TJPA - 0800664-02.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos

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Polo Ativo

Partes

MARIA VALDICEIA PANTOJA

CPF *21.***.*13-06

Advogados

KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES

OAB: 26494/PA

CPF *28.***.*49-43

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IGARAPE-MIRI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2021 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2021 12:12

    Transitado em Julgado em 08/04/2021

  • 13/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de MARIA VALDICEIA PANTOJA em 12/04/2021 23:59.

  • 01/03/2021 00:00

    Publicado Acórdão em 01/03/2021.

  • 26/02/2021 12:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/02/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 14:42

    Denegado o Habeas Corpus a JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA (AUTORIDADE COATORA), Juízo de Direito da Vara Única de Igarapé-Miri (AUTORIDADE COATORA), MARIA VALDICEIA PANTOJA - CPF: *21.***.*13-06 (PACIENTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ

  • 25/02/2021 14:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/02/2021 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/02/2021 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    Pelo presente, fica V.

    Exa./V.

    Sa. intimado(a) que este feito foi incluído na pauta de julgamentos da 6ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual (PJE) da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início às 14h do dia 23 de fevereiro de 2021 (terça-feira) e término às 14h do dia 25 de fevereiro de 2021 (quinta-feira).

    Belém(PA), 19 de fevereiro de 2021.  Maria de Nazaré Carvalho Franco Secretária da Seção de Direito Penal

  • 19/02/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 12:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/02/2021 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA em 08/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara Única de Igarapé-Miri em 08/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 12:21

    Juntada de Informações

  • 05/02/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 12:01

    Juntada de Informações

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS   Classe: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0800664-02.2021.8.14.0000 Paciente: MARIA VALDICEIA PANTOJA   Impetrante: ADV.

    KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL  Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de habeas corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de MARIA VALDICEIA PANTOJA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri e o da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba.   O impetrante afirma que a paciente responde, em prisão domiciliar, a três ações penais, acusada pelo mesmo fato de ser tesoureira do comando vermelho e participar do tráfico de drogas na região de Igarapé-Miri: autos de nº 0008579-40.2019.814.0022 (Igarapé-Miri), nº 0001601-13.2020.814.0022 (Igarapé-Miri) e nº 0006846- 55.2020.814.0070 (Abaetetuba).   Aduz que “vislumbrando que as ações penais nº 0001601- 13.2020.814.0022 (Igarapé-Miri) e 0006846-55.2020.814.0070 (Abaetetuba) apenas repetem as informações apuradas na primeira ação penal nº 0008579-40.2019.814.0022 (Igarapé-Miri), o que, em tese, viola o princípio NON BIS IN IDEM, tendo em vista também que nenhuma substancia entorpecente foi encontrada em poder da paciente nas referidas ações penais, o que configura ausência de justa causa, vem rogar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que determine o trancamento das ações penais nº 0001601- 13.2020.814.0022 (Igarapé-Miri) e 0006846-55.2020.814.0070 (Abaetetuba), por ser medida de justiça.”, diante de clara litispendência.   Por tais razões, requer liminar para que sejam trancadas as ações penais “0001601-13.2020.814.0022 (Igarapé-Miri) e 0006846-55.2020.814.0070 (Abaetetuba), diante da ausência de justa causa, bem como diante da litispendência e violação ao bis in idem, uma vez que os fatos imputados à paciente já estão em apuração na ação penal 0008579-40.2019.814.0022 (Igarapé-Miri)”.

    No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.   Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 15-21.   Distribuídos os autos ao desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, este determinou sua redistribuição à minha relatoria, por prevenção ao HC nº 0808429-58.2020.8.14.0000 (fls. 22-23 ID nº 4440967).   É o relatório.   DECIDO   Acolho a prevenção declinada, nos termos regimentais.   Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

    Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice.   Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e da manifestação da Procuradoria de Justiça.   Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.   Solicitem-se informações às autoridades coatoras acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –.   Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelos juízos monocráticos a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.   Sirva a presente decisão como ofício.   Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.   Em seguida, conclusos.   Belém (PA), 02 de fevereiro de 2021.       Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora      

  • 04/02/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 09:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 03/02/2021 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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