839616 Ofício Ofício 23010910194814200000080457210 Decisão Decisão 23011008143913400000080500392 Carta precatória Carta precatória 23011010315508400000080518058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011010402703700000080519851 Carta precatória Carta precatória 23011010482026400000080519870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011010523348100000080521532 Intimação Intimação 23011008143913400000080500392 Intimação Intimação 23011008143913400000080500392 Intimação Intimação 23011008143913400000080500392 Petição Petição 23011923544873300000080909758 Petição Petição 23012616195872100000081228337 DECISÃO DA Vara de Execuções Penais, PDP - Robert Documento de Comprovação 23012616195906600000081228338 Intimação Intimação 23012712032108900000081275674 Ofício Ofício 23013011144827500000081373875 Petição Petição 23020918201152900000082067768 Certidão Certidão 23021009470785500000082094087 Ofício Ofício 23021311341803100000082216027 __ 700013441928 - eproc - __ gildo Ofício 23021311341842500000082216079 Certidão Certidão 23021312200863300000082220546 Decisão Decisão 23021510545501600000082369800 Carta precatória Carta precatória 23021609402854200000082444071 Ofício Ofício 23021609475338600000082445517 RATIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Despacho 23030213370764100000083182151 Decisão Decisão 23030213370824100000083182150 Ofício Ofício 23030711334878400000083471135 Informação Informação 23030711425221500000083473088 MALOTE VEPRMB Documento de Comprovação 23030711425238500000083473091 Certidão Certidão 23030908042288700000083748236 DEPEN PFCAT AGENDAMENTO AUDIENCIA Documento de Comprovação 23030908042307200000083748239 Decisão Decisão 23030912023995100000083809476 Intimação Intimação 23030912023995100000083809476 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030917450916500000083876960 Petição Petição 23031001290823300000083923752 REQUERIMENTO LINK AUDIENCIA DIOGO NOGUEIRA Petição 23031001290841000000083923753 PASSAGEM AÉREA FÉRIAS Documento de Comprovação 23031001290879500000083923754 Carta precatória Carta precatória 23031711033395500000084467748 Carta precatória Carta precatória 23031711054545200000084467762 Carta precatória Carta precatória 23031711073802500000084468984 Carta precatória Carta precatória 23032007590716900000084549186 MALOTE 1 Documento de Comprovação 23032007590731100000084549187 MALOTE 2 Documento de Comprovação 23032007590762700000084549188 MALOTE 3 Documento de Comprovação 23032007590793600000084549189 MANDADO Mandado 23032008491810800000084550955 Intimação Intimação 23032008491810800000084550955 MANDADO Mandado 23032009241260000000084557882 Intimação Intimação 23032009241260000000084557882 Ofício Ofício 23032009420195600000084557917 Intimação Intimação 23032011505092000000084584510 OF SEAP 17 MAIO 08H Informação 23032011505106400000084584511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Intimação Intimação 23032012153623800000084586866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032012443653600000084592768 Intimação Intimação 23032012443653600000084592768 REITERAÇÃO DE PEDIDO Petição 23032204594281000000084728429 NOGUEIRA Petição 23032204594440800000084728430 Intimação Intimação 23032207471717600000084729695 DJ INTIMAÇÃO DEFESA Documento de Comprovação 23032207471735600000084729696 Certidão Certidão 23032208021653200000084729697 Notificação Notificação 23032208021653200000084729697 Ofício Ofício 23032411161133500000084924099 Ofício Ofício 23032411241602300000084925783 Ofício Ofício 23032411552518600000084928926 Informação Informação 23032412054336100000084932380 OF RECEBIMENTO PM Documento de Comprovação 23032412054351100000084932382 MANDADO Mandado 23032412262968000000084934933 Intimação Intimação 23032412262968000000084934933 MANDADO Mandado 23032413191655800000084940856 Intimação Intimação 23032413191655800000084940856 MANDADO Mandado 23032413213505300000084940872 Intimação Intimação 23032413213505300000084940872 MANDADO Mandado 23032413240115500000084942980 Intimação Intimação 23032413240115500000084942980 MANDADO Mandado 23032413262303400000084942988 Intimação Intimação 23032413262303400000084942988 MANDADO Mandado 23032413294730200000084942993 Intimação Intimação 23032413294730200000084942993 MANDADO Mandado 23032413322126000000084942997 Intimação Intimação 23032413322126000000084942997 MANDADO Mandado 23032413364714400000084943017 Intimação Intimação 23032413364714400000084943017 MANDADO Mandado 23032413390069200000084943025 Intimação Intimação 23032413390069200000084943025 Informação Informação 23032413481070000000084946048 SEAP RECEBIMENTO OF SERVIDORES TEST Informação 23032413481091500000084946049 Petição Petição 23032705101238400000084995579 Informação Informação 23032708433651200000085002202 AUD 17 MAIO PC Informação 23032708433676500000085002204 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23032913474541200000085219103 Robert Douglas Gueges Serrão Devolução de Mandado 23032913474556600000085219104 Termo de Ciência Termo de Ciência 23033112432020400000085381891 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23040307002506800000085472883 INTIMAÇÃO - AUDIENCIA - CASA PENAL - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS_0001 Devolução de Mandado 23040307002543800000085472884 Ofício Ofício 23040411064068100000085591741 acordao.gildo Ofício 23040411064086100000085591742 malote.gildo Ofício 23040411064138700000085591743 Ofício Ofício 23040411083293200000085591749 Ofício Ofício 23040411102863100000085591754 oficio.claudio Ofício 23040411102880300000085591755 oficio.gildo Ofício 23040411102940300000085591756 Ofício Ofício 23040510435279400000085671993 ANEXO I - PROCEDIMENTO DE INCLUSAO MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Ofício 23040510435296200000085671994 ANEXO II - PROCESSO SAO DOMINGOS DO CAPIM - MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Ofício 23040510435401700000085671995 ANEXO III - DECISAO JUIZ CORREGEDOR - INCLUSAO SISTEMA FEDERAL Ofício 23040510435546100000085671996 ANEXO IV - DECISAO SAO DOMINGOS DO CAPIM - PRORROGAÇAO DE PERMANENCIA SPF Ofício 23040510435626400000085671997 ANEXO V - ALVARA JUDICIAL SAO DOMINGOS CAPIM Ofício 23040510435674000000085671998 __ 700013759564 - eproc - __ Ofício 23040510435813700000085671999 ANEXO VII- DECISAO SAO DOMINGOS DO CAPIM Ofício 23040510435869400000085672001 RI Nº 078.2023.ASISEAP - PERMANÊNCIA DE MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL Ofício 23040510435909000000085672002 oficio.859.23 Ofício 23040510435960000000085672004 Intimação Intimação 23040510471239200000085672017 Termo de Ciência Termo de Ciência 23040512291820600000085690458 Petição Petição 23040718454316100000085771886 incidente.marcelo Ofício 23041210383545000000085987643 oficio.377 Ofício 23041210383587300000085987646 oficio.895 Ofício 23041210383620900000085987651 DECISÃO (2) Despacho 23041214404857300000086024490 Decisão Decisão 23041214404901900000086024486 Carta precatória Carta precatória 23041311265157000000086084819 Intimação Intimação 23041214404901900000086024486 Intimação Intimação 23041214404901900000086024486 Ofício Ofício 23041311454023800000086090146 Petição Petição 23041312272219200000086096998 Ofício Ofício 23041411100118100000086164217 DILIGÊNCIA Diligência 23041416530271400000086199598 VALDILEIA GOUVEIA DA SILVA Devolução de Mandado 23041416530305700000086199599 DILIGÊNCIA Diligência 23041722315272100000086328505 Certidão Certidão 23041809233990600000086343879 MARIANA MORAES DA CONCEIÇÃO Devolução de Mandado 23041809234007300000086343884 DILIGÊNCIA Diligência 23041811504339100000086370185 DILIGÊNCIA Diligência 23041811512937900000086370190 Substabelecimento Petição 23042206313680900000086596996 SUBSTABELECIMENTO DIEGO Substabelecimento 23042206313703200000086596997 DILIGÊNCIA Diligência 23042421234986900000086704701 Ofício Ofício 23042811215843800000086988334 DILIGÊNCIA Diligência 23042813022772100000087002183 DILIGÊNCIA Diligência 23042813032002300000087002187 Certidão Certidão 23050721334705700000087399801 Mandado Maria Helieda Devolução de Mandado 23050721334722500000087399802 Certidão Certidão 23050721365598700000087399803 Certidão Certidão 23051210245880500000087747967 Ofício Ofício 23051210255462400000087747969 Informação Informação 23051512515696100000087866648 SOLICITACAO DE LINK TESTEMUNHA Documento de Comprovação 23051512515712300000087866649 Petição Petição 23051514010396700000087874461 DECISÃO - PERMANÊNCIA PRESÍDIO FEDERAL - MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS DESPACHO 23051607533450800000087907760 Decisão Decisão 23051607533571700000087907759 Carta precatória Carta precatória 23051609165770900000087915646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051609312506300000087918252 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 23051611282188500000087941755 URGENTE Petição 23051701494437100000087995243 Doc. 1 Documento de Comprovação 23051701494677400000087995244 Termo de Audiência Termo de Audiência 23051713373664900000088047186 0806220-43.2021.8.14.0401 - GAECO Termo de Audiência 23051713373691000000088047190 Ofício Ofício 23051908175883800000088163114 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051908560865700000088163126 COMPROVANTE DE EMAIL ENCAMINHADO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL Documento de Comprovação 23051908560881700000088168529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051909082212700000088168547 CONFIRMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL Documento de Comprovação 23051909082230800000088168549 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051909241878500000088171806 Intimação Intimação 23051909395411600000088173552 Intimação Intimação 23051909440443900000088173565 Intimação Intimação 23051909473519700000088176132 Intimação Intimação 23051909504972300000088176139 Intimação Intimação 23051909533495800000088176146 Intimação Intimação 23051909572453200000088176159 Intimação Intimação 23051909594748600000088176169 Intimação Intimação 23051910022759600000088176173 Intimação Intimação 23051910063696000000088179084 Intimação Intimação 23051910201415600000088179114 Intimação Intimação 23051910290758400000088182293 Ofício Ofício 23051910375840900000088182312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051910420935400000088182325 COMPROVANTE DE EMAIL SEAP Documento de Comprovação 23051910420953700000088182327 Ofício Ofício 23051911080836800000088184963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911110925700000088189241 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO SEAP Documento de Comprovação 23051911110946400000088189243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911163105100000088189255 COMPROVANTE EMAIL ENCAMINHADO PC Documento de Comprovação 23051911163125100000088189258 Ofício Ofício 23051911202952800000088189274 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911533242800000088192096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911560892400000088197882 COMPROVANTE EMAIL ENCAMINHADO PM Documento de Comprovação 23051911560907200000088197883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911581204600000088197896 ACUSO RECEBIMENTO PM Documento de Comp
25/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de ato ordinatório
29/08/2023 10:14

Juntada de Petição de ofício
23/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
19/08/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 04:09

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 04:09

Decorrido prazo de GILDO DA SILVA GOMES em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 04:09

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:56

Juntada de Petição de revogação de prisão
09/08/2023 04:30

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:24

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 05:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, considerando a portaria de nº 3197/2023-GP, do E.

TJE/PA, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, os procedimentos e diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, no período de 24 de julho a 25 de agosto de 2023, nos termos da Portaria nº 170/2023-CNJ, bem como considerando o art. 3º da nº 3197/2023-GP, do E.

TJE/PA, determino a intimação do MP e da defesa, para manifestação no prazo de 48 horas. 2.

Após, conclusos. 3.

P.R.I.C.

Data registrada no sistema.

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado
07/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:21

Desmembrado o feito
04/08/2023 13:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2023 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
04/08/2023 12:58

Juntada de Decisão
04/08/2023 12:56

Juntada de Decisão
02/08/2023 13:08

Juntada de Ofício
02/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:32

Decorrido prazo de JOSIMARA REIS RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:44

Decorrido prazo de MARIA CILENE GAMA REIS em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:54

Decorrido prazo de BIANOR GOUVEIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:01

Decorrido prazo de BIANOR GOUVEIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:31

Decorrido prazo de VALDILEIA GOUVEIA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:31

Decorrido prazo de VALDILEIA GOUVEIA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 11:37

Decorrido prazo de MARIA HELIEDA DA SILVA ARAUJO MORAIS em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 11:36

Decorrido prazo de MARIA HELIEDA DA SILVA ARAUJO MORAIS em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:04

Decorrido prazo de MARIA HELIEDA DA SILVA ARAUJO MORAIS em 09/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:14

Decorrido prazo de BIANOR GOUVEIA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Decorrido prazo de MARCO JOSE LOBATO SOUZA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SILVA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 12:39

Decorrido prazo de VALDILEIA GOUVEIA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
14/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:46

Juntada de Petição de revogação de prisão
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 03:10

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 04/04/2023 23:59.
28/06/2023 10:18

Juntada de Ofício
27/06/2023 10:14

Juntada de Ofício
20/06/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:51

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
09/06/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 12:13

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 22:23

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 02:04

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:22

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:34

Juntada de Ofício
23/05/2023 10:28

Juntada de Ofício
19/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:23

Juntada de Carta precatória
19/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:08

Juntada de Ofício
19/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:54

Desentranhado o documento
19/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:20

Juntada de Ofício
19/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:08

Juntada de Ofício
19/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:37

Juntada de Ofício
19/05/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:29

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:09

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:02

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:00

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:57

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:53

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:47

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:44

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:40

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2023 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
19/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:17

Juntada de Ofício
17/05/2023 13:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2023 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
17/05/2023 13:37

Juntada de Decisão
17/05/2023 01:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:51

Expedição de Informações.
12/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:25

Juntada de Ofício
12/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
07/05/2023 21:36

Juntada de Petição de certidão
07/05/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 21:33

Juntada de Petição de certidão
07/05/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 13:02

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:21

Juntada de Ofício
24/04/2023 21:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:23

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 22:31

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 02:46

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 11:10

Juntada de Ofício
13/04/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:45

Juntada de Ofício
13/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:26

Juntada de Carta precatória
12/04/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:41

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:38

Juntada de Ofício
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:22

Decorrido prazo de SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA em 04/04/2023 23:59.
07/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:08

Decorrido prazo de SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:08

Decorrido prazo de MARCO JOSE LOBATO SOUZA em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:08

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SILVA em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:05

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 03/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:44

Juntada de Ofício
04/04/2023 11:10

Juntada de Ofício
04/04/2023 11:08

Juntada de Ofício
04/04/2023 11:06

Juntada de Ofício
03/04/2023 07:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2023 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2023 13:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/03/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 07:23

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA BATISTA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 08:43

Expedição de Informações.
27/03/2023 05:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:48

Expedição de Informações.
24/03/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 13:40

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:37

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:36

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:30

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:29

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:26

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:25

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:24

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:22

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:21

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:19

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:18

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:26

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:05

Expedição de Informações.
24/03/2023 11:55

Juntada de Ofício
24/03/2023 11:24

Juntada de Ofício
24/03/2023 11:16

Juntada de Ofício
22/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 07:47

Expedição de Informações.
22/03/2023 04:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:50

Expedição de Informações.
20/03/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:42

Juntada de Ofício
20/03/2023 09:26

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:24

Expedição de Mandado.
20/03/2023 08:52

Expedição de Mandado.
20/03/2023 08:49

Expedição de Mandado.
20/03/2023 07:59

Expedição de Informações.
17/03/2023 11:07

Expedição de Carta precatória.
17/03/2023 11:05

Expedição de Carta precatória.
17/03/2023 11:03

Expedição de Carta precatória.
10/03/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:45

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
09/03/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
09/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:42

Expedição de Informações.
07/03/2023 11:33

Juntada de Ofício
02/03/2023 13:37

Recebida a denúncia contra CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - CPF: *93.***.*39-04 (REU), DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*57-98 (REU), GILDO DA SILVA GOMES - CPF: *53.***.*31-34 (REU), MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS - CPF: *77.***.*03-04 (REU) e ROBE
16/02/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:47

Juntada de Ofício
16/02/2023 09:40

Juntada de Carta precatória
15/02/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:20

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:34

Juntada de Ofício
10/02/2023 21:08

Decorrido prazo de SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:08

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 11:14

Juntada de Ofício
27/01/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, no que toca ao pleito de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação de prisão preventiva do réu ROBERT DOUGLAS GUEDES MEDEIROS - ID 82025390, corroborado pelo parecer ministerial – ID 83584407, INDEFIRO o mesmo, pelos próprios fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como das decisões que indeferiram os pleitos de revogação de prisão – ID’s 29486136, 42367752 e 77758519, respectivamente, não havendo, ademais, qualquer elemento novo - aliquid novi - com o condão de autorizar a revogação ora requerida, não cabendo, ademais, a substituição da prisão preventiva em questão por medidas cautelares diversas da prisão, posto que denota-se que não seriam suficientes para impedir eventual reiteração criminosa.

No que tange à alegação de excesso de prazo, registre-se que a duração razoável do processo deve ser apreciada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, de modo a se afastar a mensuração do excesso de prazo por critérios puramente aritméticos.

Nesse sentido, o STJ: PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA NÃO JUNTADA NOS AUTOS QUANDO IMPETRADO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL.

QUESTÃO NÃO ENFRENTADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR.

ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO.

PROCESSO EM TRÂMITE NORMAL.

DENÚNCIA RECEBIDA. 1.

Não se conhece de impetração que discute questão não enfrentada no Tribunal de origem. 2.

Excesso de prazo inexistente, tendo em vista o recebimento da denúncia e o andar natural dos autos.

Também afasta eventual excesso a circunstância de o referido processo envolver vários réus (quatro) com advogados diferentes, bem como a necessidade de oitiva de testemunhas por meio de carta precatória. 3.

Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (STJ - RHC: 81584 PB 2017/0047691-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017).

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RAZOABILIDADE.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética.

Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 2.

Na hipótese, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica qualquer desídia do magistrado na condução do processo em questão, que tem tido regular tramitação. 3.

Eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a complexidade do processo, envolvendo vários crimes, diversas testemunhas, expedição de carta precatória, inclusive realizando-se diligência para localização do co-réu, conforme informação presta pelo juízo de origem.

Constrangimento ilegal não caracterizado. 4.

Habeas corpus não conhecido.” (HC 387.562/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017).

Grifos do signatário.

Gize-se, ademais, que não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que este juízo especializado vem imprimido a maior celeridade possível relativa ao feito, anotando-se, outrossim, que o feito é complexo, com diversos réus, inúmeras laudas, diversos pedidos de revogação de prisão dos réus, impetração de habeas corpus, perante as instâncias superiores, o que gera a necessidade se se prestar informações, pedidos de transferência a presídio federal, pedidos de renovação de permanência em presídio federal, reconcessão de prazo para apresentação de defesa, a pedido da defesa, intimações em virtude de mudanças de advogados, de modo que não há que se falar em excesso de prazo, levando-se em conta o princípio da razoabilidade.

Assevere-se que decisões de outros juízos, mormente de mesma instância, com a máxima vênia, não vinculam este juízo especializado. 2.

Com relação aos ofícios constantes dos ID’s 78483047 e 78483048, da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, bem como em relação aos pleitos realizados nos ofícios constantes dos ID’s 80890820, da SEAP, e 84614446, do Departamento Penitenciário Nacional, passo à análise dos mesmos: 2.1.

Quanto à questão do pedido de tramitar em sigilo, registre-se, por oportuno, que o sigilo do pleito poderá ocorrer na fase inicial do procedimento de transferência, em casos excepcionais, sendo que, após, é garantida a manifestação do MP e da defesa, conforme se extrai de leitura do §2º, do art. 5º, da Lei nº 11.671/08.

In verbis: § 2o , do art 5º: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

No caso sub examen, a transferência já ocorreu, de modo que não há motivos para persistir o caráter sigiloso do pleito, ao menos em relação ao MP e à defesa, sendo, como dito, garantido o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei, pelo que indefiro o pleito em relação ao sigilo completo dos pedidos, no entanto defiro o sigilo, nesta parte, em relação a pessoas estranhas ao processo, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para tanto. 2.2.

Com relação ao pedido de renovação da permanência do réu GILDO DA SILVA GOMES em presídio federal, informa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e o Departamento Penitenciário Nacional: Informa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: “(...).

Inicialmente, destaca-se que de acordo com informações do RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA Nº 228.2022/ASI/SEAP/PA (em anexo), GILDO DA SILVA GOMES ocupa o cargo de “Conselheiro Final”, na Organização Criminosa Comando Vermelho Rogério Lemgruber no Pará (CVRL-PA), cargo este considerado de elevada hierarquia dentro da ORCRIM, sendo ainda possuidor de forte influência negativa sobre os demais faccionados e massa carcerária.

Sobre os aspectos dos crimes cometidos, GILDO DA SILVA GOMES é apontado como um criminoso de grande articulação junto à rede de criminosos, com atuação em diversas áreas da Região Metropolitana de Belém e do Estado do Pará, bem como fora do Estado do Pará, sendo inclusive autor de vários delitos, tais como roubo qualificado, falsificação de documento público, uso de documento falso, tráfico e associação para o tráfico de drogas.

O interno GILDO DA SILVA GOMES, foi preso por meio da “Operação Medusa” realizada de forma conjunta entre as forças policiais do Pará, Rio de Janeiro e Santa Catarina, cujo objetivo era a captura de mandantes de atentados contra agentes de segurança pública do Estado do Pará, em especial aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Os presos na citada operação, são apontados como mandantes de diversos atentados contra agentes de segurança do Estado do Pará, tendo a operação resultado na prisão de vários criminosos, dentre eles o interno em comento.

Vale destacar, que GILDO DA SILVA GOMES é, supostamente, um dos principais envolvidos no planejamento de atentados contra a vida do Governador do Estado do Pará e do Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, além de ser apontado como envolvido nos planejamentos de ataques contra o prédio desta Secretaria.

Assim, na posição de liderança em organização criminosa, GILDO DA SILVA GOMES, já participou de ações gradativas, inclusive criminosas, para subverter à ordem e à disciplina, a fim evitar a implantação dos procedimentos estabelecidos nas portarias da SEAP/PA, bem como demonstrar “força” perante o Sistema Estadual de Segurança Pública, exercendo assim influência negativa junto aos demais internos.

O interno em destaque durante o tempo em que esteve custodiado na SEAP/PA, apresentou comportamento inadequado, contrariando ordens legais ou induzindo os demais internos a adotar o mesmo comportamento, sendo apontado como mentor de atos ilícitos ocorridos dentro da casa penal, razão pela qual foi solicitada sua transferência para unidade prisional de maior segurança, no caso em questão, unidade pertencente ao Departamento Penitenciário Federal.

Ressalta-se que o nacional GILDO DA SILVA GOMES é apontado como um dos principais membros de articulações no Estado do Pará, condição que o legitima como interno de alta periculosidade e, ao mesmo tempo, coloca o Sistema Penitenciário paraense em situação de risco.

Desta feita, vislumbra-se que o retorno de GILDO DA SILVA GOMES ao Estado do Pará poderia fortalecer o Comando Vermelho e, consequentemente, os ataques extramuros. É importante frisar, ainda, que em 01MAIO2022 a Assessoria de Segurança Institucional- ASI/SEAP obteve dados voltados ao indicativo de que a Organização Criminosa Comando Vermelho – CV vem tentando reorganizar sua logística para retomar e intensificar os ataques contra os agentes de segurança pública, inclusive com planos de ataques contra prédios públicos, e até mesmo contra bases das forças de segurança.

Desta forma lideranças da Organização Criminosa Comando Vermelho – CV, que estavam homiziados no Estado do Rio de Janeiro, retornaram ao Estado do Pará com a finalidade de reorganizar os negócios ilícitos da ORCRIM, entre eles a retomada dos ataques, inclusive recebendo apoio das lideranças do CV DO RJ, que, supostamente, enviaram ao Estado cerca de 30 (trinta) armas de grosso calibre, tipo fuzil, e várias pistolas, conforme relatório de inteligência em anexo.

Considerando o assim exposto, esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP/PA, continua em fase de reestruturação do sistema carcerário, é de suma importância que lideranças criminosas como GILDO DA SILVA GOMES, prenotado como delituoso expressivo, identificado pela Polícia Civil do Estado do Pará, permaneça isolado no Sistema Penitenciário Federal.

Evidenciado que o retorno da PPL, para o Sistema Penitenciário Estadual será crucial para colocar em risco a estabilidade do Sistema Penitenciário.

Sendo assim, forte nas considerações elencadas da atenção de Vossa Excelência para a relevância do assunto, pugnamos pela permanência GILDO DA SILVA GOMES no sistema penitenciário federal, com fulcro no art. 52, §3º da lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (...)”.

Sic.

Também informa o Departamento Penitenciário Nacional: “(...). 3.

GILDO DA SILVA GOMES, vulgo “Gil”, “GIL BARCARENA”, “G1”, ou “MANO G”, proveniente do Sistema Penitenciário do estado do Pará/PA, foi incluído pela primeira vez no Sistema Penitenciário Federal - SPF na data de 30 de novembro de 2021, na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO - PFPV.

Posteriormente, na data de 01 de dezembro de 2021, foi transferido para a Penitenciária Federal em Catanduvas/PR - PFCAT, onde se encontra custodiado até o presente momento. 4.

GILDO DA SILVA GOMES possui autos de persecução penal pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, bem como pela prática de homicídio qualificado.

Este preso foi classificado, através de informações produzidas pela SEAP/PA, como membro de alta relevância da facção Comando Vermelho Rogério Lemgruber no Pará (CVRL/PA) e exerceria dentro dessa organização criminosa o cargo de "Conselheiro Final". 5.

Observa-se que em 2021, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará em consonância com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Força-Tarefa da Intervenção Penitenciária (FTIP) atuaram para quebrar a cadeia de comando das ORCRIMs e implementar rotinas de novos procedimentos de segurança no ambiente prisional, tendo reflexos também extramuros com a diminuição de crimes violentos, com o fito de restabelecer o poder do Estado sobre essas facções da região norte do país.

Essa ação conjunta entre as forças de segurança, segundo dados obtidos, fez com que as lideranças do CVRL/PA declarassem o "Salve Geral" (ordens repassadas pelos líderes da organização criminosa a serem cumpridas pelos demais membros).

Há indícios que GILDO DA SILVA GOMES também seria um dos responsáveis por determinar - no ambiente prisional estadual - os chamados "Salves" contra a vida de servidores que atuam em órgãos de segurança pública, em especial os do sistema penitenciário. 6.

No âmbito do Sistema Penitenciário Federal, não consta até a data de 29 de dezembro de 2022, procedimentos disciplinares em desfavor de GILDO DA SILVA GOMES. 7.

Por oportuno, cumpre assinalar que no último ano o apenado recebeu 04 (quatro) atendimentos jurídicos, sendo 2 (dois) pela Defensoria Pública da União (DPU) e 02 (dois) por advogados particulares, além da realização de 08 (oito) visitas sociais em parlatório. 8.

Considerando seu altíssimo grau de periculosidade, bem como a finalidade de criação do Sistema Penitenciário Federal - SPF, e das próprias Penitenciárias Federais, cujo objetivo revela-se como medida eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que desarticula as associações dos grupos criminosos, impedindo novas ações naquele Estado e garantindo a segurança da população, como também, haja vista a acentuada possibilidade de restabelecer suas atividades criminosas, não é prudente devolvê-lo ao Sistema Prisional de origem. 9.

No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido interno ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, é desfavorável ao retorno do nominado ao Estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão. (...)”.

Sic.

Dessa forma, ressai que permanecem hígidos os fundamentos das decisões de inclusão do aludido réu em presídio federal – ID 45280583 e 68303181, posto que, conforme consta das informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará e do Departamento Penitenciário Nacional, o aludido réu é apontado como sendo pessoa de grande articulação junto à rede de criminosos, com atuação em diversas áreas da Região Metropolitana de Belém e do Estado do Pará, bem como fora do Estado do Pará, inclusive em diversos delitos violentos, exercendo função de liderança e, ainda conforme os pleitos e informações dos requerentes, teria participado de maneira relevante na organização criminosa Comando Vermelho, amoldando-se, destarte, ao disposto no art. 3º, I e IV, do decreto n.º 6877/09.

Pelo exposto, presentes o fumus boni juris, conforme noticiado nos pleitos e o periculum in mora, eis que a própria tramitação do feito, com a oitiva das partes, poderá acarretar certa delonga, defiro liminarmente o pleito de renovação de permanência do réu, GILDO DA SILVA GOMES, em presídio federal - ID 80890820, pelo período de 03 anos.

Determino que o diretor de secretaria da vara encaminhe, com extrema urgência, os documentos necessários ao juízo federal para que adote as medidas cabíveis. 2.3.

Intime-se o MP e a defesa do réu, nos termos do art. 5º, §2º, da lei n.º 11671/2008, para, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre a permanência em questão. 3.

No que toca aos pleitos realizados no Ofício nº 2104/2022/GAB/DEC/SEAP/PA, passo à análise dos mesmos: 3.1.

Quanto à questão do pedido de tramitar em sigilo, registre-se, por oportuno, que o sigilo do pleito poderá ocorrer na fase inicial do procedimento de transferência, em casos excepcionais, sendo que, após, é garantida a manifestação do MP e da defesa, conforme se extrai de leitura do §2º, do art. 5º, da Lei nº 11.671/08.

In verbis: § 2o , do art 5º: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

No caso sub examen, a transferência já ocorreu, de modo que não há motivos para persistir o caráter sigiloso do pleito, ao menos em relação ao MP e à defesa, sendo, como dito, garantido o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei, pelo que indefiro o pleito em relação ao sigilo completo dos pedidos, no entanto defiro o sigilo, nesta parte, em relação a pessoas estranhas ao processo, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para tanto. 3.2.

Com relação ao pedido de permanência do réu CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA em presídio federal, informa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP: “(...).

Inicialmente, destaca-se que de acordo com informações do RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA Nº 232.2022/ASI/SEAP/PA (em anexo), CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE é o mais cotado a reassumir cargos de liderança na Organização Criminosa “Comando Vermelho” (CVRL/PA), cargos considerados de elevada hierarquia dentro da ORCRIM.

Tal possibilidade emerge de um plano de reformulação do CV na Região Norte.

Conforme informações, CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE ostenta extenso currículo no mundo do crime, o que o gabaritaria a assumir cargos ou funções de destaque na ORCRIM.

Durante o período em que esteve custodiado sob a responsabilidade da SEAP, o interno contrariava ordens legais, induzindo ainda os demais internos a fazê-lo, portandose como mentor de ilícitos confinantes à massa carcerária, atuando como uma espécie de liderança, sendo inclusive suspeito de ordenar mortes extracárcere, cujas ordens estariam sendo repassadas através de seus advogados, sendo assim considerado de alta periculosidade e com grande poder de articulação intra e extracárcere.

Ressalta-se que o nacional CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE é apontado como membro de grande articulação no Estado do Pará, condição que o legitima como interno de alta periculosidade e, ao mesmo tempo, coloca o Sistema Penitenciário paraense em situação de risco, no que tange a sua custódia, tanto no que diz respeito à segurança das unidades prisionais, quanto da sociedade.

Desta feita, vislumbra-se que o retorno de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE ao Estado do Pará poderia fortalecer o Comando Vermelho, haja vista que possui, claramente, perfil adequado para custódia no Sistema Penitenciário Federal (SPF), por sua grande influência negativa, pois é sabido que as facções criminosas almejam prosseguir com suas atuações, bem como revidar ao rigoroso tratamento dos procedimentos adotados pela SEAP durante os anos de 2020/2021/2022.

Destacando-se recente, o indicativo que a Organização Criminosa Comando Vermelho – CV vem tentando reorganizar sua logística para retomar e intensificar os ataques contra os agentes de segurança pública, inclusive com planos de ataques contra prédios públicos, e até mesmo contra bases das forças de segurança.

Desta forma lideranças da Organização Criminosa Comando Vermelho – CV, que estavam homiziados no Estado do Rio de Janeiro, retornaram ao Estado do Pará com a finalidade de reorganizar os negócios ilícitos da ORCRIM, entre eles a retomada dos ataques, inclusive recebendo apoio das lideranças do CV DO RJ, que, supostamente, enviaram ao Estado cerca de 30 (trinta) armas de grosso calibre, tipo fuzil, e várias pistolas, conforme relatório de inteligência em anexo.

Considerando o assim exposto, esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP/PA, continua em fase de reestruturação do sistema carcerário, é de suma importância que lideranças criminosas como CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE, prenotado como delituoso expressivo, identificado pela Polícia Civil do Estado do Pará, permaneça isolado no Sistema Penitenciário Federal.

Evidenciando que o retorno da PPL, para o Sistema Penitenciário Estadual será crucial para colocar em risco a estabilidade do Sistema Penitenciário. (...)”.

Sic.

Dessa forma, ressai que, conforme consta das informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, o aludido réu seria um membro de grande articulação no Estado do Pará, bem como a pessoa mais cotada a reassumir cargos de liderança na Organização Criminosa “Comando Vermelho” (CVRL/PA), cargos considerados de elevada hierarquia dentro da organização criminosa, sendo que o retorno do aludido réu ao presídio do Estado do Pará poderia fortalecer a organização criminosa denominada Comando Vermelho, com o cometimento de diversos delitos violentos, bem como o réu exerceria função de liderança e, ainda conforme o pleito e informações do requerente, teria participado de maneira relevante na organização criminosa Comando Vermelho, amoldando-se, destarte, ao disposto no art. 3º, I e IV, do decreto n.º 6877/09.

Pelo exposto, presentes o fumus boni juris, conforme noticiado no pleito e o periculum in mora, eis que a própria tramitação do feito, com a oitiva das partes, poderá acarretar certa delonga, defiro liminarmente o pleito de manutenção da permanência do réu, CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE, em presídio federal - ID 82121964, pelo período de 03 anos.

Determino que o diretor de secretaria da vara encaminhe, com extrema urgência, os documentos necessários ao juízo federal para que adote as medidas cabíveis. 3.3.

Intime-se o MP e a defesa do réu, nos termos do art. 5º, §2º, da lei n.º 11671/2008, para, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre a manutenção em questão. 4.

Após o cumprimento in totum deste decisum, façam conclusos, com urgência. 5.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado Assinado eletronicamente
10/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:48

Juntada de Carta precatória
10/01/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:31

Juntada de Carta precatória
10/01/2023 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:19

Juntada de Ofício
19/12/2022 10:47

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:42

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 02:17

Decorrido prazo de SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA em 02/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SILVA em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:37

Juntada de Ofício
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0806220-43.2021.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 2 ANDAR, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-000 RÉU: Nome: CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE Endereço: Rodovia DF-465, KM01, PENITENCIÁRIO FEDERAL DE BRASÍLIA, Fazenda Papuda, BRASíLIA - DF - CEP: 71698-900 Nome: DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: GILDO DA SILVA GOMES Endereço: BR-316, 1, CAIXA ECONOMICA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-003 Nome: MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Endereço: CONJ FERNANDO CORREA QD A, 24, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-170 Nome: ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO Endereço: LILIANE SOUSA, 579, CASA, NOVO ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 FINALIDADE: Intimação da defesa para apresentação das respostas à acusação, ou para que ratifiquem as respostas à acusação já apresentadas Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1-300_compressed-1-150 Medidas cautelares 21050219584291500000024624565 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1-300_compressed-151-300 Medidas cautelares 21050219584320600000024624567 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-301-400 Medidas cautelares 21050219584352900000024624568 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-401-500 Medidas cautelares 21050219584372900000024624569 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-501-600 Medidas cautelares 21050219584397600000024624570 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-601-700 Medidas cautelares 21050219584423800000024624571 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-701-800 Medidas cautelares 21050219584451100000024624572 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-801-900 Medidas cautelares 21050219584483100000024624573 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-901-1000 Medidas cautelares 21050219584509500000024624574 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1001-1100 Medidas cautelares 21050219584532300000024624575 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL (1)-1101-1216 Medidas cautelares 21050219584553900000024624576 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Medidas cautelares 21050219584566300000024624577 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Medidas cautelares 21050219584588800000024624578 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-1-200 Medidas cautelares 21050219584599000000024625179 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-201-300 Medidas cautelares 21050219584645600000024625180 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-301-400 Medidas cautelares 21050219584689400000024625181 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-401-500 Medidas cautelares 21050219584728800000024625182 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-501-600 Medidas cautelares 21050219584769600000024625183 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO TELEFONICO E TELEMATICO - OP FINAL ADVISORDS_compressed-601-701 Medidas cautelares 21050219584808800000024625184 Petição Petição 21050411414766800000024687740 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-1-150 Medidas cautelares 21050411414777900000024689557 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-151-300 Medidas cautelares 21050411414810400000024689558 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-301-450 Medidas cautelares 21050411414859800000024689563 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-451-550 Medidas cautelares 21050411414895300000024689567 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-551-650 Medidas cautelares 21050411414985200000024689570 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-651-750 Medidas cautelares 21050411415031100000024690734 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-751-850 Medidas cautelares 21050411415058200000024690737 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-852-1000 Medidas cautelares 21050411415086100000024690741 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1001-1216 Medidas cautelares 21050411415142800000024690744 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Medidas cautelares 21050411415185600000024690750 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Medidas cautelares 21050411415233100000024690751 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-1-100 Medidas cautelares 21050411415263600000024690754 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-101-200 Medidas cautelares 21050411415309700000024690757 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-201-300 Medidas cautelares 21050411415361800000024690761 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-301-400 Medidas cautelares 21050411415409900000024690764 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-401-500 Medidas cautelares 21050411415470300000024690769 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-501-600 Medidas cautelares 21050411415528400000024690775 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO-601-656 Medidas cautelares 21050411415587100000024690778 Petição Petição 21050411453413200000024691864 PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS Medidas cautelares 21050411453419500000024691865 PORTARIAS Medidas cautelares 21050411453434600000024691866 Despacho Despacho 21050415595002700000024714548 Intimação Intimação 21050415595002700000024714548 Parecer Parecer 21051006302588600000024882055 0806220-43.2021.8.14.0401 - Operação Final Advisords - Compartilhamento de Dados_Assinado Parecer 21051006302600600000024882056 Inquérito policial Inquérito policial 21051315162200800000025071552 ipl_compressed Documento de Comprovação 21051315162207200000025071571 ipl-1_compressed Documento de Comprovação 21051315162239500000025071574 ipl-2_compressed Documento de Comprovação 21051315162271100000025071577 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-1-150 Documento de Comprovação 21051315162300600000025072389 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1-300-151-300 Documento de Comprovação 21051315162344800000025072390 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-301-450 Documento de Comprovação 21051315162405900000025072399 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-451-550 Documento de Comprovação 21051315162448000000025072401 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-551-650 Documento de Comprovação 21051315162477700000025072402 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-651-750 Documento de Comprovação 21051315162511400000025072404 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-751-850 Documento de Comprovação 21051315162540100000025072407 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-851 Documento de Comprovação 21051315162579500000025072408 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-852-1000 Documento de Comprovação 21051315162586400000025072411 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE EXTRAÇÂO CELULAR PANDA FINAL_compressed (1)-1001-1216 Documento de Comprovação 21051315162635500000025072427 ANEXO 02 - RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 01.2021 - DRFC - DADOS CADASTRAIS_com Documento de Comprovação 21051315162708800000025073432 ANEXO 03 - RELAÇÃO CASOS - DHAP 2020 E 2021 - ATUALIZADO Documento de Comprovação 21051315162749000000025073433 Petição Petição 21053114390475500000025757404 Decisão Decisão 21060121082042600000025806717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060711214545200000025953393 Intimação Intimação 21060711214545200000025953393 Petição Petição 21060713421384600000025967988 PETIÇÃO - RETIFICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS Petição 21060713421391600000025967989 Parecer Parecer 21062222401058000000025993964 DECISÃO DESPACHO 21062509325534900000026702057 Decisão Decisão 21062509325555400000026702052 Intimação Intimação 21062509325555400000026702052 Parecer Parecer 21063019323383700000027045871 Parecer Parecer 21063019323389900000027046497 DECISAO Despacho 21071309303700300000027605142 Decisão Decisão 21071309303863600000027605140 Intimação Intimação 21071309303863600000027605140 Termo de Ciência Termo de Ciência 21071315342389200000027641599 Ofício Ofício 21072113011273000000028025892 OFÍCIO VARA DO CRIME ORGANIZADO - SOLIC MANDANDOS (1) Ofício 21072113011278500000028025894 Decisão Decisão 21072114191834800000028034974 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072119544500300000028053358 GILDO Documento de Comprovação 21072119544506700000028053367 cumprimento do mandado de prisão ENCAMINHAR Documento de Comprovação 21072119544525300000028053369 20210721_Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segur Documento de Comprovação 21072119544564500000028053370 Habilitação em processo Petição 21072310161846600000028147414 PROCURAÇÃO GILDO DA SILVA GOMES Procuração 21072310161852300000028147425 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072319305120100000028190333 ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA-MANDADO-RECUSA ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305131200000028190334 MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS- MANDADO RECEBIMENTO ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305150100000028190336 ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO-RECEBIMENTO MANDADO_ENCAMINHA Documento de Comprovação 21072319305168900000028190337 Scanned-image_07-02-2021-183849 Documento de Comprovação 21072319305187600000028190338 Habilitação em processo Petição 21072322045775400000028193483 Habilitação em processo Petição 21072422523148100000028193488 Ofício Ofício 21072709001086600000028308071 COMUNICAÇÃO PRISÃO GILDO GOMES Ofício 21072709001093000000028311073 Habilitação em processo Petição 21072709112868700000028312948 Petição Petição 21072723233164600000028370808 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072809164960300000028381807 Mandados Pará cumpridos presidio federal_compressed Documento de Comprovação 21072809164967100000028381815 CERTIDÃO DEPEN 1 Documento de Comprovação 21072809165011700000028384289 20210723_Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segur Documento de Comprovação 21072809165017500000028384291 Habilitação em processo Petição 21072814565305200000028429651 Procuração assinada20210129_10382500 Procuração 21072814565313000000028429652 Inquérito policial Inquérito policial 21073005211202400000028512936 PAG. 01-53-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211217300000028512937 PAG. 01-53-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211257400000028512938 PAG. 01-53-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211292800000028512939 PAG. 01-53-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211328300000028512940 PAG. 01-53-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211370200000028512941 PAG. 01-53-otimizado_6 Inquérito policial 21073005211408700000028512942 PAG. 54-106-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211436000000028512943 PAG. 54-106-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211499600000028512944 PAG. 54-106-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211540600000028512945 PAG. 54-106-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211576500000028512946 PAG. 54-106-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211613600000028512947 PAG. 107-161-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211632000000028512948 PAG. 107-161-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211680000000028512949 PAG. 107-161-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211729400000028512950 PAG. 107-161-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211769400000028512951 PAG. 107-161-otimizado_5 Inquérito policial 21073005211818800000028512952 Pag. 162-200-otimizado_1 Inquérito policial 21073005211861700000028512953 Pag. 162-200-otimizado_2 Inquérito policial 21073005211903600000028512954 Pag. 162-200-otimizado_3 Inquérito policial 21073005211952600000028512955 Pag. 162-200-otimizado_4 Inquérito policial 21073005211999200000028512956 pag.201-251-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212040400000028512957 pag.201-251-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212086000000028512958 pag.201-251-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212130600000028512959 pag.201-251-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212180000000028512960 pag.201-251-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212226400000028512961 pag. 252-312-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212260800000028512962 pag. 252-312-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212311200000028512963 pag. 252-312-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212368000000028512964 pag. 252-312-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212432400000028512965 pag. 252-312-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212498600000028512966 pag. 313-352-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212536700000028512967 pag. 313-352-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212587600000028512968 pag. 313-352-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212653600000028512969 pag. 313-352-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212718000000028512970 pag. 353-400-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212759200000028512971 pag. 353-400-otimizado_2 Inquérito policial 21073005212802000000028512972 pag. 353-400-otimizado_3 Inquérito policial 21073005212894900000028512973 pag. 353-400-otimizado_4 Inquérito policial 21073005212933300000028512974 pag. 353-400-otimizado_5 Inquérito policial 21073005212972200000028512975 pag. 401-454-otimizado_1 Inquérito policial 21073005212983500000028512976 pag. 401-454-otimizado_2 Inquérito policial 21073005213020000000028512977 pag. 401-454-otimizado_3 Inquérito policial 21073005213061600000028512978 pag. 401-454-otimizado_4 Inquérito policial 21073005213106400000028513379 pag. 401-454-otimizado_5 Inquérito policial 21073005213149200000028513380 455-510-otimizado_1 Inquérito policial 21073005213174300000028513381 455-510-otimizado_2 Inquérito policial 21073005213217200000028513382 455-510-otimizado_3 Inquérito policial 21073005213275900000028513383 455-510-otimizado_4 Inquérito policial 21073005213321900000028513384 455-510-otimizado_5 Inquérito policial 21073005213369800000028513385 511-563-otimizado_1 Inquérito policial 21073005213399500000028513386 511-563-otimizado_2 Inquérito policial 21073005213445700000028513387 511-563-otimizado_3 Inquérito policial 21073005213495000000028513388 511-563-otimizado_4 Inquérito policial 21073005213543900000028513389 511-563-otimizado_5 Inquérito policial 21073005213593600000028513390 564-600-otimizado_1 Inquérito policial 21073005213622700000028513391 564-600-otimizado_2 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Inquérito policial 21073005230473700000028513761 2291-2338-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230523900000028513762 2291-2338-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230582200000028513763 2339-2400-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230637000000028513764 2339-2400-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230692600000028513765 2339-2400-otimizado_3 Inquérito policial 21073005230753200000028513766 2339-2400-otimizado_4 Inquérito policial 21073005230808800000028513767 2339-2400-otimizado_5 Inquérito policial 21073005230858900000028513768 2401-2448-otimizado_1 Inquérito policial 21073005230922800000028513769 2401-2448-otimizado_2 Inquérito policial 21073005230978800000028513770 2401-2448-otimizado_3 Inquérito policial 21073005231041300000028513771 2401-2448-otimizado_4 Inquérito policial 21073005231096900000028513772 2401-2448-otimizado_5 Inquérito policial 21073005231152200000028513773 2449-2497-otimizado_1 Inquérito policial 21073005231213600000028513774 2449-2497-otimizado_2 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Inquérito policial 21073005232073900000028514089 2568-2600-otimizado_4 Inquérito policial 21073005232122000000028514090 2601-2649-otimizado_1 Inquérito policial 21073005232146200000028514091 2601-2649-otimizado_2 Inquérito policial 21073005232213700000028514092 2601-2649-otimizado_3 Inquérito policial 21073005232278500000028514095 2601-2649-otimizado_4 Inquérito policial 21073005232320400000028514093 2601-2649-otimizado_5 Inquérito policial 21073005232373000000028514094 Inquérito policial Inquérito policial 21073006152720100000028514096 2650-2689 ENC Inquérito policial 21073006152864600000028514097 2690-2733_ENC Inquérito policial 21073006152899100000028514098 2734-2778- ENC Inquérito policial 21073006152944900000028514099 2779-2800_ENC Inquérito policial 21073006152992500000028514679 2801-2855_ENC Inquérito policial 21073006153041600000028514680 2856-2898_ENC Inquérito policial 21073006153090100000028514681 2899-2939_cENC Inquérito policial 21073006153131300000028514682 2940-2950_cENC 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21073006153645900000028514697 3083-3116-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153676500000028514698 3083-3116-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153710500000028514699 3083-3116-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153744700000028514700 3083-3116-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153772900000028514701 3117-3164-otimizado_1 Inquérito policial 21073006153794900000028514702 3117-3164-otimizado_2 Inquérito policial 21073006153828200000028514703 3117-3164-otimizado_3 Inquérito policial 21073006153854500000028514704 3117-3164-otimizado_4 Inquérito policial 21073006153879300000028514705 3117-3164-otimizado_5 Inquérito policial 21073006153907600000028514706 3117-3164-otimizado_6 Inquérito policial 21073006153936300000028514707 3117-3164-otimizado_7 Inquérito policial 21073006153971300000028514708 3117-3164-otimizado_8 Inquérito policial 21073006154003200000028514709 3165-3200-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154021100000028514710 3165-3200-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154046900000028514711 3165-3200-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154073400000028514712 3165-3200-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154101000000028514713 3165-3200-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154127200000028514714 3165-3200-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154156900000028514715 3201-3242-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154184500000028514716 3201-3242-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154220200000028514717 3201-3242-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154253000000028514718 3201-3242-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154284400000028514719 3201-3242-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154320700000028514720 3201-3242-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154351000000028514721 3201-3242-otimizado_7 Inquérito policial 21073006154381600000028514722 3243-3281-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154398200000028514723 3243-3281-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154432800000028514724 3243-3281-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154464300000028514725 3243-3281-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154497300000028514726 3243-3281-otimizado_5 Inquérito policial 21073006154528800000028514727 3243-3281-otimizado_6 Inquérito policial 21073006154572400000028514728 3243-3281-otimizado_7 Inquérito policial 21073006154606800000028514829 3282-3304-otimizado_1 Inquérito policial 21073006154623200000028514830 3282-3304-otimizado_2 Inquérito policial 21073006154653800000028514831 3282-3304-otimizado_3 Inquérito policial 21073006154684900000028514832 3282-3304-otimizado_4 Inquérito policial 21073006154715000000028514833 Inquérito policial Inquérito policial 21073006244712800000028514834 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-1-100 Documento de Comprovação 21073006244723900000028514835 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-101-201 Documento de Comprovação 21073006244755200000028514836 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-202-302 Documento de Comprovação 21073006244788000000028514837 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-303-402 Documento de Comprovação 21073006244821400000028514838 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-403-502 Documento de Comprovação 21073006244852800000028514839 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-503-687-1-60 Documento de Comprovação 21073006244885500000028514840 RELATÓRIO FINAL_compressed (1)-503-687-61-185 Documento de Comprovação 21073006244904100000028514841 Petição Petição 21080210523273500000028655043 JUNTADA PROCURAÇÃO DIEGO NOGUEIRA Petição 21080210523278900000028655045 Procuração Diego Nogueira Procuração 21080210523284600000028655046 Petição Petição 21080211050389800000028656198 JUNTADA PROCURAÇÃO DIEGO NOGUEIRA Petição 21080211050395500000028656201 PROCURAÇÃO ASSINADA DIEGO NOGUEIRA Petição 21080211050400300000028656205 Petição Petição 21080213062043600000028669947 Comprovante da Residência em São José Fevereiro de 2019 Documento de Comprovação 21080213062052300000028669959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080411441160900000028808892 Intimação Intimação 21080411441160900000028808892 Petição Petição 21080917560900100000029196012 Juntada procuração - Antonio Josinei de Oliveira Petição 21080917560893800000029196016 Procuração - Antonio Procuração 21080917560879300000029196019 Ofício Ofício 21082010021685700000030253347 preventiva Marcio Andrade Pinheiro Mandado de prisão 21082010021695700000030253363 Petição Petição 21082512183155200000030730390 Juntada de procuração - Márcio André Pinheiro Azevedo Petição 21082512183168200000030730391 Procuração - Márcio André Pinheiro Azevedo Procuração 21082512183193300000030730397 Revogação de Prisão Revogação de Prisão 21082515513768400000030765462 REVOGAÇÃO PREVENTIVA Revogação de Prisão 21082515513776800000030765470 __ 700009901587 - eproc - __ Documento de Comprovação 21082515513789900000030765472 INFORMAR CENSURA Petição 21082618032975800000030867494 PETICAO INFORMAR CENSURA Petição 21082618033069800000030867495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21083009485878400000031114911 Intimação Intimação 21083009485878400000031114911 Denúncia Denúncia 21083018373242900000031189805 DENÚNCIA - CONSELHEIROS FINAIS - 1a. denuncia_compressed Denúncia 21083018373255300000031189822 Denúncia Denúncia 21083019091822400000031193626 Parecer Parecer 21090113524067300000031420887 0806220-43.2021.8.14.04011- PEDIDO DE REVOGAÇÃO - JORGE LUIZ MIRANDA PEREIRA - MANIFESTAÇÃO - INDEFE Parecer 21090113524074100000031420888 Documento de Migração Documento de Migração 21090810552722600000031904477 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P1 Documento de Migração 21090810552728800000031906280 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P2 Documento de Migração 21090810552764000000031906284 0002782-58.2020.814.0019 DECISÃO P3 Documento de Migração 21090810552786200000031906287 RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Despacho 21091410360621200000032386718 Decisão Decisão 21091410360693000000032386717 Ofício Ofício 21091710360978400000032745963 Anexo_15849159_INCLUSA_u0192O___GILDO_DA_SILVA_GOMES Ofício 21091710360994900000032745966 Certidão Certidão 21091710424501300000032747456 Intimação Intimação 21091710424501300000032747456 Ofício Ofício 21091711075739100000032752251 IPL 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Atual Local de Custódia - SEAP Ofício 21091711075753600000032752254 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21091711274831900000032756252 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Comprovante de envio e entrega de E-mail Documento de Comprovação 21091711274846400000032756261 Parecer Parecer 21092012083939900000032950547 Petição Petição 21092209055957300000033156819 INFORMAÇÕES DIEGO NOGUEIRA Petição 21092209055967300000033156821 Petição Petição 21100416334610200000034602832 PEDIDO de Habilitação - Robert Douglas Petição 21100416334616000000034602833 Procuração Judicial - Robert Douglas Procuração 21100416334630400000034602834 Ofício Ofício 21101910245469700000036018187 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta do Ofício Ofício 21101910245679200000036018189 MANDADO MANDADO 21102010585176900000036152240 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRÃO - Proc. 0806220-42.2021.8.14 MANDADO 21102010585196800000036152244 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - GILDO DA SILVA GOMES - Proc. 0806220-42.2021.8.14.0401 MANDADO 21102010585259700000036152248 Mandado de Citação - RÉU PRESO - CRPP II - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - Proc. 0806220-42.2021.8.14.04 MANDADO 21102010585316300000036152250 Citação Citação 21102010585176900000036152240 Ofício Ofício 21102012020896200000036152253 IPL 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Atual Local de Custódia - SPF Ofício 21102012020916100000036154045 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102609402378700000036290180 Comprovante de envio de e-mail - Processo Nº 0806220-43.2021.8.14.0401 Documento de Comprovação 21102609402406000000036290183 Ofício Ofício 21102609413463900000036779069 SEI_MJ - 16189635 - Ofício Ofício 21102609413477100000036779073 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102717162779200000037008473 citação gildo Devolução de Mandado 21102717162792600000037008474 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102809175065000000037070828 Pedido de Informações - Justiça Federal - Catanduvas Documento de Comprovação 21102809175083700000037071982 Pedido de Informações - Justiça Federal Documento de Comprovação 21102809175144700000037071985 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102811065859500000037093365 Robert Douglas Guedes Serrão Devolução de Mandado 21102811065877400000037093367 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102908542811700000037215283 Pedido de Informações - Justiça Federal - Catanduvas Documento de Comprovação 21102908542885100000037215284 Carta precatória Carta precatória 21102910181203000000037221293 CP - Catanduvas-PR - Citação - Réu Preso - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e OUTRO - Proc. 0806220-4 CARTA 21102910181223100000037221298 Carta precatória Carta precatória 21102910381809200000037221324 CP - Catanduvas-PR - Citação - Réu Preso - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e OUTRO - Proc. 0806220-4 CARTA 21102910381821600000037221326 Ofício Ofício 21102910425680100000037224646 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Ofício - Expedição de Carta Precatória - Catanduvas-PR Ofício 21102910425693700000037224649 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102910525413500000037224660 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Comprovante de Envio de CP Documento de Comprovação 21102910525428000000037224661 Ofício Ofício 21110410332239900000037795938 RECAMBIAMENTO PRESO Documento de Comprovação 21110410332257300000037795958 RECAMBIAMENTO PRESO 2 Documento de Comprovação 21110410332394500000037795959 Intimação Intimação 21110411322651800000037810231 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21110813425447200000038263252 CITAÇÃO - CASA PENAL - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Devolução de Mandado 21110813425465100000038263257 DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO CASA PENAL Devolução de Mandado 21110813425497100000038263258 Petição Petição 21110916471080100000038403085 RESPOSTA ACUSAÇÃO e REVOGAÇÃO DA PRISÃO- ROBERT DOUGLAS Petição 21110916471093800000038403091 DECISÃO DA Vara de Execuções Penais, PDP - Robert Documento de Comprovação 21110916471148800000038403103 PDP SEAP 282 - Robert Serrão Documento de Comprovação 21110916471194400000038403106 PDP 288 SEAP - Robert Serrão Documento de Comprovação 21110916471261000000038403109 Parecer Parecer 21111208445979500000038807355 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - FAVORÁVEL AO RECAMBIAMENTO Parecer 21111208450009700000038807358 Parecer Parecer 21111208500625700000038807366 08062204320218140401 Parecer 21111208500644200000038807374 Decisão Decisão 21112313581670800000040078115 Petição Petição 21112317464941000000040169082 DIEGO NOGUEIRA ACESSO AS CAUTELARES Petição 21112317464958500000040169083 Certidão Certidão 21112509384815900000040417209 Certidão - Citação da Denúncia e Apresentação da Defesa Escrita - Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 Certidão 21112509384842100000040417223 Ofício Ofício 21113008302730700000041111187 OFICIO CITAÇÃO MARCELO HENRIQUE Documento de Comprovação 21113008302745500000041111205 Intimação Intimação 21112313581670800000040078115 Intimação Intimação 21112313581670800000040078115 Intimação Intimação 21112509384815900000040417209 Intimação Intimação 21112509384815900000040417209 Termo de Ciência Termo de Ciência 21120210565980800000041402336 Ofício Ofício 21120307582299600000041508380 Ofício Ofício 21120308023926300000041508383 GILDO DA SILVA GOMES - decisão1 Ofício 21120308023947800000041508384 Intimação Intimação 21120308241154600000041508391 Intimação Intimação 21120308241319000000041508392 Intimação Intimação 21120308241471400000041508393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120313263681700000041565671 OFICIOS INF DIEGO NOGUEIRA DO SANTOS VARA VCOO Ofício 21120313263700700000041567481 OFICIOS INF GILDO DA SILVA GOMES VCOOC Ofício 21120313263771900000041567487 OFICIOS INF Antonio Josinei de Oliveira Souza VCCO Ofício 21120313263839300000041567489 Parecer Parecer 21120715464105400000041961653 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDER Parecer 21120715464129200000041961654 Parecer Parecer 21121323031024700000042611968 REQUERIMENTOS - Gildo da Silva Parecer 21121323031038900000042611970 Parecer Parecer 21121323122420400000042611974 Parecer Parecer 21121323202474300000042615184 REQUERIMENTOS - Diego Nogueira Parecer 21121323202498900000042615186 Decisão Decisão 21121612072855800000042885822 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121710415904900000043045523 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta da CP - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - Parte 1 Documento de Comprovação 21121710415924800000043048825 Proc. 0806220-43.2021.8.14.0401 - Resposta da CP - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - Parte 2 Documento de Comprovação 21121710420113600000043048827 Petição Petição 22011008063373200000044392423 DEFESA PRELIMINAR DE GILDO GOMES Petição 22011008063388000000044392424 Certidão Certidão 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Intimação Intimação 22011211523694700000044592890 Petição Petição 22011213524432100000044604650 Juntada Procuracao Petição 22011213524474500000044604653 procuracao Procuração 22011213524544400000044604654 Defesa Preliminar Petição 22012810590301800000045607086 Defesa Preliminar - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE, DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS e MARCELO HENRIQUE DO Petição 22012810590314700000045607092 Petição Petição 22012811000328700000046026040 Habilitação e REA Cláudio Petição 22020408453265500000046801000 PROCURACAO Procuração 22020408453282500000046801015 REA Claudio Petição 22020408453301600000046801016 Decisão Decisão 22020807570380100000046723438 Intimação Intimação 22020807570380100000046723438 Petição Petição 22020915524067300000047376687 Resposta a acusacao Petição 22020915524085900000047378409 Petição Petição 22022514231400600000049426358 0806220-43.2021.8.14.0401 - CITAÇÃO PESSOAL Petição 22022514231427800000049426364 Decisão Decisão 22031413353264500000051250131 Intimação Intimação 22031413353264500000051250131 Petição Petição 22040113192785000000053569702 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 22040113192812200000053569704 Carta precatória Carta precatória 22041108031798500000047452423 MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS-MALOTE Despacho 22041108032797500000054584920 CARTA PRECATORIA - CITAÇÃO CATANDUVAS 1 CARTA 22041108032848400000054584921 MANDADO MANDADO 22041108190077900000054584923 MANDADO DE PRISÃO MARCELO DOS PASSOS Mandado de prisão 22041108190100200000054591182 Decisão Decisão 22041908573655900000055430383 Intimação Intimação 22041908573655900000055430383 CERTIDÃO Documento de Comprovação 22042012121134600000055614008 DECISÃO Despacho 22042012121170400000055613980 Decisão Decisão 22042012121212000000055613979 Certidão Certidão 22042013135605600000055628839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042013425508900000055634483 CERTIDÃO DAS MÍDIAS Certidão 22042013425525700000055634486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050313540743100000057018096 PROC0806220-43.2021.814.0401 Ofício 22050313540758900000057018097 Petição Petição 22050409560559500000057109920 Petição mídias Petição 22050409560751100000057109923 Ofício Ofício 22050613304537400000057387712 ULTIMO OFICIO MALOTE GILDO Ofício 22050613304553900000057387718 Decisão Decisão 22050613394382900000057391679 Carta precatória Carta precatória 22050614152575700000057387720 Petição Petição 22050616090942700000057405933 0806220-43.2021.8.14.0401 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS Petição 22050616090956500000057415772 Certidão Certidão 22051009245081100000057731110 PRINT MALOTE SECAO CATANDUVAS 06 MAIO 2022 Documento de Comprovação 22051009245101500000057731115 Decisão Decisão 22051612451637700000058501581 Certidão Certidão 22052310182303700000059377689 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Intimação Intimação 22051612451637700000058501581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052311272208200000059394590 Intimação Intimação 22052311315168900000059394623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052311442780900000059400514 processo-08145001004202296 Ofício 22052311442801000000059400517 Petição Petição 22052400263256000000059490552 RATIFICAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE GILDO S.

GOMES Petição 22052400263275700000059490553 Resposta Escrita Petição 22052611090043700000059880498 Resposta Escrita - CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Petição 22052611090062900000059880500 Petição Petição 22052614173464500000059924402 0806220-43.2021.8.14.0401 - DESENTRANHAMENTO DE OFÍCIO E JUNTADA AO PROCESSO CORRESPONDENTE Petição 22052614173483200000059924404 Decisão Decisão 22053010551900300000060367112 Certidão Certidão 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Intimação Intimação 22053013051309500000060402346 Carta precatória Carta precatória 22060309035922800000061036105 CARTA PRECATORIA - CITAÇÃO CATANDUVAS-DEFINITIVO 2022 CARTA 22060309035940400000061036110 Petição Petição 22060309373487300000061045955 PETIÇÃO DE GILDO DA ILVA GOMES Petição 22060309373504500000061045961 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060309411588100000061047299 CPTE MALOTE CATANDUVAS 03.06.22 DEF Documento de Comprovação 22060309411610100000061047305 Manifestação Petição 22060609180758600000061348474 Manifestação - CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE e MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS Petição 22060609180772000000061350880 Petição Petição 22060711520718400000038403111 Parecer Parecer 22061420362272700000062861485 0806220-43.2021.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO EM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL Parecer 22061420362292100000062861486 Certidão Certidão 22062011142588900000062171352 CERTIDÃO DE MÍDIAS Certidão 22062011142611900000062171353 Ofício Ofício 22062011151774500000063379837 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=F192E99A6F60DAF2B62CFF9584D913DD;file_id1834018 Despacho 22062011151788700000063379839 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 22062311232892900000063879352 antec.robert Certidão de antecedentes criminais 22062311232927300000063879353 Ofício Ofício 22062910321183200000064812518 DECISAO JF - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Ofício 22062910321206600000064812520 OFICIO 337-2022-DEC-SEAP-PA - DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - VCCO Ofício 22062910321330500000064812521 Decisão Decisão 22070413384618800000065105870 Certidão Certidão 22072211110625300000068227503 malote.gildo da silva gomes Documento de Comprovação 22072211110641200000068227506 malote.DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 22072211110675900000068227507 Decisão Decisão 22080314432891100000069901331 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080407501846500000069958091 Ofício Ofício 22082210360148700000071668612 Ofício Ofício 22082410023825400000071912932 Certidão Certidão 22082410234661100000071915749 Intimação Intimação 22082410253951200000071915761 Ofício Ofício 22090511295589400000072896907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090511411073700000072899686 malote.resposta.diego Ato Ordinatório 22090511411097700000072899693 oficio.resposta.pjecor Ato Ordinatório 22090511411142100000072899701 CERTIDaO.diego nogueira Ato Ordinatório 22090511411192300000072899703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090512052317400000072904432 BNMP.2.ROBERT Mandado de prisão 22090512052343700000072904438 BNMP.2.GILDO Mandado de prisão 22090512052392600000072904439 BNMP.2.CLAUDIO Mandado de prisão 22090512052442900000072904441 Petição Petição 22090516005759400000072933409 Decisão Decisão 22092012092133800000074089258 Certidão Certidão 22092910440336600000074738190 Ofício Ofício 22092911333037300000074745424 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=A45FC2BB265BD850C4172B5C621E642E;file_id1957747 Ofício 22092911333088300000074748100 malote.claudio Ofício 22092911333128400000074748104 Ofício Ofício 22092912010506700000074752115 inclusão.gildo Ofício 22092912010548400000074752116 Carta precatória Carta precatória 22092913303180700000074764271 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092913371071100000074765094 Intimação Intimação 22092913303180700000074764271 Petição Petição 22100521485649900000075153147 DEFESA DIEGO Petição 22100521485668800000075153149 Carta precatória Carta precatória 22102512134248300000076358320 Intimação Intimação 22102512163204800000076360592 Bens apreendidos Bens apreendidos 22102708531425900000076543957 OFÍCIO 2387-2022-CART-POLINTER Bens apreendidos 22102708531441100000076549171 OFÍCIO 2387-2022-CART-POLINTER CONTINUAÇÃO Bens apreendidos 22102708531516300000076549174 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110311561860000000076991011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110312043626000000076992594 Petição Petição 22111723052027200000077928569
19/11/2022 19:59

Juntada de Petição de revogação de prisão
18/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 05:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:06

Apensado ao processo 0021619-82.2020.8.14.0401
03/11/2022 12:37

Desentranhado o documento
03/11/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:53

Cadastro de :
25/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:13

Juntada de Carta
05/10/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:56

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 13:30

Juntada de Carta precatória
29/09/2022 12:01

Juntada de Ofício
29/09/2022 11:33

Juntada de Ofício
29/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:29

Juntada de Mandado de prisão
24/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para
24/08/2022 10:02

Juntada de Ofício
24/08/2022 09:37

Desentranhado o documento
22/08/2022 10:36

Juntada de Ofício
04/08/2022 07:50

Juntada de Decisão
03/08/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 10:32

Juntada de Ofício
23/06/2022 11:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/06/2022 11:15

Juntada de Decisão
20/06/2022 11:14

Recebidos os autos
17/06/2022 00:32

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 06/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:32

Decorrido prazo de SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO em 06/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:18

Conclusos para decisão
14/06/2022 20:36

Juntada de Petição de parecer
07/06/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 03:00

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 30/05/2022 23:59.
05/06/2022 03:00

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
05/06/2022 03:00

Decorrido prazo de SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 09:41

Juntada de Informações
03/06/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:03

Juntada de Carta precatória
02/06/2022 00:07

Publicado Intimação em 01/06/2022.
02/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:07

Publicado Intimação em 01/06/2022.
02/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:07

Publicado Intimação em 01/06/2022.
02/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
25/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 00:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 08:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 14:15

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 13:36

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:30

Juntada de Ofício
04/05/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 11:54

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 08:19

Juntada de Mandado
11/04/2022 08:03

Juntada de Carta precatória
01/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 08:54

Conclusos para decisão
28/01/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 02:06

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 21/01/2022 23:59.
12/01/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:52

Remetidos os Autos (cumpridos) para
10/01/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 09:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 23:20

Juntada de Petição de parecer
13/12/2021 23:12

Juntada de Petição de parecer
13/12/2021 23:03

Juntada de Petição de parecer
07/12/2021 15:46

Juntada de Petição de parecer
07/12/2021 00:14

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O CERTIFICO em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, abro vistas dos autos ao Ministério Público-GAECO, e para a defesa do denunciado GILDO DA SILVA GOMES, para fins de manifestação acerca da autorização para a inclusão emergencial do mesmo na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

Belém/PA, 03 de dezembro de 2021.

Nancy Palmeira Sadalla Analista Judiciário
03/12/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:02

Juntada de Informações
03/12/2021 07:58

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:30

Juntada de Ofício
25/11/2021 09:38

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 10:31

Conclusos para decisão
12/11/2021 08:50

Juntada de Petição de parecer
12/11/2021 08:45

Juntada de Petição de parecer
10/11/2021 01:27

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS GUEDES SERRAO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:27

Decorrido prazo de GILDO DA SILVA GOMES em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 04:43

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 13:42

Juntada de Petição de diligência
08/11/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:33

Juntada de Informações
29/10/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 10:42

Juntada de Ofício
29/10/2021 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2021 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 11:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:41

Juntada de Ofício
26/10/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 12:02

Juntada de Ofício
20/10/2021 11:12

Expedição de Mandado.
20/10/2021 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 10:24

Juntada de Ofício
04/10/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 12:08

Juntada de Petição de parecer
17/09/2021 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2021 11:07

Juntada de Petição de ofício
17/09/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para
17/09/2021 10:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2021 10:36

Juntada de Ofício
14/09/2021 10:36

Recebida a denúncia contra CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DUARTE - CPF: *93.***.*39-04 (INDICIADO), DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*57-98 (INDICIADO), GILDO DA SILVA GOMES - CPF: *53.***.*31-34 (INDICIADO), MARCELO HENRIQUE DOS PASSOS - CPF: 977.697.0
08/09/2021 10:55

Juntada de Decisão
02/09/2021 09:44

Conclusos para decisão
01/09/2021 13:52

Juntada de Petição de parecer
30/08/2021 19:09

Juntada de Petição de denúncia
30/08/2021 18:37

Juntada de Petição de denúncia
30/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 15:51

Juntada de Petição de revogação de prisão
25/08/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 10:02

Juntada de Ofício
16/08/2021 11:08

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 19:51

Juntada de Ofício
13/08/2021 17:59

Juntada de Petição de parecer
12/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 10:53

Conclusos para decisão
11/08/2021 10:52

Conclusos para decisão
11/08/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:56

Juntada de Petição de procuração
09/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 06:24

Juntada de Petição de inquérito policial
30/07/2021 06:15

Juntada de Petição de inquérito policial
30/07/2021 05:23

Juntada de Petição de inquérito policial
28/07/2021 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 09:00

Juntada de Ofício
23/07/2021 19:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2021 19:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2021 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 13:06

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:01

Juntada de Ofício
13/07/2021 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2021 09:38

Conclusos para decisão
30/06/2021 19:32

Juntada de Petição de parecer
25/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 09:19

Conclusos para decisão
22/06/2021 22:40

Juntada de Petição de parecer
07/06/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2021 21:08

Declarada incompetência
31/05/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 15:16

Juntada de Petição de inquérito policial
10/05/2021 07:49

Conclusos para decisão
10/05/2021 06:30

Juntada de Petição de parecer
05/05/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 20:01

Conclusos para decisão
02/05/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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