12/07/2025 09:14

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em 11/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0371384-94.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

Belém, 20 de maio de 2025.

HIEDA CHAGAS E SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém
20/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:21

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 11:01

Juntada de despacho
04/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0371384-94.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte requerida, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 27 de novembro de 2023 .

BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
27/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 05:20

Decorrido prazo de ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:20

Decorrido prazo de ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:49

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 00:55

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Processo Cível Nº 0371384-94.2016.8.14.0301. - Sentença - Tratam os presentes autos de ação civil pública, ajuizada por SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em face de ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

Alega em suma: que a ré utiliza o disposto no art. 68, §3º, da Lei nº 9.610/98, para a cobrança de hotéis e motéis de direitos autorais, considerando-os locais de frequência coletiva; que a cobrança é indevida, máxime os estabelecimentos hospedeiros são unidades de frequência individual e a grande maioria deles existe a contratação de serviços de tv por assinatura.

Requer que a requerida se abstenha de cobrar taxa de direitos autorais das unidades habitacionais (quartos) dos hotéis e restaurantes localizados nos municípios de Belém e Ananindeua associados ao sindicato autor.

Com a inicial vieram documentos.

A requerida apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial.

Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa.

Réplica nos autos.

Despacho em ID nº 41516099, página 4.

Instadas a dizerem se pretendiam produzir mais provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide.

A autora deseja produzir prova pericial e a realização de audiência de instrução e julgamento.

O juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital declarou-se suspeito para atuar no feito.

Em decisão de ID nº 41516235, página 3, anunciado o julgamento antecipado da lide.

Certidão da UNAJ ateste a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento.

Os autos foram digitalizados, passando a tramitar perante o sistema PJE.

A representante do Ministério Público apresentou parecer pela desnecessidade da intervenção ministerial no feito.

A juíza substituta devolveu os autos ao juízo originário, por não mais subsistir a suspeição.

Breve o relatório.

DECIDO.

Passo a análise do mérito.

Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior de Justiça consolidou-se no sentido de ser possível a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis, ante a mera disponibilização de equipamentos.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ECAD.

DIREITOS AUTORAIS.

APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS.

TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS.

LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008.

COMPATIBILIDADE.

TV POR ASSINATURA.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

PEDIDOS PROCEDENTES.

OMISSÕES INEXISTENTES.

PRESCRIÇÃO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MULTA DE 10% INDEVIDA.

TUTELA INIBITÓRIA. 1.

Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2.

Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3.

Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência . c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD.

Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento.

Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4.

Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. (STJ, REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021.) Consoante aresto a seguir colacionado, o raciocínio deve ser estendido a restaurantes, não havendo justificativa para tratamento diferenciado, constituindo hipótese de incidência de direitos autorais expressamente previsto no art. 68, §3º, da lei nº 9.610/98.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ECAD.

INSTALAÇÃO DE TELEVISORES EM RESTAURANTE.

NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS.

MULTA.

DEMONSTRAÇÃO.

MÁ-FÉ.

PRECEDENTES.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp nº 556.340/MG). - O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. - O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. - A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.° 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. - A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido.

Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.

Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 938.715/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe de 23/5/2008.) Ante o exposto, falece razão à autora em seu pedido.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora (CPC, art. 487, I).

Deixo de condenar a ré em custas processuais, posto que não se vislumbrou dos autos má-fé (art. 18, da Lei nº 7.347/85).

Transitado em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r
01/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 13:35

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:18

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0371384-94.2016.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA Nome: SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA Endereço: desconhecido REU: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Nome: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 718, ED.

INFANTE DE SAGRES, SALA 301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 DECISÃO

VISTOS.

Considerando a PORTARIA Nº 3473/2023-GP.

Belém, 7 de agosto de 2023, DEVOLVO os autos ao Juízo originário, tendo em vista não mais subsistir hipótese de suspeição/impedimento, nos termos do CPC.

Adotada as providências necessárias e observadas as cautelas cabíveis, deverá a UPJ retificar o sistema processual no que se fizer necessário, desvinculando o presente feito a este substituto automático.

INT.

E CUMPRA-SE.

Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital Substituta Automática SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111611445300000000039257071 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611445500000000039257074 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611445900000000039257078 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611450100000000039257131 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611450400000000039257134 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611450600000000039257411 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611450800000000039257413 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611451000000000039257415 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611451100000000039257417 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111611451300000000039257419 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611451600000000039257432 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611451700000000039257436 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611452000000000039257437 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611452100000000039257438 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611452400000000039257439 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611452700000000039257452 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611452900000000039257453 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611453000000000039257454 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611453200000000039257455 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611453500000000039257456 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611453700000000039257457 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611453900000000039257470 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611454200000000039257472 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611454400000000039257476 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611454700000000039257478 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611454900000000039257529 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611455100000000039257530 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611455300000000039257538 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611455600000000039257539 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611455800000000039257540 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611455900000000039257541 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611460000000000039257542 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611460200000000039257549 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611460300000000039257550 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611460400000000039257551 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611460600000000039257552 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611460700000000039257553 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611460700000000039257559 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611460900000000039257560 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611461000000000039257561 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611461100000000039257562 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611461200000000039257563 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611461400000000039257569 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611461500000000039257570 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111611461700000000039257571 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21111611461700000000039257572 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21111611461900000000039257578 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21111611462100000000039257630 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611462100000000039257631 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611462300000000039257632 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611462300000000039257633 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611462500000000039257637 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611462600000000039257638 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611462800000000039257640 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611462800000000039257642 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611462900000000039257643 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611463000000000039257645 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111611463100000000039257647 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21111611463100000000039257649 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21111611463200000000039257651 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21111611463300000000039257653 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21111611463300000000039257654 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21111611463400000000039257656 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 21111611463500000000039257658 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 21111611463600000000039257661 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 21111611463700000000039257664 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 21111611463800000000039257665 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0020.pdf Documento de Migração 21111611464000000000039257666 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0021.pdf Documento de Migração 21111611464000000000039257667 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0022.pdf Documento de Migração 21111611464100000000039257673 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0023.pdf Documento de Migração 21111611464200000000039257674 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0024.pdf Documento de Migração 21111611464200000000039257675 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611464300000000039257676 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611464400000000039257677 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611464400000000039257883 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611464500000000039257884 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611464600000000039257885 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611464600000000039257886 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611464700000000039257887 DOC. 008 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111611464700000000039257888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111612263210300000039264075 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111612263210300000039264075 Certidão Certidão 22102514083892100000076377239 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102811391439100000076673658 Certidão Certidão 22112909552945000000078600632 Certidão Certidão 23010909454308200000080454532 Decisão Decisão 23020313001645300000080934590 Decisão Decisão 23020313001645300000080934590 Petição Petição 23030211151220600000083160391 Petição Petição 23040310582695200000085496777
08/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:15

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:15

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:28

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:25

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0371384-94.2016.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA Nome: SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA Endereço: desconhecido REU: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Nome: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 718, ED.

INFANTE DE SAGRES, SALA 301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 DECISÃO

VISTOS.

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA: A fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, tendo em vista tratar-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação, considerando tratar-se de META 02 CNJ.

Intime-se.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111611445300000000039257071 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611445500000000039257074 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611445900000000039257078 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611450100000000039257131 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611450400000000039257134 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611450600000000039257411 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611450800000000039257413 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611451000000000039257415 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611451100000000039257417 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111611451300000000039257419 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611451600000000039257432 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611451700000000039257436 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611452000000000039257437 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611452100000000039257438 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611452400000000039257439 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611452700000000039257452 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611452900000000039257453 DOC. 002 DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611453000000000039257454 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611453200000000039257455 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611453500000000039257456 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611453700000000039257457 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611453900000000039257470 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611454200000000039257472 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611454400000000039257476 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611454700000000039257478 DOC. 003 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611454900000000039257529 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611455100000000039257530 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611455300000000039257538 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611455600000000039257539 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611455800000000039257540 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611455900000000039257541 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611460000000000039257542 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611460200000000039257549 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111611460300000000039257550 DOC. 004 MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111611460400000000039257551 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611460600000000039257552 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611460700000000039257553 DOC. 005 PETICAO, MANIFESTACAO, 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DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111611463100000000039257647 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21111611463100000000039257649 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21111611463200000000039257651 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21111611463300000000039257653 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21111611463300000000039257654 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21111611463400000000039257656 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 21111611463500000000039257658 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 21111611463600000000039257661 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 21111611463700000000039257664 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 21111611463800000000039257665 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0020.pdf Documento de Migração 21111611464000000000039257666 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0021.pdf Documento de Migração 21111611464000000000039257667 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0022.pdf Documento de Migração 21111611464100000000039257673 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0023.pdf Documento de Migração 21111611464200000000039257674 DOC. 006 DOCUMENTOS_parte_0024.pdf Documento de Migração 21111611464200000000039257675 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611464300000000039257676 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611464400000000039257677 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611464400000000039257883 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611464500000000039257884 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611464600000000039257885 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111611464600000000039257886 DOC. 007 DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111611464700000000039257887 DOC. 008 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111611464700000000039257888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111612263210300000039264075 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111612263210300000039264075 Certidão Certidão 22102514083892100000076377239 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102811391439100000076673658 Certidão Certidão 22112909552945000000078600632 Certidão Certidão 23010909454308200000080454532
11/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:23

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 14:08

Expedição de Certidão.
26/11/2021 03:23

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 03:23

Decorrido prazo de ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
18/11/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0371384-94.2016.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 16 de novembro de 2021.

ANA MARIA MOREIRA ARAUJO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
16/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:49

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03713849420168140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9196 para 10671. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. - Ação Coletiva: N.
09/11/2021 09:16

Remessa
21/09/2021 14:22

OUTROS
20/09/2021 12:53

Remessa
16/09/2021 15:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/09/2021 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2021 14:05

CERTIDAO - CERTIDAO
16/09/2021 14:05

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
16/08/2021 08:05

À UNAJ
11/08/2021 10:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/08/2021 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2021 09:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/08/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2021 13:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2021 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2021 19:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
21/01/2021 13:26

CONCLUSOS
14/09/2020 08:40

CONCLUSOS
02/09/2020 12:10

Remessa
02/09/2020 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO RODRIGO PAES CAMPOS (4068207), que representa a parte SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA (8810096) no processo 03713849420168140301.
02/09/2020 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2020 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2020 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2020 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2020 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2020 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2020 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM - vistas ao advogado
21/08/2020 11:59

Remessa
21/08/2020 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2020 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2019 19:26

Remessa
29/11/2019 19:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2019 19:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2019 13:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/07/2019 09:31

Remessa
09/07/2019 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2019 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2019 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2019 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2019 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/07/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2019 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2019 07:44

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
27/06/2019 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2019 13:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/04/2019 17:10

Remessa
17/04/2019 17:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2019 17:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2019 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/04/2019 10:03

OUTROS
12/04/2019 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2019 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO
12/04/2019 09:33

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA no processo 03713849420168140301.
12/04/2019 09:33

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA no processo 03713849420168140301.
12/04/2019 09:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIANA VIANNA WARWICH (4068208), que representa a parte SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA (8810096) no processo 03713849420168140301.
12/04/2019 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2019 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2019 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2019 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2019 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2019 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2019 15:26

Remessa
10/04/2019 15:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2019 15:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2019 09:44

OUTROS
03/04/2019 18:22

Remessa
03/04/2019 18:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 18:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2019 12:06

AGUARDANDO PRAZO
25/03/2019 08:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2019 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2019 13:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2018 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2018 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2018 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/08/2018 10:09

Remessa
01/08/2018 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2018 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2018 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2018 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2018 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/04/2018 12:17

Remessa
19/04/2018 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/04/2018 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/04/2018 08:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2018 08:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2018 08:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2018 19:03

Remessa
22/03/2018 19:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2018 19:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2017 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2017 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2017 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2017 15:28

Remessa
09/11/2017 15:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2017 15:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2017 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2017 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2017 11:50

Remessa
06/07/2017 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2017 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/03/2017 08:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/03/2017 13:10

OUTROS
16/03/2017 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2017 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2017 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2017 11:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
14/03/2017 11:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/03/2017 19:22

Remessa
10/03/2017 19:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2017 19:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/02/2017 12:14

VISTAS AO ADVOGADO - END. AV GENTIL BINTENCURT, N85. FONE: 3222-5559
24/02/2017 12:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAISSA DIAS BIOCALTI RODRIGUES (7988008), que representa a parte SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA (8810096) no processo 03713849420168140301.
13/02/2017 15:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
13/02/2017 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2017 15:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/02/2017 15:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 15:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2017 15:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2017 19:37

Remessa
10/02/2017 19:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 19:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2017 13:18

VISTAS AO ADVOGADO - TV. DOM ROMUALDO DE SEIXAS N 1698 TEL: 30850613
02/02/2017 11:23

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2017 13:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KELY VILHENA DIB TAXI (7416356), que representa a parte ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (23990264) no processo 03713849420168140301.
01/02/2017 13:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE JACOB CHAVES (4068734), que representa a parte ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (23990264) no processo 03713849420168140301.
01/02/2017 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2017 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2017 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/01/2017 10:27

OUTROS
25/01/2017 19:25

Remessa
25/01/2017 19:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2017 19:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2017 10:16

AGUARDANDO PRAZO
18/01/2017 10:07

AGUARDANDO PRAZO
17/01/2017 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 16/01/2017
19/12/2016 12:31

AGUARDANDO PRAZO
19/12/2016 12:21

REMESSA AOS CORREIOS - JS583794295BR - ECAD ESCRIT - 22270060
02/12/2016 10:09

OUTROS
29/11/2016 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2016 14:13

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
19/09/2016 11:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2016 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2016 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2016 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2016 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2016 11:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/06/2016 13:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/06/2016 13:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA GRIGOLIN LEITE
27/06/2016 19:38

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
27/06/2016 19:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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