20/01/2022 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/01/2022 13:07

Baixa Definitiva
09/12/2021 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 30/11/2021.
30/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2021 13:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DA LCP C/C ART. 7º, INC.

II DA LEI Nº 11.340/2006.ABSOLVIÇÃO PELO DESINTERESSE DA VÍTIMA EM VER O RECORRENTE PROCESSADO.

IRRELEVÂNCIA.

DELITO APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

VÍTIMA QUE APONTOU O RECORRENTE COMO O AUTOR DA CONTRAVENÇÃO PENAL.

EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA FIXAR O VALOR.

DESNECESSIDADE.

REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPARAÇÃO DO DANO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR A REFERIDA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, mesmo com a manifestação da vítima no sentido de não ter interesse em prosseguir com o processo, não afronta o princípio da fragmentariedade, uma vez que trata-se de infração penal apurada mediante ação penal pública incondicionada, onde esse tipo de manifestação é irrelevante.

Precedente do STJ. 2.

A ofendida, quando em ouvida no inquérito policial e em juízo, esclareceu que o apelante lhe desferiu um tapa na sua boca e essas declarações não tiveram o seu valor probatório comprometido por qualquer outro elemento de cognição produzido em juízo. 3.

Nas infrações penais cometidas no contexto de violência doméstica, o juiz deve fixar o quantum mínimo de indenização independente de instrução processual específica para sua imposição.

Precedente do STJ. 4.

A indenização não pode ser reduzida, tendo em vista que o apelante, policial militar, tem condições de paga-la. 5.

Recurso conhecido e improvido. decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos exatos termos da fundamentação.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém. (PA), 16 de novembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
27/11/2021 22:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2021 22:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 15:17

Conhecido o recurso de RUBINALDO DA COSTA FERREIRA - CPF: *60.***.*23-20 (APELANTE) e HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e não-provido
23/11/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 14:45

Conclusos para julgamento
09/09/2021 14:17

Juntada de Petição de parecer
30/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 11:23

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:23

Recebidos os autos
25/08/2021 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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