10/09/2025 02:20

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 11:52

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800757-23.2021.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: HERIKA CRISTIANY TEIXEIRA SOUSA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, 12, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCARD S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCARD S.A. em face de HERIKA CRISTIANY TEIXEIRA SOUSA, em processo que se encontra em fase de execução de título judicial.

O título executivo em questão, consubstanciado por v.

Acórdão da Egrégia Turma Recursal (Id. 132489705) , com trânsito em julgado certificado em 27/11/2024 (Id. 132489712) , condenou a parte executada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação.

Intimada por este Juízo, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que totaliza o montante de R$ 18.334,38 (dezoito mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) (Id. 133663019).

Devidamente intimado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o executado efetuou o depósito judicial do valor integral apontado pela exequente (Id. 140232614) e, concomitantemente, apresentou a presente Impugnação (Id. 140232613).

Em sua peça de defesa, o impugnante sustenta, em suma, excesso de execução, argumentando que o depósito para garantia do juízo, realizado de forma tempestiva, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC.

A parte exequente, em manifestação (Id. 148643313), refutou os argumentos da impugnação, defendendo a legalidade dos cálculos e a plena incidência dos encargos do art. 523 do CPC, uma vez que o depósito para garantia não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e o juízo está garantido pelo depósito integral do valor executado, razão pela qual conheço da peça.

De início, cumpre analisar a alegação de excesso de execução sob o prisma formal-processual.

O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §§ 4º e 5º, estabelece um ônus específico para o executado que alega tal matéria: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento [...].

No caso concreto, o executado fundamenta sua impugnação na tese de excesso de execução, mas deixou de cumprir a exigência legal de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo com o valor que entendia correto.

A peça de defesa é meramente argumentativa, sem a devida contraprova contábil.

A ausência da planilha imposta pelo § 4º acarreta, por força do § 5º do mesmo artigo, a rejeição liminar da alegação.

Portanto, sob o aspecto estritamente processual, a alegação de excesso de execução sequer poderia ser conhecida.

Não obstante, ainda que superada tal preclusão processual, por amor ao debate e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo à análise da tese de fundo.

O "pagamento voluntário" a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC é aquele realizado com o intuito de extinguir a obrigação.

A conduta do executado, de depositar o valor para garantir o juízo e, ato contínuo, impugnar a execução, não se confunde com o adimplemento espontâneo da dívida.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cumprimento de sentença arbitral. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4.

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2.

No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1663014 SP 2020/0033180-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Por fim, e de crucial importância para o caso, a presente execução tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A sistemática dos Juizados Especiais possui regramento próprio sobre honorários, conforme art. 55 da referida lei.

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolidou o entendimento no Enunciado 97, segundo o qual a multa de 10% é aplicável no cumprimento de sentença, mas os honorários advocatícios de 10%, previstos na segunda parte do § 1º do art. 523 do CPC, não são devidos nesta fase.

Desta forma, a impugnação é rejeitada, e a execução deve prosseguir com a incidência apenas da multa de 10%, ante a ausência de pagamento voluntário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCARD S.A., seja pela inobservância ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, seja por sua manifesta improcedência meritória.

Por conseguinte: 1.

Determino a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista na primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o montante da condenação (R$ 18.334,38), por não ter ocorrido o pagamento voluntário no prazo legal, afastando, contudo, a incidência dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, com base no Enunciado 97 do FONAJE. 2.

CONVERTO em penhora o depósito judicial de Id. 140232614. 3.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, referente unicamente à multa de 10% (dez por cento) sobre o débito principal, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Sem custas e honorários nesta fase incidental, em observância ao rito da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
07/08/2025 21:11

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:33

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/02/2025 21:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:02

Juntada de intimação de pauta
29/07/2022 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2022 08:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2022 12:10

Publicado Sentença em 11/07/2022.
19/07/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 19:53

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 12:32

Conclusos para julgamento
03/06/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 08:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 08:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
01/06/2022 06:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 08:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
22/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:09

Conclusos para despacho
22/04/2022 09:09

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:56

Decorrido prazo de HERIKA CRISTIANY TEIXEIRA SOUSA em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:29

Decorrido prazo de HERIKA CRISTIANY TEIXEIRA SOUSA em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 08:15

Juntada de identificação de ar
29/11/2021 08:14

Juntada de identificação de ar
18/11/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 09:47

Expedição de Mandado.
17/11/2021 00:32

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 14:44

Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/11/2021 13:34

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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