20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
26/01/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 11:04

Baixa Definitiva
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811261-30.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.

ADVOGADO: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA - OAB/PA 24532-A AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DOS REIS ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA OAB/PA 29640-A DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO SENTENCIADO.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DAYCOVAL S/A objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800516-95.2020.8.14.0009.) que deferiu a tutela provisória para determinar que o banco suspenda os descontos referente ao contrato de empréstimo referenciado na inicial, fixando, desde logo, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Em suas razões recursais, o agravante se insurge contra o interlocutório objurgado, sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, bem como a inadequação de imposição de uma multa diária em um cumprimento mensal de uma obrigação de fazer o que desatende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, gerando enriquecimento ilícito a parte Agravada.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para cassar a liminar deferida e, ao final, pelo seu provimento.

Em sede de decisão (id. 6482823), o Juiz Convocado Amílcar Roberto Bezerra Guimarães indeferiu o efeito suspensivo Coube-me por Redistribuição a relatoria do feito. É o suficiente a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a proferir o voto.

Após consulta ao sistema PJe deste TJ/PA, constata-se, de fato, que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a prolação de sentença pelo juízo originário.

Eis a parte dispositiva da sentença (Id. 82756345– autos originários), in verbis: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida.

Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como honorários em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos na forma da lei.

Publique.

Registre.

Intime.

Transitado em julgado arquive-se Informo inclusive que já consta no sistema processual-PJe Recurso de Apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DOS REIS conforme no Id. 84589639 - dos autos originais.

Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada.

Isso ocorre porque o provimento ou desprovimento de tal recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.

Nesse sentido colacionou o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que apresenta o mesmo entendimento. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.

O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial.

Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4.

Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 416569 PR 2013/0348105-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 – (grifei).

Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
29/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:45

Prejudicado o recurso
28/11/2023 23:27

Conclusos para julgamento
28/11/2023 23:27

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/12/2021 08:09

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 08:02

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS REIS em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811261-30.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.

ADVOGADO: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA - OAB/PA 24532-A AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DOS REIS ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA OAB/PA 29640-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DAYCOVAL S/A objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (id. 6722821 - pág. 2/3) que deferiu a tutela provisória para determinar que o banco Agravante, suspenda os descontos referente ao contrato de empréstimo referenciado na inicial, fixando, desde logo, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS REIS em desfavor da Instituição Bancária Agravante, Proc. nº 0800516-95.2020.8.14.0009.

Em breve histórico, nas razões de id. 6722816, o banco Agravante se insurge contra o interlocutório objurgado, sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, bem como a inadequação de imposição de uma multa diária em um cumprimento mensal de uma obrigação de fazer o que desatende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, gerando enriquecimento ilícito a parte Agravada.

Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para cassar a liminar deferida e, ao final, pelo seu provimento.

Juntou documentos aos ids. 6722817 a 6722821.

Distribuído nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria do feito, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

No caso, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, não resta evidenciada a probabilidade do provimento recursal delineado pelo banco Agravante.

Nesse sentido, verifica-se que a Sra.

MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS REIS, ora agravada, trouxe aos autos de origem elementos que corroboram a tese sustentada de que fora realizado um empréstimo bancário em seu nome, porém, sem o seu consentimento, conforme referenciado na inicial da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para o qual, o magistrado de piso, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando ao banco Agravante suspenda os descontos referente ao contrato de empréstimo referenciado na inicial, fixando, desde logo, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para o caso de não cumprimento.

Por outro lado, o quantum arbitrado a título de multa por descumprimento mostra-se razoável e proporcional diante do porte financeiro do Agravante e o evidente perigo de periculum in mora reverso, uma vez que os descontos alegadamente ilegais estão sendo realizados no benefício previdenciário da Agravada, tendo tal benefício inegável natureza alimentar e sendo imprescindível para a sua manutenção.

Neste sentido a jurisprudência nacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300)- Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré provar a regularidade da contratação. (TJ-MG - AI: 10000180646929002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 09/07/2020) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

INDEFERIMENTO.

Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. (TJ-SP - ES: 21199792420208260000 SP 2119979-24.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Logo, não se vislumbra razão plausível para modificação do decisum hostilizado neste momento, tampouco a ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao Agravante.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensivo.

I.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém (PA), 21 de outubro de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado - Relator
16/11/2021 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 13:39

Conclusos ao relator
15/10/2021 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2021 12:56

Declarada incompetência
15/10/2021 06:45

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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