29/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/04/2025.
03/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira PROCESSO: 0805305-18.2021.8.14.0005 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dra.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e Provimento 008/2014-CJRMB, intime-se o Autor para no prazo de 10 dias providenciar o recolhimento das custas. pelo Sistema.

Altamira, 31 de março de 2025.

ANDREIA VIAIS SANCHES Auxiliar Judiciária de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]
31/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/03/2025 13:40

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 13:39

Desentranhado o documento
28/03/2025 13:39

Desentranhado o documento
28/03/2025 13:39

Desentranhado o documento
28/03/2025 10:18

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/02/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
07/12/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 23:17

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/12/2021 13:50

Juntada de relatório de custas
09/12/2021 09:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/11/2021 00:54

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0805305-18.2021.8.14.0005 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: Nome: L.

V.

N.

D.

C.

Endereço: Rua Maria Alves da Silva, 1910, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-746 Nome: ISABELA DA COSTA BARROS Endereço: Rua Maria Alves da Silva, 1910, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-746 Nome: ISABELA DA COSTA BARROS Endereço: Rua Maria Alves da Silva, 1910, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-746 RÉU: Nome: HUMBERTO GUSTAVO NAVEA TORRES Endereço: desconhecido DECISÃO – MANDADO Inicialmente observo que a parte autora pugna na exordial pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem apresentar qualquer documento capaz de subsidiar o seu deferimento de plano, mas apresentando bens de valores elevados a serem partilhados.

O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Justamente porque o benefício só é concedível aos efetivamente necessitados e em contraponto, dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil o indeferimento da gratuidade quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza apresentada – que não foi juntada aos autos, pela parte ou ainda, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos.

Nesse contexto, entendo que há razões a recomendar que se exija a juntada de documentos que atestem a alegada hipossuficiência.

Assim, o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Nesse sentido, colho o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO.

Cabe ao inventariante, nos autos do inventário, comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais, quando pretender a concessão dos benefícios da justiça gratuita (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.006151-3/001, Relator (a): Des. (a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020) Por essas razões, faculto a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência alega, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, proceda à emenda da exordial para: a) que apresente a relação de bens inventariados, bem como outros documentos capazes de demonstrar a situação de hipossuficiência econômica financeira, tais como Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – ano calendário 2017, 2018 e 2019, extratos de movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses, entre outros, a fim de que este juízo possa analisar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

Por fim, advirto a parte autora que prestar informações falsas em documento fornecido ao Poder Judiciário poderá ensejar a abertura de inquérito policial para apuração do crime de falsidade ideológica do art. 299, Código Penal.

Caso desista do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas/taxa judiciária, das despesas com citações, sob pena de indeferimento da exordial.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 23 de novembro de 2021.

ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
25/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:52

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 11:22

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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