08/04/2022 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/04/2022 09:15

Baixa Definitiva
08/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de ANDER MENDES VIEIRA em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001735-88.2013.814.0053 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) Estadual: Dra.

Caroline Teixeira da Silva Profeti AGRAVADO: ANDER MENDES VIERA Advogado (a): Dr.

Dennis Silva Campos– OAB/PA 15.811 RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará (ID 7017715) em face de decisão (ID 7017504) prolatada em reexame necessário e recurso de apelação, mantendo a sentença que condena o réu ao pagamento do adicional de interiorização à parte autora.

Em suas razões, o agravante em síntese, a prescrição bienal e a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização.

Requer o provimento do recurso.

Redistribuídos os autos a minha relatoria (ID 7017715).

Determinado o sobrestamento do feito (ID 7017716).

Certificada a conversão dos autos físicos para o meio virtual e migração para o PJE (ID 7017717).

Certificado a não apresentação de contrarrazões ao agravo (ID 7539983) RELATADO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

A decisão monocrática agravada foi prolatada em sede de reexame necessário e apelação cível, mantendo, em parte, a sentença que condena o Estado do Pará, ora agravante, ao pagamento do adicional de interiorização à parte autora.

Prejudicial de inconstitucionalidade A ocorrência do julgamento da ADI6321/PA modifica a ordem jurídica e dá azo ao reparo da decisão agravada. É que os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99; configurando, assim, precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC.

Destaco os dispositivos constitucional e legais citados, in verbis: Constituição Federal: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Lei n.º 9.868/99: Art. 28.

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Código de Processo Civil: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A duração do processo pode ser abreviada, sem prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a não aplicação do precedente obrigatório implica em omissão acerca de questão de direito conhecível inclusive de ofício.

Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier: Os sistemas recursais são um meio pelo qual se entende ser possível obter uma forma mais qualificada de prestação jurisdicional.

Essa é a única justificativa possível para a existência dos recursos.

De fato, não se podem conceber os sistemas recursais como uma forma de se obterem, pura e simplesmente, várias “opiniões” sobre o caso, todas de igual valor.

Mas o tiro não pode sair pela culatra: sob o pretexto de se aprimorar a prestação jurisdicional, não se pode criar um sistema recursal que não rende, que, sobretudo, seja um fator de emperramento do processo. É necessário que não se perca de vista que o processo é um método.

Um método é um caminho facilitado para se chegar a algum lugar.

Um método complexo é uma contraditio in terminis, ou seja, é uma expressão que contém, sem si mesma, uma contradição.

Quer-se um processo que renda: um processo de resultados.

Que renda em si mesmo e que renda para a sociedade.

Que renda, no sentido de proporcionar o máximo de aproveitamento da atividade do poder Judiciário, vista como um todo. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.

Recursos como uma forma de fazer “render” o processo no Projeto 166/2010.

Palestra proferida em curso organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Revista de Processo.

São Paulo: RT, 2010, n. 189, p. 276) Mostra-se, portanto, imperativa a apreciação da lide à luz do entendimento firmado na ADI nº 6.321/PA, porquanto a decisão em análise se firma, exatamente, nos dispositivos que perderam eficácia com a declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema, pelo que suscito, de ofício, a prejudicial de inconstitucionalidade e passo a apreciá-la nos termos que seguem.

Na origem, cuida-se de ação ordinária em que a parte autora, na condição de policial militar destacada para serviço no interior do Estado, afirma possuir o direito de receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91.

Sobre a matéria, a Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 dispõe: Art. 48.

Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I – (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.

Nesse sentido, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, criando o adicional de interiorização e delineando os termos para seu adimplemento e incorporação.

Vejamos o que estabelece a referida lei, em seus arts. 1º a 5º, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.

Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).

Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.

Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.

Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.

Segundo a norma transcrita, o servidor militar em serviço no interior do Estado do Pará, teria direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.

Podendo, também, incorporar a vantagem, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite máximo de 100% (cem por cento).

Contra os dispositivos constitucional e legal supracitados, o Governador do Estado do Pará, propôs Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.321/PA) perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada, em 21/12/2020, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia, declarando a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991.

Transcrevo a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (STF - ADI: 6321 PA 0086601-22.2020.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/02/2021) O entendimento do julgado é de que a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico e remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual compete aos governadores, regra de observância obrigatória pelos estados, em respeito ao princípio da simetria (alínea “f” do inc.

II do § 1º do art. 61 da Constituição da República).

Desse modo, exsurge a inconstitucionalidade da legislação, o que vem de encontro ao até então decidido sobre a legalidade da verba e o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização pelos Policiais Militares do Estado do Pará.

O Plenário da Corte Suprema, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, conferiu “eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial”.

Do caderno processual, constato não haver qualquer comprovação de que a parte autora/agravada esteja recebendo o adicional de interiorização, seja por reconhecimento do direito na via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA não a alcança.

Nesse contexto, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema, mostra-se imperativa a reconsideração da decisão agravada para conhecer da apelação e, reconhecendo a prejudicial de inconstitucionalidade, reformar a sentença julgando improcedente o pedido da parte autora; restando prejudicada a análise das razões do recurso de apelação e do agravo interno.

Custas e honorários advocatícios Diante da sucumbência, cabe à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, embora suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça, a teor do § 3º, do art. 98, do CPC.

Quanto à verba honorária, tendo em conta a natureza da causa, que já possui finco na jurisprudência, conforme já delineado; o local da prestação do serviço, que coincide com o domicílio profissional do causídico; o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço nesta ação, sem desmerecimento do zelo do profissional, entendo justa a condenação na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) à luz do §8º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, conheço do agravo interno; suscito a prejudicial de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 102, §2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99; e art. 927, I do CPC, diante do julgamento pelo STF da ADI 6.321/PA, e, em decorrência, reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso de apelação e reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Condeno a parte autora nas verbas sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade da justiça.

Prejudicada a análise das razões do recurso de apelação e do agravo interno.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
21/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:09

Prejudicado o recurso
18/02/2022 12:07

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 12:57

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:08

Decorrido prazo de ANDER MENDES VIEIRA em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:13

Publicado Despacho em 18/11/2021.
18/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001735-88.2013.814.0053 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ANDER MENDES VIEIRA RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões ao agravo interno, no prazo legal.

Intime-se.

Belém-PA, 16 de novembro de 2021.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
16/11/2021 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 16:03

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 13:43

Processo migrado do sistema Libra
09/11/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:41

Remessa
25/01/2019 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2019 14:37

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2017 09:29

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
26/04/2017 11:45

Remessa
25/04/2017 14:21

A SECRETARIA
24/04/2017 14:42

Mero expediente - Mero expediente
24/04/2017 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2017 12:01

CONCLUSOS
23/02/2017 17:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/02/2017 17:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol. c/ 126 fls.
10/02/2017 10:01

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/02/2017 10:01

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
09/02/2017 13:41

À DISTRIBUIÇÃO
09/02/2017 13:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2017 09:44

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
07/02/2017 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2017 08:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - cadastrar despacho de fls.123
02/12/2016 12:25

PROVIDENCIAR RESENHA
02/12/2016 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2016 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 VOLUME COM 122 FOLHAS.
01/12/2016 09:20

Juntada de DOCUMENTOS
01/12/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/12/2016 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2016 12:29

AGUARDANDO JUNTADA
29/11/2016 16:03

Remessa
29/11/2016 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2016 16:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2016 13:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/11/2016 13:04

Juntada de DOCUMENTOS
04/11/2016 13:04

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/11/2016 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2016 10:32

AGUARDANDO JUNTADA
01/11/2016 08:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/11/2016 08:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/10/2016 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
25/10/2016 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/10/2016 11:55

VISTA AO PROCURADOR - Autos encaminhados via Mandado de Intimação.
25/10/2016 11:55

MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Intimação c/ autos em anexo. 1 vol e 111 fls.
25/10/2016 11:54

BRANCO - BRANCO
25/10/2016 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2016 11:58

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
17/10/2016 13:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/10/2016 10:10

PROVIDENCIAR RESENHA
03/10/2016 12:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2016 15:42

Não-Provimento - Não-Provimento
29/09/2016 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2016 08:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 VOL C/ 106 FOLHAS
22/06/2016 11:58

AGUARDANDO RETORDO DE LICENCA ESPECIAL
13/06/2016 13:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AO MINISTERIO PUBLICO PARA EXAME E PARECER. 1 VOL COM 96 FOLHAS.
10/06/2016 12:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/06/2016 12:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/06/2016 12:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/06/2016 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2016 11:32

Mero expediente - Mero expediente
09/06/2016 10:02

Remessa - 01 volume c/95 fls.
08/06/2016 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/06/2016 10:33

A SECRETARIA
20/05/2016 08:53

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/05/2016 08:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA FILOMENA DE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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