23/07/2023 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
08/03/2022 09:03

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
27/11/2021 03:29

Decorrido prazo de DIENE CARLA SILVA PINHEIRO em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2021 23:59.
08/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:58

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:33

Publicado Sentença em 03/11/2021.
04/11/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800621-29.2015.8.14.0953) Requerente: Diene Carla Silva Pinheiro Requerido: Banco do Brasil S/A Adv.: Dr.

José Arnaldo Janssen Nogueira - OAB/MG nº 79.757 e OAB/PA nº 21.078-A Adv.: Dr.

Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/MG nº 44.698 e OAB/PA nº 21.148-A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DIENE CARLA SILVA PINHEIRO contra BANCO DO BRASIL S/A, feito esse que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

A presente ação foi julgada parcialmente procedente, sendo o banco requerido condenado a restituir a sua adversária os valores de R$ 293,12 (duzentos e noventa e três reais e doze centavos), atinentes a cobrança do BB Seguro Crédito Protegido, R$ 203,79 (duzentos e três reais e setenta e nove centavos), referentes ao desconto incidente sobre a fatura do cartão de crédito, além do importe de R$ 528,92 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), relativos a retenção salarial do mês de janeiro de 2015, bem como a pagar à postulante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos seus consectários legais.

A instituição financeira acionada, inconformada com o desfecho alcançado na causa, interpôs recurso inominado contra a decisão acima mencionada.

O recurso inominado interposto pela instituição requerida foi conhecido, porém improvido, sendo, assim, o recorrente condenado no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, que manteve incólume a sentença rivalizada, a requerente ingressou com o incidente de cumprimento de sentença para vindicar o pagamento do valor da condenação.

O banco demandado, uma vez intimado, concordou com os valores apresentados pela postulante em seu demonstrativo de débito, depositando o importe de R$ 11.910,11 (onze mil, novecentos e dez reais e onze centavos), no dia 02/06/2021, na subconta nº 2021010539, consoante se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 31829786.

Em face da quitação do débito reclamado, é de clareza solar que o presente incidente de cumprimento de sentença, por força do adimplemento da obrigação, deve ser extinto.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença movido por DIENE CARLA SILVA PINHEIRO contra BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência.

Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor da condenação, que se encontra depositado na subconta nº 2021010539, na conta corrente 36992-6, da agência 1436-2, do Banco do Brasil S/A, de titularidade da pleiteante DIENE CARLA SILVA PINHEIRO, portadora do CPF/MF nº *11.***.*90-49, inserindo o respectivo comprovante nos autos.

Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

A instituição financeira requerida, entretanto, foi condenada ao pagamento das custas processuais em sede recursal.

Como corolário lógico do contido na súmula de julgamento da Turma Recursal, determino que o acionado seja intimado para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que em caso de inércia o crédito delas decorrente, além de sujeitar-se a atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, será inscrito na Dívida Ativa (Lei nº 8.328/2015, art. 46, caput e parágrafo 4º).

Transitada em julgado a presente decisão e uma vez realizado o pagamento das custas processuais ou a inscrição do crédito correspondente na Dívida Ativa, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 28/10/2021.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
31/10/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2021 16:12

Conclusos para julgamento
27/10/2021 16:12

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
19/06/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2021 23:59.
09/06/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2021 23:59.
21/04/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2019 06:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2019 06:31

Juntada de Certidão
12/09/2018 10:24

Juntada de identificação de ar
17/07/2018 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2018 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2018 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2018 23:59:59.
09/05/2018 10:12

Conclusos para decisão
09/05/2018 10:12

Juntada de Petição de certidão
09/05/2018 10:12

Juntada de Certidão
08/05/2018 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2017 23:59:59.
08/05/2018 01:34

Decorrido prazo de DIENE CARLA SILVA PINHEIRO em 05/12/2017 23:59:59.
08/03/2018 08:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 13:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 14:07

Juntada de Petição de certidão
28/11/2017 14:07

Juntada de Certidão
22/11/2017 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2016 10:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2016 11:33

Conclusos para julgamento
29/01/2016 11:33

Audiência conciliação realizada para 25/01/2016 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/01/2016 11:25

Juntada de Termo de audiência
16/12/2015 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2015 11:41

Audiência conciliação redesignada para 25/01/2016 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/12/2015 11:39

Juntada de Certidão
04/12/2015 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2015 11:34

Juntada de Petição de contestação
24/11/2015 12:03

Juntada de petição
24/11/2015 11:59

Juntada de petição
11/09/2015 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2015 11:50

Audiência conciliação designada para 07/12/2015 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/08/2015 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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