15/02/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:36

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 13:58

Expedição de Certidão.
23/03/2021 01:34

Decorrido prazo de SANDRA CRIZOSTOMO em 22/03/2021 23:59.
15/02/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800048-87.2019.8.14.0035 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) Nome: SANDRA CRIZOSTOMO Endereço: Rua Isaltino Jose, 189, Santa Terezinha, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARIA DAVI CRIZÓSTOMO Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de inventário proposta por SANDRA CRISÓSTOMO afirmando ser a única herdeira da falecida MARIA DAVI CRISÓSTOMO, falecida no dia 06/11/2011.

Disse que a falecida não deixou bens móveis ou imóveis, mas somente um crédito decorrente da ação judicial n. 0000388-61.2007.814.0035 movida contra o Município de Óbidos, no valor de R$80.000,00.

Não juntou comprovação do alegado.

Porém, o Município de Óbidos em manifestação confessou que há um crédito judicial a receber.

As fazendas públicas foram intimadas e afirmaram não terem interesse no inventário, salvo o Estado do Pará que não apresentou manifestação sobre eventuais débitos com a fazenda estadual.

Foram apresentadas as últimas declarações. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O que se percebe da análise das primeiras e últimas declarações é que inexiste bens no espólio de MARIA DAVI CRISÓSTOMO.

Há apenas um crédito a receber decorrente de sentença judicial contra o Municipio de Óbidos, que ainda não se sabe, realmente, se esse valor incorporará o patrimônio do espólio de Maria Davi Crisóstomo.

Nesse sentido, verifico que, na verdade, inexiste patrimônio a inventariar, pelo que converto o presente inventário comum em inventário negativo.

Embora o Código de Processo Civil não trate da matéria, o inventário negativo tem sido aceito por grande maioria dos doutrinadores, e a jurisprudência têm admitido o seu processamento, isso porque em certas circunstâncias ele se torna de suma importância, constituindo mesmo uma necessidade imperiosa, como bem alerta Dionísio de Souza (Inventários e Partilhas), pois evita a imposição de certas penas com que o Código Civil (2002) castiga a infração de algumas disposições, entre as quais as constantes nos arts. 1.792 e 1.821. A tutela jurisdicional que se persegue com o inventário negativo é do tipo homologatória das declarações pelo cônjuge supérstite e/ou herdeiros do de cujus. É admitido o procedimento de inventário negativo quando o interessado pretender declaração judicial de inexistência de bens do falecido, de modo a salvaguardar seu patrimônio pessoal de dívidas eventualmente deixadas pelo de cujus. Assim, o inventário negativo é o meio processual a ser utilizado pelos herdeiros como forma de comprovar a inexistência de bens do de cujus, ou até mesmo a insuficiência para efetuar o pagamento das dívidas que o espólio deixou, pois devem os herdeiros apenas se responsabilizar pelas obrigações até o limite da herança recebida. No caso em apreço, restou comprovado a inexistência de bens móveis ou imóveis e dívidas da falecida.

Ademais, resta incontroverso, também, que a falecida deixou apenas uma herdeira legítima, não havendo herdeiro testamentário. Registro que foi consultado no sistema libra o andamento do processo judicial em que a inventariante afirma ter um crédito deixado pela sua falecida genitora.

Contudo, verifica-se que sequer foi instaurada a fase executória, o que reforça o entendimento deste juízo da inexistência de bens a inventariar. Caso a sucessora, ora herdeira/inventariante, seja vitoriosa no processo de execução contra o Município de Óbidos, este deverá pagar o crédito diretamente a ela, ou, se for necessário, poderá exigir um simples alvará judicial para levantamento da quantia, uma vez que o valor do crédito no supera 1000 salários mínimos, conforme prescreve o art. 666 do CPC (Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.)

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos efeitos jurídicos próprios, a inexistência de bens deixado pelo falecida MARIA DAVI CROSÓSTOMO, e assim JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento de mérito, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários tendo em vista que a postulante é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se e arquive-se uma cópia autenticada, intimem-se e proceda-se oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações e ao arquivamento dos autos. Intime-se a fazenda Pública Estadual para tomar conhecimento desta decisão, de modo a se resguardar sobre eventual hipótese de efetiva existência de bens em nome da falecida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Óbidos,6 de fevereiro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular (Assinatura Digital)
08/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2020 08:25

Conclusos para julgamento
14/10/2020 08:25

Cancelada a movimentação processual
16/12/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 13:22

Conclusos para despacho
18/09/2019 13:22

Movimento Processual Retificado
10/09/2019 09:42

Conclusos para decisão
10/09/2019 09:41

Juntada de Certidão
26/08/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 15:18

Juntada de Ofício
05/08/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 11:01

Juntada de Petição de parecer
17/07/2019 12:54

Juntada de Ofício
16/07/2019 13:44

Juntada de Ofício
15/07/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 16:34

Juntada de citação
15/07/2019 16:24

Juntada de Ofício
08/04/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2019 00:10

Decorrido prazo de SANDRA CRIZOSTOMO em 04/04/2019 23:59:59.
01/03/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 11:51

Conclusos para decisão
07/02/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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