02/02/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 14:25

Transitado em Julgado em 01/02/2022
01/02/2022 09:10

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE AMORIM LOPES em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:45

Decorrido prazo de LIVIO RODRIGUES DE ASSIS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:45

Decorrido prazo de PARAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 24/01/2022 23:59.
18/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRASIL LOPES em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:26

Publicado Sentença em 29/11/2021.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C DELCARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS interposta por Alexandre Brasil Lopes em desfavor de Jose Maria de Amorim Lopes, Livio Rodrigues de Assis e Paraplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, distribuída no dia 03 de fevereiro de 2021 para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Em decisão de id 23280058 foi verificada a prevenção com o os autos do processo n.º 0868642972020.8.14.0301 distribuído a este juízo em 16 de novembro de 2020.

Brevemente relatados, decido.

Temos configurada a litispendência entre esta e aquela ação já mencionada e a prevenção deste Juízo para análise, nos termos do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil.

Bem a propósito, insta esclarecer que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ou seja, quando os elementos de actio ainda em trâmite – caso contrário falar-se-ia em coisa julgada – se reproduzem em outra posterior (art. 337, §1º, §2º e §3º do CPC). “A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir”.

Assim, caracterizada está a litispendência, pois há uma repetição de uma ação que encontra-se em curso, onde visivelmente o autor busca eximir-se do recolhimento das custas devida.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, à luz do art. 485, V, do CPC, por reconhecer a ocorrência de litispendência.

Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Belém, 25 de novembro de 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém
25/11/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/03/2021 20:47

Conclusos para julgamento
31/03/2021 20:47

Cancelada a movimentação processual
27/03/2021 12:49

Juntada de Certidão
09/03/2021 21:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRASIL LOPES em 26/02/2021 23:59.
18/02/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 14:08

Conclusos para decisão
11/02/2021 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2021 11:47

Determinação de redistribuição por prevenção
03/02/2021 11:58

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:58

Audiência Una designada para 31/01/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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