04/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/09/2024 13:26

Baixa Definitiva
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA NUNES em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de KISA BARROSO GOMES GAMA em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:19

Publicado Acórdão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803250-91.2021.8.14.0006 APELANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NUNES APELADO: KISA BARROSO GOMES GAMA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0803250-91.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - PARÁ(1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES ADVOGADOS: FLÁVIO FIGUEIRA – OAB/PA 20.278 E SIDNAI ALVES GONÇALVES – OAB/PA 38.063 APELADO: KISA BARROSO GOMES GAMA ADVOGADO: MARCOS NEGRÃO – OAB/PA 26.147 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: FAMÍLIA.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ASSISTENCIAIS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INADIMPLEMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0803250-91.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - PARÁ(1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES ADVOGADOS: FLÁVIO FIGUEIRA – OAB/PA 20.278 E SIDNAI ALVES GONÇALVES – OAB/PA 38.063 APELADO: KISA BARROSO GOMES GAMA ADVOGADO: MARCOS NEGRÃO – OAB/PA 26.147 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Ananindeua-Pará, que julgou parcialmente procedente a pretensão. ( PJe ID 19745038, páginas 1-13).

As razões recursais aludem único argumento, a saber: necessidade da concessão da gratuidade processual por ser hipossuficiente em que pese a existência de bens de luxo a dividir.

E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso nos termos avençados. ( PJe ID 19745039, páginas 1-12).

Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 19745055, páginas 1-8).

No PJe ID 19900769 páginas 1-2, consta determinação para comprovação da hipossuficiência econômico - financeira arguida e, simultaneamente, com ordem de pagamento simples do preparo, sob pena de deserção.

No PJe ID 20365299, página 1, conta certidão da Unidade de Processamento Judicial anunciando o descumprimento da medida. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Data conforme Sistema PJe .

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0803250-91.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - PARÁ(1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES ADVOGADOS: FLÁVIO FIGUEIRA – OAB/PA 20.278 E SIDNAI ALVES GONÇALVES – OAB/PA 38.063 APELADO: KISA BARROSO GOMES GAMA ADVOGADO: MARCOS NEGRÃO – OAB/PA 26.147 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO A primeira análise a ser feita é quanto ao Juízo de Admissibilidade Recursal que, no caso concreto, situa-se na apresentação do preparo.

Estabelecido no artigo 1.007 do CPC e Lei Estadual nº 8.328, artigo 9º, § 1°- Regimento de Custas do TJPA, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso junto com o conjunto de documentos correspondentes: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento.

E, quando o Recorrente não o faz ou o apresenta de forma incorreta, deve afastar o erro apontado na oportunidade que lhe foi dada e, em simultaneidade, recolhê-lo na forma dobrada mediante exibição da devida documentação antes assinalada, sob pena de deserção.

Superada essa análise, percebo que o Recurso sob enfoque é claramente deserto porque ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES deixou transcorrer em silêncio sua oportunidade de provar a hipossuficiência arguida e de pagar o preparo autorizado na forma simples, como bem anunciado no PJe ID 19900769, páginas 1-2, inércia que leva apenas a um único caminho, qual seja: a deserção a não comportar outras digressões.

Ante o exposto, posiciono-me por não conhecer do Recurso de Apelação Cível eis ser eminentemente deserto, segundo fundamentos acima delineados.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa ao Juízo de origem.

Data conforme Sistema PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 06/08/2024
07/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANDRE LUIZ DA SILVA NUNES - CPF: *02.***.*72-50 (APELANTE)
06/08/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:14

Decorrido prazo de KISA BARROSO GOMES GAMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA NUNES em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:12

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803250-91.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ANANINDEUA/PA ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES ADVOGADOS: FLÁVIA FIGUEIRA – OAB/PA 20.278 E SIDNAI ALVES GONÇALVES – OAB/PA 38.063 APELADO: KISA BARROSO GMES GAMA ADVOGADO: MARCOS NEGRÃO – OAB/PA 26.147 RELATORA: DESEMBARGADRA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO ANDRÉ LUIZ DA SILVA NUNES interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua - Pará, que julgou parcialmente procedente a pretensão. ( PJe ID 19745038, páginas 1-13).

Em que pese sua condenação na verba sucumbencial na ordem de 30% das custas e verba honorária, em sede recursal, vem almejar a concessão dos benefícios da gratuidade processual alegando a hipossuficiência.

Pois bem.

Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa física se marca pela presunção de hipossuficiência que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.

Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Todavia, a prova da impossibilidade econômica se faz necessária quando o Recorrente tem contra si negado o benefício ante a grandeza econômica demonstrada ao longo da lide.

E, em 2º Grau Ordinário de Jurisdição vem pleiteá-lo.

Digo que a prova à concessão em 2º grau deve ser robusta, sendo insuficiente a exposição de dívidas quando não demonstra que o pagamento das custas judiciais lhe trará uma pobreza irreversível.

Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade processual recursal ante as razões pontuais acima expressadas.

Mas, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que o Agravante prove substancialmente a hipossuficiência econômico-financeira arguida.

Entretanto, se decidir pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.

Após, conclusos .

Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.

S.

Manual de direito processual civil. 8. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

E-book.
06/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2024 11:03

Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2024 10:41

Recebidos os autos
26/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
26/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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