13/05/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:48

Transitado em Julgado em 08/05/2024
12/05/2024 09:29

Decorrido prazo de MARINA BATISTA NOGUEIRA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:22

Decorrido prazo de MARINA BATISTA NOGUEIRA PEREIRA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:22

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:56

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, devidamente qualificadas no processo.

As partes juntaram minuta de acordo aos autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar.

As partes são capazes e o objeto é lícito.

O termo está devidamente assinado pelos advogados que possuem poderes para transigir.

ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença, reconhecendo o acordo firmado no termo acostado aos autos (id 112010997), para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, CPC.

Dispenso as partes das custas remanescentes.

Cada parte deve honrar com os honorários de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Curionópolis, 12 de abril de 2024 Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de direito
12/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:23

Homologada a Transação
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:39

Conclusos para julgamento
03/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:20

Desentranhado o documento
30/10/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
29/10/2023 06:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 21:17

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:17

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:11

Decorrido prazo de MARINA BATISTA NOGUEIRA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 08:15

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
13/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 08:34

Conclusos para despacho
21/04/2022 08:34

Expedição de Certidão.
17/03/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 04:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 19:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:39

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800569-15.2021.8.14.0018 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça e determino a tramitação prioritária.

Nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a existência de relação jurídica com o requerente.

Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.

Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada, pois o autor afirma que jamais contratou os serviços da empresa ré e vem sofrendo descontos indevidos em seu benéfico.

Quanto ao fundado receio de perigo de dano, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos à parte autora, que seria constrangida pela cobrança de valores que não reconhece como devidos, o que lhe causará maiores problemas, sendo que o deferimento liminar não é irreversível.

Presentes os requisitos autorizadores, torna-se possível o deferimento da tutela postulada, como já enfrentado por nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Não verifico periculum in mora em favor do agravante, eis que foi determinada, tão somente, a suspensão da inscrição existente em nome da agravada, e não o cancelamento, de modo que, em caso de improcedência da ação, esta será retomada, sem prejuízo à instituição financeira.

II - Com efeito, a decisão fustigada reconheceu, escorreitamente, que a manutenção do nome da autora no SPC/SERASA tem o condão de causar mais danos a esta do que a retirada do seu nome pode prejudicar a instituição financeira agravante.

III - A decisão de base é acertada, posto que os fatos alegados na exordial do processo originário são verossímeis.

Logo, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juiz de base, deve ser mantida a r. decisão agravada.

IV - Quanto à multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação, também não observo a alegada desarrazoabilidade, haja vista que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra absurdo, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição agravante.

V - Recurso improvido. (TJ-MA - AI: 0054162015 MA 0000785-84.2015.8.10.0000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 23/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2015).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que a parte ré suspenda os descontos em conta de propriedade da autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, sendo esta limitada ao período de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no CPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do CPC).

Cumpra-se.

Curionópolis, 22 de setembro de 2021.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
23/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 15:01

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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