30/11/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 10:21

Transitado em Julgado em 23/11/2021
27/11/2021 03:00

Decorrido prazo de CLASSIUS CLAY DE LIMA ARAUJO em 23/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804568-51.2017.8.14.0006 RECLAMANTE: CLASSIUS CLAY DE LIMA ARAUJO RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Compulsando cuidadosamente os presentes autos, observa-se que a parte autora alega ter sido cobrada indevidamente e negativada por dívida atinente a unidade consumidora da qual não era mais o responsável desde a venda do imóvel em 2010, inclusive, da qual já existia desligamento em campo desde 2007.

A reclamada, por sua vez, contesta as alegações afirmado que, em verdade, não há prova de que o autor não era o responsável pela UC em questão, uma vez que o contrato de venda tem por objeto imóvel distinto, localizado em endereço diverso da UC da qual se discute os débitos e com pessoa diversa da atual moradora do imóvel, que assumiu a dívida, passando o débito para conta contrato de sua titularidade.

De fato, em análise ao contrato de compra e venda e documentos carreados aos autos pelo próprio autor que demonstram o desligamento da UC discutida, afere-se que a UC 11157866, com a informação de desligada, se localiza em endereço diverso do imóvel objeto do contrato de compra e venda.

Portanto, inexistindo nos autos nada que comprove que o autor não era responsável pela unidade consumidora de onde se originou o débito no período cobrado ao ponto de confirmar indevida a cobrança e a negativação, responsabilizando civilmente a concessionaria ré pelo dano advindo de conduta antijurídica praticada por si.

Neste contexto, a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, logo, como acima exposto, indispensável a verificação da existência de culpa atribuível a parte Ré para que o pedido exordial seja acolhido.

Caio Mário da Silva Pereira assim leciona: "Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v.

I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661).

Os elementos probatórios constantes nos autos não confirmam a situação narrada pelo reclamante, sendo cediço que, mesmo diante de uma relação de consumo, cabe a parte autora comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, porém não o fez, conforme estabelece o art. 373, do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante disto, inevitável é a improcedência do pleito vestibular, uma vez que não houve qualquer espécie de ato ilícito imputável à demandada, conforme a explanação acima esposada e as provas colhidas nos autos.

E, portanto, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil aplicável.

O julgador trabalha com os elementos de que dispõe, os quais, inevitavelmente, devem estar presentes nos autos, sob pena de improcedência do pedido.

Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

PRI.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Ananindeua-Pa., Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
04/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:33

Julgado improcedente o pedido
31/07/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 18:11

Juntada de Petição de documento de identificação
05/08/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 14:33

Conclusos para julgamento
25/06/2019 14:32

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/06/2019 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/06/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2019 16:17

Juntada de Petição de contestação
28/05/2019 13:11

Audiência instrução e julgamento designada para 25/06/2019 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/05/2019 13:10

Audiência conciliação realizada para 28/05/2019 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/05/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 17:22

Juntada de Petição de diligência
08/02/2019 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 11:44

Expedição de Mandado.
07/02/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 11:35

Audiência conciliação designada para 28/05/2019 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/02/2019 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2019 12:20

Conclusos para decisão
28/01/2019 12:20

Movimento Processual Retificado
04/04/2018 11:58

Conclusos para decisão
27/03/2018 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2018 11:07

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/03/2018 11:07

Juntada de Certidão
27/03/2018 11:06

Movimento Processual Retificado
28/11/2017 11:49

Conclusos para decisão
28/11/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 20:26

Conclusos para decisão
20/06/2017 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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