28/07/2023 13:59

Juntada de identificação de ar
23/09/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:32

Homologada a Transação
17/08/2022 11:57

Audiência Una realizada para 17/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/08/2022 14:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
31/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 11:56

Juntada de Petição de diligência
03/01/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 01:48

Decorrido prazo de TIM S/A TIM em 10/12/2021 23:59.
24/11/2021 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos Morais, movida pelo reclamante contra TIM CELULAR S/A.

O requerente afirma que após diversos anos de relacionamento de consumo com a reclamada, este passou a ser cobrado de valores além do estabelecido pelas partes em relação aos serviços prestados pela demandada.

Após diversas tentativas de solução da situação, se dirigiu pessoalmente a uma das lojas físicas da reclamada e solicitou o cancelamento dos contratos, para sua surpresa ainda permanecem pendentes os débitos apontados como indevidos e mais uma multa cobrada pela empresa.

Teme que se nome seja incluído nos cadastros de restrição de crédito.

Requer, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para que a empresa reclamada não inclua o nome da reclamante nos cadastros restritivos de créditos e suspenda as cobranças. É o Relatório.

Passo a decidir.

Considero preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC.

Os documentos juntados aos autos, mais especificamente as faturas, são hábeis a conferir a probabilidade do direito alegado.

O risco de ocorrência de dano grave o de difícil reparação decorre do fato da inscrição indevida do nome do reclamante nos sistemas de proteção de crédito, ressaltando que o contrário não traz qualquer prejuízo à reclamada.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artigo 300 do CPC, para determinar: 1) Que a reclamada suspenda os contratos referentes aos números de acesso 91 –98030-9660 e 91 –98259-8895. 2) que a reclamada suspenda a cobrança de débitos existentes referentes aos contratos suspensos, devendo ainda se abster de inscrever ou caso já o tenha feito, exclua o nome do reclamante dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, Telecheque e similares); 3) Considerando ainda o caráter consumerista da presente ação e considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) A decisão deverá ser cumprida dentro do prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento desta decisão sob pena de pagar multa de R$2.000,00(dois mil reais) por descumprimento.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém, 19 de novembro de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
22/11/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:27

Expedição de Mandado.
22/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 17:43

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:43

Audiência Una designada para 17/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/11/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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