TJPA - 0800317-41.2018.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO

CPF *11.***.*98-53

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 10:24

    Apensado ao processo 0891910-44.2024.8.14.0301

  • 15/02/2022 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2022 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2022 01:03

    Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2021 00:18

    Publicado Sentença em 03/12/2021.

  • 04/12/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0800317-41.2018.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 080388 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 28 de novembro de 2021.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 01/12/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 08:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2021 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2021 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 20:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2021 20:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2020 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 12:14

    Expedição de Decisão.

  • 30/06/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 09:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 00:23

    Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO em 28/08/2018 23:59:59.

  • 20/08/2018 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2018 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2018 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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