TJPA - 0047710-05.2012.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 11:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
14/04/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 17:26
Publicado Despacho em 28/01/2025.
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03/02/2025 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
Analisando os autos, observa-se que esse juízo já houvera declarado sua suspeição, não mais podendo, portanto, funcionar no presente feito.
No entanto, este encontra-se paralisado em Gabinete aguardando despacho/ decisão/ sentença pelo Juiz Substituto automático há mais de 100 dias, o que vem impactando negativamente os índices da Vara.
Considerando que a Corregedoria Nacional recomenda o prazo de 100 dias corridos como o parâmetro máximo a ser observado na fiscalização das unidades jurisdicionais e usará como indicador o prazo de conclusão “pela vantagem de ser um indicador único, de aferição mais simples, determino o retorno dos autos à Secretaria, para que esta adote providências no sentido de reiterar ao Juiz Substituto Automático dessa Vara a sua competência para funcionar no presente feito, de forma que nova conclusão destes autos deve ser previamente combinada com aquele juízo, à sua conveniência, para a devida análise e movimentação, a fim de evitar que os autos fiquem novamente aqui paralisados sem que este juízo possa neles atuar.
Int.
Belém, datado e assinado eletronicamente. -
24/01/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 13:11
Cancelada a movimentação processual
-
05/09/2023 14:07
Cancelada a movimentação processual
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20/07/2023 23:54
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 12/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 23:54
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 12/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 22:57
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 12/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 22:57
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 12/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 31/05/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 31/05/2023 23:59.
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20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 31/05/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:01
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 31/05/2023 23:59.
-
11/07/2023 11:44
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 11:16
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 08:15
Recebidos os autos do CEJUSC
-
23/06/2023 08:07
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 12:35
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 16:15
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 11:29
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/05/2023 01:37
Publicado Despacho em 24/05/2023.
-
25/05/2023 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
-
23/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047710-05.2012.8.14.0301 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: CLARISSE OLIVEIRA DE ALMEIDA AUTORIDADE: SIGMA - IMÓVEIS LTDA, CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Nome: SIGMA - IMÓVEIS LTDA Endereço: desconhecido Nome: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Endereço: AV.
AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 5955, SL.
B, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO Intime-se as partes para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser realizada pelo 3º CEJUSC DA CAPITAL – EMPRESARIAL a ocorrer durante a VII SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO, no dia 15/06/2023 às 13 horas e 30 minutos.
O link será disponibilizado em tempo pelo 3º CEJUSC DA CAPITAL – EMPRESARIAL.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial, atuando como Substituto Automático da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém -
22/05/2023 14:18
Recebidos os autos no CEJUSC.
-
22/05/2023 14:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
-
22/05/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 01:03
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 20/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 01:03
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 20/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 01:03
Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 20/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 10:41
Juntada de Petição de termo de ciência
-
21/06/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 04:22
Publicado Decisão em 20/06/2022.
-
21/06/2022 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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15/06/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2022 10:32
Conclusos para decisão
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06/12/2021 11:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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05/12/2021 01:31
Decorrido prazo de SIGMA - IMÓVEIS LTDA em 03/12/2021 23:59.
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05/12/2021 01:31
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 03/12/2021 23:59.
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05/12/2021 01:31
Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 03/12/2021 23:59.
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29/11/2021 16:29
Juntada de Petição de petição
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26/11/2021 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
-
26/11/2021 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
-
25/11/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº01/2021 desta 3ª UPJ, e, em conformidade ao Provimento nº 006/2006 -CJRMB, concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referente ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO detectadas após a MIGRAÇÃO dos autos, do Sistema LIBRA para o sistema PJE.
As petições físicas protocolizadas a este Juízo após encaminhamento do processo físico ao setor de digitalização devem ser juntadas pelas partes no PJE, estando as petições disponíveis para devolução na 3ª UPJ.
Belém,24 de novembro de 2021 LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES -
24/11/2021 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 12:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
-
24/11/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 15:16
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.
-
20/11/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
-
19/11/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº01/2021 desta 3ª UPJ, e, em conformidade ao Provimento nº 006/2006 -CJRMB, concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referente ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO detectadas após a MIGRAÇÃO dos autos, do Sistema LIBRA para o sistema PJE.
Belém,18 de novembro de 2021 SACHA DE GOES E CASTRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES -
18/11/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 13:29
Processo migrado do sistema Libra
-
26/10/2021 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2021 09:00
REMESSA INTERNA
-
15/07/2021 11:52
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
15/07/2021 11:51
Desarquivamento - NÃO TRANSITADO
-
15/07/2021 11:04
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00477100520128140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - Justificativa: HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.
-
15/07/2021 11:03
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00477100520128140301: - Competência Antiga: 28, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 1289, Classe Nova: 7. - Justificativa: HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. - Ação Coletiva: N.
-
06/04/2021 19:09
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12668 - SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 401511 - SECRETARIA UPJ VARAS DE COMERCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA E SUCESSÕES. Justificativa: Processo alterado pela Secretar
-
01/12/2017 09:47
REMESSA INTERNA
-
04/07/2017 10:49
CONCLUSOS
-
29/06/2017 15:45
Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
-
29/06/2017 15:45
REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência CÍVEL E COMÉRCIO para Competência FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL, da Vara 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secre
-
29/06/2017 10:07
À DISTRIBUIÇÃO
-
08/06/2017 14:29
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
08/06/2017 14:29
REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
-
06/06/2017 14:09
A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB
-
24/11/2016 10:55
OUTROS
-
23/11/2016 13:44
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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23/11/2016 13:44
REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL, da Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
-
22/11/2016 12:31
À DISTRIBUIÇÃO
-
22/11/2016 12:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/11/2016 12:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/02/2016 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/02/2016 10:27
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/02/2016 10:27
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/11/2015 17:29
CONCLUSOS
-
24/06/2015 07:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/06/2015 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/06/2015 13:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
16/06/2015 12:11
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Secretaria SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E
-
16/06/2015 09:21
À DISTRIBUIÇÃO
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02/06/2015 14:33
AGUARD. REMES. DISTRIB.
-
09/12/2014 14:36
DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento
-
25/02/2014 15:35
ARQUIVADO EM SECRETARIA
-
25/02/2014 15:34
ARQUIVADO EM SECRETARIA
-
25/02/2014 15:33
Definitivo - Mutirao da Corregedoria (Juiz Alexandre Trindade e Caio Berardo)
-
11/09/2013 14:49
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
09/09/2013 12:01
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/09/2013 12:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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09/09/2013 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2013 10:44
Mero expediente - Mero expediente
-
10/06/2013 12:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/10/2012 11:23
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
22/10/2012 11:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/10/2012 11:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/10/2012 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2012 10:17
Mero expediente - Mero expediente
-
09/10/2012 13:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
-
09/10/2012 13:13
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
05/10/2012 16:12
PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2012
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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