TJPA - 0835198-73.2020.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:47
Conclusos para decisão
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21/08/2025 12:46
Juntada de Certidão
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835198-73.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 [] SENTENÇA
I - RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ISAIAS NAZARÉ PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a execução de título judicial transitado em julgado em 07/02/2022, que condenou a autarquia a implantar o benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e a pagar as parcelas pretéritas.
Iniciada a fase executória, o Exequente apresentou seus cálculos (ID 64962037).
O INSS, embora devidamente intimado em múltiplas ocasiões (Despachos IDs 54886116 e 68051388), permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para impugnação.
Apenas em 06/06/2023, de forma manifestamente intempestiva, a autarquia apresentou impugnação (ID 94328628), alegando excesso de execução por inexistência de valores retroativos.
Este juízo, em decisão saneadora, afastou a tese do INSS por ser contrária à coisa julgada, a qual fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (maio de 2009), e não na data da efetiva implantação (junho de 2022).
Na mesma oportunidade, reconheceu a conduta da autarquia como ato atentatório à dignidade da justiça e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.
Retornados os autos com a planilha de liquidação, que apurou o crédito em conformidade com o título executivo, as partes foram intimadas e não apresentaram oposição fundamentada. É o necessário a relatar.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação, mediante a expedição de ofício requisitório pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do juízo cuja presunção de imparcialidade e fé pública confere liquidez e certeza ao crédito.
Conforme já decidido, a impugnação do INSS, ainda que conhecida por versar sobre matéria de ordem pública, foi rejeitada no mérito, pois a tese de inexistência de débito retroativo afronta diretamente a coisa julgada material, que estabeleceu a DIB do benefício na data da citação, em maio de 2009.
Assim, são devidas as diferenças entre o valor da aposentadoria e o valor do auxílio-acidente pago no período compreendido entre a DIB e a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal.
O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros definidos no título executivo, apurando o montante devido de forma técnica e imparcial.
Não havendo mais controvérsia sobre o quantum debeatur, e tendo sido a obrigação de fazer (implantação do benefício) cumprida pelo Executado, resta apenas a satisfação da obrigação de pagar.
Desta forma, a homologação dos cálculos e a consequente expedição do ofício requisitório são as medidas que se impõem para encerrar a tutela jurisdicional executiva.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1.
HOMOLOGO o cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito do Exequente no montante de R$ 138.452,70 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) a título de principal, e o valor de R$ 13.845,27 (treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais vinte e sete centavos) a título de honorários de sucumbência, atualizados até a data do referido cálculo. 2.
MANTENHO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser executada em momento oportuno. 3.
JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação.
Expeça-se o competente Ofício Requisitório (Precatório/RPV) em favor do Exequente e de seu patrono para o pagamento dos valores ora homologados.
Após a comprovação do pagamento, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Belém (PA), na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
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CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061614385146400000016863413 Petição Inicial Petição 20061614385160100000016863416 Procuração e documentos identificação Instrumento de Procuração 20061614385200600000016863417 Documentos inicial 1 Documento de Migração 20061614385210100000016863419 documentos inicial 2 Documento de Migração 20061614385220000000016863420 Contestação Contestação 20061615265655700000016864752 Contesção INSS Contestação 20061615265683000000016864755 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo de Perícia 20061615285226800000016864759 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo de Perícia 20061615305116800000016864764 Laudo Pericial JF Laudo de Perícia 20061615305122000000016864765 Ato Ordinatório e certidão Ato Ordinatório 20061615323502900000016864767 Documentos JF Documento de Migração 20061615323508700000016864769 Sentença Justiça Federal Documento de Migração 20061615371135600000016865384 Sentença Justiça Federal Sentença 20061615371142000000016865386 Recurso Ordinário Justiça Federal Documento de Migração 20061615440318800000016865389 Decisão Turma Recursal e certidões Decisão do 2º Grau 20061615440322000000016865390 Petição Revogação de poderes Petição 20061615475936800000016865401 Petição revogação poderes Petição 20061615475940200000016865404 Petição procuração Petição 20061615524233300000016865406 Petição procuração Petição 20061615524238600000016865407 Decisão Juízo 4ª Vara Cível Documento de Migração 20061615562817800000016865415 Decisão interlocutória 4ª VC Documento de Migração 20061615562825400000016865418 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Petição Petição 20070111065519400000017123466 MANIFESTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA Petição 20070111065530200000017123471 Certidão conclusão Certidão 20071512000976600000017374475 Petição Petição 21030412171427500000022541299 pedido de andamento processual Petição 21030412171436000000022541302 Sentença Sentença 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21042712165558100000024431804 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21050617351877900000024814939 Petição Petição 21061112372830600000026190584 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21061112372836100000026190585 Laudo de junta médica Documento de Comprovação 21061112372858900000026190586 GUIA DE REFERENCIA SUS Documento de Comprovação 21061112372876800000026190588 Certidão Certidão 21082508090753800000030685625 Decisão Decisão 21090907062400000000047189884 Intimação Intimação 21090907531500000000047189885 Parecer Parecer 21091410184100000000047189886 0835198-73.2020.8.14.0301 APELAÇÃO SEM INTERESSE INSS Parecer 21091410184100000000047189887 Sentença Sentença 21112119154700000000047189888 Sentença Sentença 21112207324100000000047189889 Petição Petição 21112422223900000000047189890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22020807495800000000047189891 Baixa definitiva Baixa definitiva 22020807501900000000047189892 Petição Petição 22021417444610100000047514073 Certidão Certidão 22022109310935600000048755962 Petição Petição 22022212091930800000048927073 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22022212091953600000048932080 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Petição Petição 22040623513637300000054187802 Petição Petição 22060821400726600000061875309 petição de providencia de descumprimento de sentença Petição 22060821400742700000061875320 CÁLCULO ISAIAS Documento de Comprovação 22060821400783800000061875321 print do MEU INSS Documento de Comprovação 22060821400825000000061875322 Certidão Certidão 22060821500441600000061882390 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Petição Petição 22070708305642400000065541301 Petição Petição 22070708305849600000065541302 Petição Petição 22070713070146500000065631535 Petição Petição 22072223024265100000068336837 Petição Petição 22072516282687500000068740064 MANIFESTAÇÃO DAS PETIÇOES DO INSS - EXECUÇÃO Petição 22072516282703600000068740068 Petição Petição 22080215490371400000069764685 MEU INSS 1 Documento de Comprovação 22080215490394600000069764699 Petição Petição 22080215544335000000069764708 Decisão Decisão 23031413461505100000084177513 Petição Petição 23031712064565200000084479233 Petição Petição 23032311465802700000084847941 Petição Petição 23032311465805400000084847942 Petição Petição 23041213482638800000086009188 declaracao-de-beneficio (1) Documento de Comprovação 23041213482657200000086017365 Despacho Despacho 23051213390250200000087698446 Petição Petição 23051813533295000000088133736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Petição Petição 23060609154956400000089227719 Petição Petição 23060609155052800000089227720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Petição Petição 23071714361105000000091543856 Certidão Certidão 23071908285213100000091646704 Decisão Decisão 24022107315871200000102460992 Decisão Decisão 24022107315871200000102460992 Petição Petição 24022911362652400000103260060 Certidão Certidão 24052207090409500000108764952 Despacho Despacho 25051614422407000000133305920 Despacho Despacho 25051614422407000000133305920 Petição Petição 25052821534833400000134227488 CÁLCULO ISAIAS Documento de Comprovação 25052821534849800000134227502 Certidão Certidão 25060210543116600000134455103 -
15/07/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:16
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 08:27
Julgado procedente o pedido
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02/06/2025 10:55
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 21:53
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 04:37
Publicado Despacho em 23/05/2025.
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28/05/2025 04:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835198-73.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA Nome: ISAIAS NAZARE PEREIRA Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS, 1050, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-010 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO / MANDADO Proceda o Exequente nova atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias; Após, retornem-me os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061614385146400000016863413 Petição Inicial Petição 20061614385160100000016863416 Procuração e documentos identificação Instrumento de Procuração 20061614385200600000016863417 Documentos inicial 1 Documento de Migração 20061614385210100000016863419 documentos inicial 2 Documento de Migração 20061614385220000000016863420 Contestação Contestação 20061615265655700000016864752 Contesção INSS Contestação 20061615265683000000016864755 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo de Perícia 20061615285226800000016864759 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo de Perícia 20061615305116800000016864764 Laudo Pericial JF Laudo de Perícia 20061615305122000000016864765 Ato Ordinatório e certidão Ato Ordinatório 20061615323502900000016864767 Documentos JF Documento de Migração 20061615323508700000016864769 Sentença Justiça Federal Documento de Migração 20061615371135600000016865384 Sentença Justiça Federal Sentença 20061615371142000000016865386 Recurso Ordinário Justiça Federal Documento de Migração 20061615440318800000016865389 Decisão Turma Recursal e certidões Decisão do 2º Grau 20061615440322000000016865390 Petição Revogação de poderes Petição 20061615475936800000016865401 Petição revogação poderes Petição 20061615475940200000016865404 Petição procuração Petição 20061615524233300000016865406 Petição procuração Petição 20061615524238600000016865407 Decisão Juízo 4ª Vara Cível Documento de Migração 20061615562817800000016865415 Decisão interlocutória 4ª VC Documento de Migração 20061615562825400000016865418 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Petição Petição 20070111065519400000017123466 MANIFESTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA Petição 20070111065530200000017123471 Certidão conclusão Certidão 20071512000976600000017374475 Petição Petição 21030412171427500000022541299 pedido de andamento processual Petição 21030412171436000000022541302 Sentença Sentença 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21042712165558100000024431804 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21050617351877900000024814939 Petição Petição 21061112372830600000026190584 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21061112372836100000026190585 Laudo de junta médica Documento de Comprovação 21061112372858900000026190586 GUIA DE REFERENCIA SUS Documento de Comprovação 21061112372876800000026190588 Certidão Certidão 21082508090753800000030685625 Decisão Decisão 21090907062400000000047189884 Intimação Intimação 21090907531500000000047189885 Parecer Parecer 21091410184100000000047189886 0835198-73.2020.8.14.0301 APELAÇÃO SEM INTERESSE INSS Parecer 21091410184100000000047189887 Sentença Sentença 21112119154700000000047189888 Sentença Sentença 21112207324100000000047189889 Petição Petição 21112422223900000000047189890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22020807495800000000047189891 Baixa definitiva Baixa definitiva 22020807501900000000047189892 Petição Petição 22021417444610100000047514073 Certidão Certidão 22022109310935600000048755962 Petição Petição 22022212091930800000048927073 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22022212091953600000048932080 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Petição Petição 22040623513637300000054187802 Petição Petição 22060821400726600000061875309 petição de providencia de descumprimento de sentença Petição 22060821400742700000061875320 CÁLCULO ISAIAS Documento de Comprovação 22060821400783800000061875321 print do MEU INSS Documento de Comprovação 22060821400825000000061875322 Certidão Certidão 22060821500441600000061882390 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Petição Petição 22070708305642400000065541301 Petição Petição 22070708305849600000065541302 Petição Petição 22070713070146500000065631535 Petição Petição 22072223024265100000068336837 Petição Petição 22072516282687500000068740064 MANIFESTAÇÃO DAS PETIÇOES DO INSS - EXECUÇÃO Petição 22072516282703600000068740068 Petição Petição 22080215490371400000069764685 MEU INSS 1 Documento de Comprovação 22080215490394600000069764699 Petição Petição 22080215544335000000069764708 Decisão Decisão 23031413461505100000084177513 Petição Petição 23031712064565200000084479233 Petição Petição 23032311465802700000084847941 Petição Petição 23032311465805400000084847942 Petição Petição 23041213482638800000086009188 declaracao-de-beneficio (1) Documento de Comprovação 23041213482657200000086017365 Despacho Despacho 23051213390250200000087698446 Petição Petição 23051813533295000000088133736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Petição Petição 23060609154956400000089227719 Petição Petição 23060609155052800000089227720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Petição Petição 23071714361105000000091543856 Certidão Certidão 23071908285213100000091646704 Decisão Decisão 24022107315871200000102460992 Decisão Decisão 24022107315871200000102460992 Petição Petição 24022911362652400000103260060 Certidão Certidão 24052207090409500000108764952 -
21/05/2025 23:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 07:09
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 08:07
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
-
29/02/2024 11:36
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 02:50
Publicado Decisão em 29/02/2024.
-
29/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835198-73.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Vistos, etc.
Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência, conforme fundamentação abaixo: I – Inicialmente, torno SEM EFEITO o despacho de ID nº 92633972.
II – À UPJ, a fim de certificar o decurso do prazo fixado na Decisão de ID nº 68051388, quanto ao oferecimento de impugnação pelo INSS pertinente aos cálculos de ID nº 64962025.
Após certificado, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Belém/PA, data registrada no sistema.
ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061614385146400000016863413 Petição Inicial Petição 20061614385160100000016863416 Procuração e documentos identificação Procuração 20061614385200600000016863417 Documentos inicial 1 Documento de Migração 20061614385210100000016863419 documentos inicial 2 Documento de Migração 20061614385220000000016863420 Contestação Contestação 20061615265655700000016864752 Contesção INSS Contestação 20061615265683000000016864755 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo Pericial 20061615285226800000016864759 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo Pericial 20061615305116800000016864764 Laudo Pericial JF Laudo Pericial 20061615305122000000016864765 Ato Ordinatório e certidão Ato Ordinatório 20061615323502900000016864767 Documentos JF Documento de Migração 20061615323508700000016864769 Sentença Justiça Federal Documento de Migração 20061615371135600000016865384 Sentença Justiça Federal Sentença 20061615371142000000016865386 Recurso Ordinário Justiça Federal Documento de Migração 20061615440318800000016865389 Decisão Turma Recursal e certidões Decisão do 2º Grau 20061615440322000000016865390 Petição Revogação de poderes Petição 20061615475936800000016865401 Petição revogação poderes Petição 20061615475940200000016865404 Petição procuração Petição 20061615524233300000016865406 Petição procuração Petição 20061615524238600000016865407 Decisão Juízo 4ª Vara Cível Documento de Migração 20061615562817800000016865415 Decisão interlocutória 4ª VC Documento de Migração 20061615562825400000016865418 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Petição Petição 20070111065519400000017123466 MANIFESTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA Petição 20070111065530200000017123471 Certidão conclusão Certidão 20071512000976600000017374475 Petição Petição 21030412171427500000022541299 pedido de andamento processual Petição 21030412171436000000022541302 Sentença Sentença 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21042712165558100000024431804 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21050617351877900000024814939 Petição Petição 21061112372830600000026190584 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21061112372836100000026190585 Laudo de junta médica Documento de Comprovação 21061112372858900000026190586 GUIA DE REFERENCIA SUS Documento de Comprovação 21061112372876800000026190588 Certidão Certidão 21082508090753800000030685625 Decisão Decisão 21090907062400000000047189884 Intimação Intimação 21090907531500000000047189885 Parecer Parecer 21091410184100000000047189886 0835198-73.2020.8.14.0301 APELAÇÃO SEM INTERESSE INSS Parecer 21091410184100000000047189887 Sentença Sentença 21112119154700000000047189888 Sentença Sentença 21112207324100000000047189889 Petição Petição 21112422223900000000047189890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22020807495800000000047189891 Baixa definitiva Baixa definitiva 22020807501900000000047189892 Petição Petição 22021417444610100000047514073 Certidão Certidão 22022109310935600000048755962 Petição Petição 22022212091930800000048927073 PROCURAÇÃO Procuração 22022212091953600000048932080 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Petição Petição 22040623513637300000054187802 Petição Petição 22060821400726600000061875309 petição de providencia de descumprimento de sentença Petição 22060821400742700000061875320 CÁLCULO ISAIAS Documento de Comprovação 22060821400783800000061875321 print do MEU INSS Documento de Comprovação 22060821400825000000061875322 Certidão Certidão 22060821500441600000061882390 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Petição Petição 22070708305642400000065541301 Petição Petição 22070708305849600000065541302 Petição Petição 22070713070146500000065631535 Petição Petição 22072223024265100000068336837 Petição Petição 22072516282687500000068740064 MANIFESTAÇÃO DAS PETIÇOES DO INSS - EXECUÇÃO Petição 22072516282703600000068740068 Petição Petição 22080215490371400000069764685 MEU INSS 1 Documento de Comprovação 22080215490394600000069764699 Petição Petição 22080215544335000000069764708 Decisão Decisão 23031413461505100000084177513 Petição Petição 23031712064565200000084479233 Petição Petição 23032311465802700000084847941 Petição Petição 23032311465805400000084847942 Petição Petição 23041213482638800000086009188 declaracao-de-beneficio (1) Documento de Comprovação 23041213482657200000086017365 Despacho Despacho 23051213390250200000087698446 Petição Petição 23051813533295000000088133736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910123795600000088722917 Petição Petição 23060609154956400000089227719 Petição Petição 23060609155052800000089227720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110395731700000091206490 Petição Petição 23071714361105000000091543856 Certidão Certidão 23071908285213100000091646704 -
27/02/2024 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 07:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2023 13:19
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:03
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:02
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
-
19/07/2023 17:00
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
-
19/07/2023 10:04
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
-
19/07/2023 08:29
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 13:53
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 04:35
Publicado Despacho em 16/05/2023.
-
16/05/2023 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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15/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835198-73.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 79, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Vistos etc.
I – Apresentados os cálculos do valor exequendo pelo Requerente em petição de ID. 64962037 e cuidando-se de Execução contra a Fazenda Pública, relativa à obrigação de pagar quantia certa, a atrair a observância, portanto, do procedimento previsto no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), INTIME-SE o Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoalmente, abrindo-se vista a um de seus ilustres Procuradores federais (art. 183, § 1º e art. 269, § 3º, do CPC c/c art. 17, da Lei n. 10.910/2004), para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, § 2º, do CPC), querendo, ofereça Impugnação nos próprios autos, tal como facultado pelo ordenamento jurídico.
II – Advirto o executado que, caso alegado excesso de execução, cumprirá ao INSS declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
III – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso contrário, não havendo oposição do INSS à execução, certifique-se e voltem-me conclusos.
P.
R.
I.
C.
Belém/PA, 11 de maio de 2023.
ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061614385146400000016863413 Petição Inicial Petição 20061614385160100000016863416 Procuração e documentos identificação Procuração 20061614385200600000016863417 Documentos inicial 1 Documento de Migração 20061614385210100000016863419 documentos inicial 2 Documento de Migração 20061614385220000000016863420 Contestação Contestação 20061615265655700000016864752 Contesção INSS Contestação 20061615265683000000016864755 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo Pericial 20061615285226800000016864759 Laudo Pericial Justiça Federal Laudo Pericial 20061615305116800000016864764 Laudo Pericial JF Laudo Pericial 20061615305122000000016864765 Ato Ordinatório e certidão Ato Ordinatório 20061615323502900000016864767 Documentos JF Documento de Migração 20061615323508700000016864769 Sentença Justiça Federal Documento de Migração 20061615371135600000016865384 Sentença Justiça Federal Sentença 20061615371142000000016865386 Recurso Ordinário Justiça Federal Documento de Migração 20061615440318800000016865389 Decisão Turma Recursal e certidões Decisão do 2º Grau 20061615440322000000016865390 Petição Revogação de poderes Petição 20061615475936800000016865401 Petição revogação poderes Petição 20061615475940200000016865404 Petição procuração Petição 20061615524233300000016865406 Petição procuração Petição 20061615524238600000016865407 Decisão Juízo 4ª Vara Cível Documento de Migração 20061615562817800000016865415 Decisão interlocutória 4ª VC Documento de Migração 20061615562825400000016865418 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Digitalização e intimação das partes Certidão 20061620490400000000016871417 Petição Petição 20070111065519400000017123466 MANIFESTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA Petição 20070111065530200000017123471 Certidão conclusão Certidão 20071512000976600000017374475 Petição Petição 21030412171427500000022541299 pedido de andamento processual Petição 21030412171436000000022541302 Sentença Sentença 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21042712165558100000024431804 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Intimação Intimação 21041312272126800000023903048 Petição Petição 21050617351877900000024814939 Petição Petição 21061112372830600000026190584 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21061112372836100000026190585 Laudo de junta médica Documento de Comprovação 21061112372858900000026190586 GUIA DE REFERENCIA SUS Documento de Comprovação 21061112372876800000026190588 Certidão Certidão 21082508090753800000030685625 Decisão Decisão 21090907062400000000047189884 Intimação Intimação 21090907531500000000047189885 Parecer Parecer 21091410184100000000047189886 0835198-73.2020.8.14.0301 APELAÇÃO SEM INTERESSE INSS Parecer 21091410184100000000047189887 Sentença Sentença 21112119154700000000047189888 Sentença Sentença 21112207324100000000047189889 Petição Petição 21112422223900000000047189890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22020807495800000000047189891 Baixa definitiva Baixa definitiva 22020807501900000000047189892 Petição Petição 22021417444610100000047514073 Certidão Certidão 22022109310935600000048755962 Petição Petição 22022212091930800000048927073 PROCURAÇÃO Procuração 22022212091953600000048932080 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Despacho Despacho 22032212050550300000052176956 Petição Petição 22040623513637300000054187802 Petição Petição 22060821400726600000061875309 petição de providencia de descumprimento de sentença Petição 22060821400742700000061875320 CÁLCULO ISAIAS Documento de Comprovação 22060821400783800000061875321 print do MEU INSS Documento de Comprovação 22060821400825000000061875322 Certidão Certidão 22060821500441600000061882390 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Decisão Decisão 22063012384866000000064862861 Petição Petição 22070708305642400000065541301 Petição Petição 22070708305849600000065541302 Petição Petição 22070713070146500000065631535 Petição Petição 22072223024265100000068336837 Petição Petição 22072516282687500000068740064 MANIFESTAÇÃO DAS PETIÇOES DO INSS - EXECUÇÃO Petição 22072516282703600000068740068 Petição Petição 22080215490371400000069764685 MEU INSS 1 Documento de Comprovação 22080215490394600000069764699 Petição Petição 22080215544335000000069764708 Decisão Decisão 23031413461505100000084177513 Petição Petição 23031712064565200000084479233 Petição Petição 23032311465802700000084847941 Petição Petição 23032311465805400000084847942 Petição Petição 23041213482638800000086009188 declaracao-de-beneficio (1) Documento de Comprovação 23041213482657200000086017365 -
12/05/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 12:49
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 13:48
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2023 04:06
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 11:46
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 12:06
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 03:23
Publicado Decisão em 16/03/2023.
-
16/03/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
-
15/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0835198-73.2020.8.14.0301 REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 79, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Tendo em vista o lapso temporal de mais de 7 (sete) meses decorridos desde o requerimento de suspensão, constante da petição de Id 71644351, DOU POR PREJUDICADO o pedido.
DETERMINO a INTIMAÇÃO, pessoal, do Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, concedendo-se vista dos autos a um de seus procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), a fim de que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, CUMPRA a determinação constante da Decisão de Id 68051388, em seus exatos termos.
Após, certifique-se acerca da manifestação e retornem-me conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.
Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
Belém/PA, 14/03/2023 Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 -
14/03/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 09:08
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 09:08
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2022 15:49
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 16:28
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2022 23:02
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 13:07
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 08:30
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2022 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 13:41
Cancelada a movimentação processual
-
08/06/2022 21:50
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 21:40
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2022 03:38
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
-
07/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0835198-73.2020.8.14.0301 REQUERENTE: ISAIAS NAZARE PEREIRA Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, referente à obrigação de fazer cominada contra a Fazenda Pública, resolvo o seguinte (art. 536, caput, do NCPC): 1.
INTIME-SE o Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoalmente, concedendo-se vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 183, § 1º e art. 269, § 3º, do NCPC c.c. art. 17, da Lei n. 10.910/2004), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ainda não tendo feito, dê cumprimento à obrigação de fazer imposta em supramencionado título executivo judicial (art. 515, II, do NCPC), qual seja, a IMPLANTAÇÃO, em favor do(a) requerente(a), do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, fazendo a devida comprovação neste caderno. 2.
Na mesma oportunidade e pelo mesmo período, fica INTIMADO o Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a dar cumprimento à outra obrigação de fazer imposta em citado título judicial, qual seja: APRESENTAR nos autos planilha/memória de cálculo dos valores atrasados devidos à parte requerente. 3.
Frisa-se que, caso NÃO apresentado pelo Requerido INSS o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, tal como a si próprio comprometera-se, o (a) Autor(a)/Exequente, para fins de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, poderá proceder segundo o previsto nos artigos 524, § 5º e 534, ambos do NCPC (“Art. 524, § 5º - Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. (...) Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)”. 4.
Ato contínuo, devolvido este caderno e encontrando-se vencido o período assinalado anteriormente, com ou sem manifestação, nesta última hipótese desde que devidamente certificado, refaçam-me o mesmo concluso; 5.
De mais a mais, ressalta-se que, em relação à obrigação de pagar quantia certa, cuidando-se de execuções contra a Fazenda Pública, será observado o procedimento previsto no artigo 535, do NCPC.
P.
R.
I.
C.
Belém do Pará, 23 de março de 2022.
Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 -
06/04/2022 23:51
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 12:09
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 09:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
21/02/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 17:44
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/08/2021 08:09
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 00:43
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59.
-
11/06/2021 12:37
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 12:16
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 12:27
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/03/2021 12:17
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2020 12:01
Conclusos para julgamento
-
15/07/2020 12:00
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 02:27
Decorrido prazo de ISAIAS NAZARE PEREIRA em 09/07/2020 23:59:59.
-
13/07/2020 02:27
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/07/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 11:06
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2020 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 20:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 15:56
Juntada de Decisão
-
16/06/2020 15:52
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
-
16/06/2020 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 15:44
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 15:37
Juntada de Sentença
-
16/06/2020 15:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 15:30
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 15:29
Cancelada a movimentação processual
-
16/06/2020 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2020 15:24
Cancelada a movimentação processual
-
16/06/2020 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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