29/07/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
12/06/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:27

Decorrido prazo de PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:27

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 09/06/2022 23:59.
21/05/2022 00:39

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0874646-24.2018.8.14.0301 CAUTELAR FISCAL (83) REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM REQUERIDO: PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO PARA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Ordinária em face do ESTADO DO PARÁ.

Em petição a requerente informa ter aderido ao PROREFIS/2015 instituído pelo Decreto 1.439/2015, manifestando pela desistência da ação.

Certificada a ausência de custas pendentes e finais nos autos. É o relatório.

Decido.

Considerando o pedido de desistência decorre de exigência prevista no Decreto nº. 1.439/2015 para a adesão ao PROREFIS, entendo que não há necessidade de anuência do réu, embora tenha sido citado.

Ressalta-se que o pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, o pagamento do crédito discutido nesta ação caracteriza a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, pelo que, impõem-se a extinção da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC.

Nos termos do artigo 90 do CPC, a parte Autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que desistiu da ação com expressa renúncia ao direito sobre o qual a mesma se fundava.

O caso se enquadra perfeitamente na hipótese do §16 art. 9º, do Decreto n.º 1.439/2015, que instituiu o referido Programa, e que dispõe expressamente o seguinte: § 16.

As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em pagamento devem ser suportadas pelo devedor, inclusive quanto a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas judiciais e honorários advocatícios devidos no processo referente a créditos tributários ajuizados, objeto de dação em pagamento, qualquer que seja a ação judicial..

Assim, condeno a requerente apenas ao pagamento de custas processuais, visto já ter pago os honorários.

Isto posto, nos termos do artigo 487, III, alínea “c” do CPC, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito.

Caso existam bens penhorados, garantias ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Datado e assinado eletronicamente.
17/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2022 14:12

Conclusos para julgamento
05/04/2022 14:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
05/03/2022 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 03/03/2022 23:59.
19/02/2022 02:04

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/02/2022 11:45

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 02:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:12

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 02:01

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:15

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0874646-24.2018.8.14.0301 CAUTELAR FISCAL (83) REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM REQUERIDO: PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO PARA DESPACHO R.H.

Em consulta ao Sistema de Gestão Judiciária desta Unidade, e após análise do feito, verifico que o processo em tela se encontra em ordem, aguardando o julgamento, que será realizado em ordem cronológica de conclusão, nos termos em que dispõe o Código de Processo Civil.

Isto posto fica mantida a tramitação interna, para fins de cumprimento ao disposto no caput do Art. 12 do CPC.

Belém, 1 de dezembro de 2021 Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
02/12/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:23

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 19:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 13:51

Cancelada a movimentação processual
22/01/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 00:53

Decorrido prazo de SEFA PARA em 05/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 20:42

Juntada de Petição de diligência
26/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 09:37

Expedição de Mandado.
16/10/2019 08:42

Movimento Processual Retificado
14/10/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 08:37

Conclusos para decisão
11/10/2019 08:35

Juntada de Certidão
10/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 08/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 03/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 13:00

Conclusos para despacho
30/09/2019 13:00

Movimento Processual Retificado
12/09/2019 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 11/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 11:26

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:25

Juntada de Certidão
02/09/2019 11:23

Juntada de Certidão
02/09/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 11:20

Juntada de Certidão
02/09/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 10:38

Juntada de Petição de contestação
27/08/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2019 11:18

Conclusos para decisão
12/08/2019 11:18

Movimento Processual Retificado
02/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
02/07/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:03

Conclusos para despacho
27/06/2019 12:03

Movimento Processual Retificado
17/06/2019 11:13

Conclusos para decisão
17/06/2019 11:13

Movimento Processual Retificado
02/02/2019 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 01/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 13:33

Conclusos para decisão
18/12/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 10:52

Juntada de ato ordinatório
04/12/2018 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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