TJPA - 0811094-47.2020.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
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03/10/2024 09:46
Baixa Definitiva
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03/10/2024 09:42
Baixa Definitiva
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03/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
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14/09/2024 00:12
Decorrido prazo de AMADEU ALVES MOREIRA em 13/09/2024 23:59.
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23/08/2024 00:09
Publicado Decisão em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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21/08/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 12:51
Prejudicado o recurso
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12/08/2024 12:38
Conclusos para decisão
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12/08/2024 12:38
Cancelada a movimentação processual
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01/08/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 11:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/06/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 12:26
Conclusos para despacho
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12/12/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 11:38
Cancelada a movimentação processual
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27/06/2023 13:04
Juntada de Petição de petição
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03/01/2022 09:05
Conclusos para julgamento
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03/01/2022 09:05
Cancelada a movimentação processual
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17/12/2021 12:19
Juntada de Certidão
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17/12/2021 00:03
Decorrido prazo de AMADEU ALVES MOREIRA em 16/12/2021 23:59.
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11/12/2021 00:12
Decorrido prazo de AMADEU ALVES MOREIRA em 10/12/2021 23:59.
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02/12/2021 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
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02/12/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0811094-47.2020.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
Belém, 30 de novembro de 2021. -
30/11/2021 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/11/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/11/2021 00:05
Publicado Ementa em 24/11/2021.
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24/11/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/11/2021 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PROPRIEDADE, LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES.
INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Cabível à hipótese, aplicação do verbete n° 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 2.
Verifica-se que a pretensão do impetrante está integral e diretamente direcionada à ato normativo abstrato, de mera suposição ou receio de lançamento de ICMS resultante das operações de transferência de gado entre suas fazendas. 3.
Não se demonstra nos autos, mediante prova pré constituída, a iminência do sofrimento da violação ao direito alegado, tendo em vista a inexistência de dados indicativos de atos concretos, ou que a autoridade apontada como coatora irá lhe autuar. 4.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0811094-47.2020.8.14.0000.
ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Belém (PA), 08 de novembro de 2021.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora -
22/11/2021 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2021 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/11/2021 14:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/11/2021 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/10/2021 10:07
Juntada de Petição de petição
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22/10/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2021 12:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/10/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2021 15:26
Conclusos para despacho
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29/03/2021 10:35
Conclusos para julgamento
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29/03/2021 10:35
Cancelada a movimentação processual
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27/03/2021 18:36
Juntada de Petição de parecer
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02/03/2021 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2021 23:59.
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05/02/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 09:14
Juntada de Certidão
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05/02/2021 00:02
Decorrido prazo de AMADEU ALVES MOREIRA em 04/02/2021 23:59.
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11/12/2020 12:19
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 12:19
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 09:49
Não Concedida a Medida Liminar
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10/11/2020 10:45
Conclusos para decisão
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10/11/2020 10:45
Cancelada a movimentação processual
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09/11/2020 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
01/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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