TJPA - 0800423-28.2020.8.14.0076

1ª instância - Vara Unica de Acara

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Polo Ativo

Partes

EOLANDA SANTOS DOS SANTOS

CPF *31.***.*55-50

Advogados

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB: 25975/PA

CPF *46.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 06:27

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 06:27

    Decorrido prazo de EOLANDA SANTOS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N.: 0800423-28.2020.8.14.0076 AUTOR: EOLANDA SANTOS DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimado o INSS do cumprimento de sentença e para, querendo, opor impugnação, não apresentou manifestação, conforme certidão de ID nº 142706341.

    Assim, homologo os cálculos de ID nº 136266414.

    Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no STF, não é permitida a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, senão vejamos: “STF - AG.REG.

    NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1288345 PR Acórdão • Data de publicação: 29/06/2023 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021.

    EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    RPV.

    FRACIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    INAPLICABILIDADE.

    PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

    INDEFERIMENTO.

    NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ART. 131, §2º, DO RISTF. 1.

    A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da Republica. 2.

    A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

    Precedentes. 3.

    Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, §2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento”.

    Assim, expeçam-se os atos necessários ao requerimento do pagamento via RPV ou precatórios, em nome da credora, intimando-a, e do seu patrono no que se refere aos honorários de sucumbência.

    Importante frisar, que o patrono do autor(a) requereu o destacamento da RPV para levantamento de honorários contratuais quando da expedição dos alvarás, o que desde já defiro.

    Em seguida, comprovado o pagamento pelo devedor, voltem-me os autos para sentença de extinção pelo pagamento.

    Cumpra-se.

    Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de direito respondendo

  • 12/05/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 09:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2025 16:27

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.

  • 05/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800423-28.2020.8.14.0076 AUTOR: EOLANDA SANTOS DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da manifestação de ID nº 89768792, desarquivem-se os autos.

    Proceda-se à alteração da fase processual para fins de baixa.

    Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e que o valor da condenação é líquido, defiro o pedido de cumprimento de sentença.

    Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, em conformidade com o art. 535 do CPC.

    Deverá a Exequente apresentar a planilha atualizada de cálculos antes da intimação do INSS para o Cumprimento de Sentença.

    Cumpra-se.

    Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EMILIA PARENTE S.

    DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

  • 03/02/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/02/2025 11:15

    Processo Reativado

  • 17/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800423-28.2020.8.14.0076 AUTOR: EOLANDA SANTOS DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da manifestação de ID nº 89768792, desarquivem-se os autos.

    Proceda-se à alteração da fase processual para fins de baixa.

    Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e que o valor da condenação é líquido, defiro o pedido de cumprimento de sentença.

    Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, em conformidade com o art. 535 do CPC.

    Deverá a Exequente apresentar a planilha atualizada de cálculos antes da intimação do INSS para o Cumprimento de Sentença.

    Cumpra-se.

    Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EMILIA PARENTE S.

    DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

  • 13/05/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 12:35

    Juntada de Acórdão

  • 28/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 12:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2021 01:33

    Publicado Despacho em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO I – “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” art. 4º. do CPC “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a BOA-FÉ” Art. 5º. do CPC Este juízo trata os jurisdicionados dessa forma e é assim que espera ser tratado. “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

    Art. 8º. do CPC São deveres das partes nos termos do art. 77, IV, do CPC, cumprir com exatidão as DECISÕES JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL, e NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, e com isso, DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS para assegurar O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, consoante dispõe o art. 139, II, IV, do CPC.

    I – Certifique-se a tempestividade.

    Se tempestivo recebo no duplo efeito; II – Intime-se o apelado a contrarrazoar no prazo legal.

    Após, remeta-se ao TRF-1, com as formalidades legais.

    ACARÁ, 18 de agosto de 2021.

    WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito

  • 23/11/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:19

    Decorrido prazo de EOLANDA SANTOS DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 09:03

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2021 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2021 11:38

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2021 10:30 Vara Única de Acará.

  • 03/08/2021 11:37

    Juntada de Informações

  • 15/07/2021 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 05:28

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 15:58

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2021 10:30 Vara Única de Acará.

  • 08/04/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 20:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2021 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 07:22

    Juntada de Petição de despacho

  • 16/12/2020 07:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 04/12/2020 23:59.

  • 19/10/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 16:54

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2020 09:27

    Juntada de Petição de despacho

  • 25/09/2020 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2020 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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