14/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
11/06/2023 04:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI em 12/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
17/05/2023 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
23/03/2023 00:59

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 23:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO INOMINADO ID 88797920, FOI OPOSTO TEMPESTIVAMENTE, COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CERTIFICO AINDA QUE, INTIMO AS PARTES CONTRÁRIAS PARA QUERENDO, APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

BELÉM, 21 DE MARÇO DE 2023.

MAICON MESQUITA
21/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 07:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:16

Decorrido prazo de ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:20

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0812027-53.2021.814.0301 Reclamante: ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA Reclamados: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma que foi procurado por empresa a qual ofereceu quitar seu empréstimo anterior, mediante novo empréstimo.

Em audiência, foi homologado pedido de desistência no que se refere à demandada Ribeiro Promotora.

Inicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Poupex, e de complexidade e falta de interesse de agir apresentada por Itau Unibanco, destaco que o art. 488 do CPC, que trata da primazia da decisão de mérito, informa que sempre que possível, o juiz resolverá o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Analisados, observo que não há dúvidas quanto à regularidade do empréstimo realizado perante o Banco Itau, uma vez que o autor assinou o contrato e recebeu os valores em sua conta.

Todavia, a empresa Ribeiro Promotora ludibriou o reclamante ao informar-lhe que faria a quitação do empréstimo anterior e com a transação ficaria reduzido o valor da parcela.

Há ainda um contrato que o reclamante assinou com a empresa Ribeiro Promotora de que deveria entregar-lhe a quantia e receberia parcelas de R$821,65, o que nunca ocorreu.

Contudo, não se observa responsabilidade dos requeridos perante os danos alegados pelo autor.

A alegação de que houve vazamento de informações porque a empresa Ribeiro Promotora possuía os dados do contrato anterior do reclamante não ficou minimamente demonstrada.

Além disso, é notório que este não seria fator determinante para contratação, uma vez que o requerente assinou contrato com a referida empresa de estranho teor, o qual se comprometia a entregar todo o dinheiro do empréstimo e em troca receberia o valor parcelado, contrato este celebrado após o empréstimo junto ao Itau.

Não haveria como o banco réu ter ciência de tais fatos, mesmo porque o contrato do autor junto ao banco foi de empréstimo consignado comum, não de refinanciamento.

Da mesma forma, o primeiro empréstimo que se pretendia quitado também era regular e não há como vincular a Poupex aos danos sofridos pelo requerente que, infortunadamente, entregou os valores emprestados a terceiro, sem nenhuma garantia.

Está configurada a culpa exclusiva de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, impedindo a responsabilização dos ora réus nos danos sofridos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Em consequência, revogo o provimento liminar anteriormente concedido.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Belém, 23 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
24/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
16/08/2022 14:21

Conclusos para julgamento
16/08/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:15

Juntada de Ofício
01/08/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
22/07/2022 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 22:23

Publicado Decisão em 21/07/2022.
22/07/2022 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 11:33

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 12:14

Audiência Una realizada para 09/02/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:12

Publicado Decisão em 04/02/2022.
05/02/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de novo reconhecimento de descumprimento, uma vez que o referido desconto apontado pelo autor está englobado no mesmo período em que já havia sido reconhecida a primeira resistência por parte do reclamado quanto ao cumprimento da ordem e sobre a qual já foi aplicada a multa devida ao banco Itaú.

Este por sua vez, demonstra no Id45445205 que observou e cumpriu a determinação após a nova intimação.

Desta forma, ratifico a decisão anterior que reconheceu o descumprimento no Id38613690 (exarado em 06/12/2021), sendo esta já cumprida pelo reclamado e indefiro o pedido constante do id46083071 para que se evite a duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato.

Intime-se.

Aguarde-se audiência.

Belém, 02 de fevereiro de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
02/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA em 28/01/2022 23:59.
07/01/2022 13:54

Conclusos para decisão
07/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 01:23

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812027-53.2021.8.14.0301 AUTOR: ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA REU: RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Considerando que o mandado de citação/intimação enviado para RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI retornou sem cumprimento conforme Avisos de Recebimentos oriundos do Sistema E-carta (id 41373540 e id 43850867 com registros de "mudou-se"), passo a intimar o reclamante/exequente para se manifestar, indicando o atual endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis.

Uma vez que o endereço indicado na petição de id 43869276 já foi utilizado nos referidos mandados anteriores.

BELéM, 9 de dezembro de 2021.

Moema Maria Mello Amarante Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/12/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:08

Conclusos para decisão
03/12/2021 08:21

Juntada de identificação de ar
02/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
18/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0812027-53.2021.8.14.0301 AUTOR: ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA REU: RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2NjRjMWYtY2M0NS00YWRkLTk4NGItYzJhYTAzYjYzOTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/02/2022 11:00 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima.

Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes.

BELéM, 16 de novembro de 2021. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 07:46

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
12/11/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021 11:02

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 16:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 05:06

Decorrido prazo de ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de ALBERSON SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
26/03/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 11:11

Expedição de Mandado.
19/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 10:38

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:25

Conclusos para decisão
22/02/2021 12:25

Audiência Una designada para 09/02/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/02/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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