27/09/2023 12:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:40

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:40

Decorrido prazo de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:08

Juntada de Alvará
16/09/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:31

Decorrido prazo de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:27

Publicado Intimação em 22/08/2023.
23/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:18

Processo Reativado
21/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1- Diga o requerido acerca do pedido de expedição de alvará no prazo de 15 dias. 2- Intime-se.

Bragança, 18 de agosto de 2023 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial
19/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
06/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 18:58

Transitado em Julgado em 06/06/2023
12/05/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:16

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 16:46

Conclusos para julgamento
15/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
11/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
05/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:22

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
05/12/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:03

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 01:55

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0803370-28.2021.8.14.0009 AUTOR: EUNICE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA - PA29957 REU: BANCO BRADESCO S.A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Provimento 006/2009-CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 01/12/2022 16:00, a ser realizada neste Juizado Especial, localizado na Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, centro, nesta cidade.

Bragança/PA, 27 de dezembro de 2021 Thycianne Brasil Adam Secretária
07/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 13:05

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
03/12/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0803370-28.2021.8.14.0009 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: EUNICE DE JESUS SANTOS DECISÃO Vistos, etc; EXAMINO.

Em uma análise perfunctória do caso, é possível vislumbrar a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse dispositivo, encontram-se os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido tutela de urgência.

Assim, vê-se que é imprescindível para a adoção de medidas liminares pelo juízo o atendimento de elementos que apontem a probabilidade das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A probabilidade das alegações importa em dizer devem haver elementos indicativos acerca do direito alegado pelo postulante.

Já o perigo de dano é verificado quando presente hipótese que impunha dano de difícil reparação ou irreparável decorrente da demora processual.

Na hipótese dos autos verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos, especialmente aquela constante no ID 41962936 - Pág. 1 que indica o depósito decorrente de R$ 8.890,25 oriundo do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e a ausência de utilização do crédito pelo consumidor, o que aponta a plausibilidade do alegado, devendo-se por medida de cautela determinar a suspensão da cobrança, condicionada ao depósito do montante creditado sob pena de comportamento contraditório do reclamante.

O perigo de dano de difícil reparação é facilmente verificado nos descontos indevidos nos proventos do consumidor.

Destaco, ainda, a reversibilidade da medida, eis que a qualquer tempo poderá haver a revogação da decisão e o restabelecimento do estado anterior.

Assim, existindo a demonstração da verossimilhança nas argumentações da parte autora e verifico o perigo de dano de difícil reparação, compete ser deferido o pedido de concessão de tutela de urgência.

Do exposto, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial de R$ 8.890,25 para determinar que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. suspenda os descontos em nome da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por débito indevido, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora proceder o depósito do montante referido em juízo, sob pena de decadência desta.

Intime-se. À Secretária para designar audiência una e cumprir a tutela de urgência, se for o caso.

Cumpra-se.

Bragança/PA, 23 de novembro de 2021.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito
23/11/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 11:47

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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