27/03/2022 21:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2022 19:58

Baixa Definitiva
17/11/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:10

Publicado Ementa em 03/11/2021.
04/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 14:27

Juntada de Petição de certidão
01/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇAO. 1.

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, razão pela qual, se o agente tem substância entorpecente, caracterizando-se o núcleo “ter em deposito”, o crime de traficância estará caracterizado em situação de permanência, admitindo-se o ingresso no local.

Ademais os elementos de prova constantes dos autos evidenciam licitude da prova.

MERITO.

ABSOLVIÇÃO – APREENSAO DA DROGA DE FORMA ILEGAL E PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 2.

IMPROCEDENCIA.

Materialidade evidenciada no Laudo Toxicológico Definitivo que atesta que foram encontradas 48 (quarenta e oito) trouxas da substância conhecida por maconha, pesando 86,178g.

Autoria comprovada pelos depoimentos testemunhais que uníssonos descrevem os fatos e forma de apreensão da droga e crimes associados em que utilizavam o local como esconderijo de bens roubados e furtados, havendo comercio/troca por substancia entorpecente.

REDUÇÃO DA PENA BASE AO CRIME DE TRÁFICO E NA ASSOCIAÇAO AO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE. 3.

Inviável a reforma da pena base aos crimes de tráfico e de associação ao tráfico, uma vez que foram aplicadas de forma correta, sendo considerada a natureza e quantidade da droga, já que não se trata de pequena quantidade.

APLICAÇÃO DE ATENUANTES AOS ACUSADOS ROMARIO E RODRIGO E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSAO PARA KEDMA – PARCIAL PROVIMENTO. 4.

Na 2ª fase, aos dois delitos, o magistrado aplicou atenuante de confissão aos acusados Romário e Rodrigo, diminuindo a pena base para o mínimo legal, em atenção a sumula 231 do STJ (Precedentes).

Assiste razão com relação a acusada Kedma, devendo, tanto no crime de tráfico de drogas como no de associação ao tráfico, compensar a agravante de reincidência com a atenuante de confissão, conforme jurisprudência dominante, sendo assim excluídos o aumento referente a preponderância da agravante.

DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROVIMENTO. 5.

A pena de multa é cumulativa à pena de privação de liberdade, não se tratando de opção e sim dever, a qual deve ser aplicada proporcional a reprimenda fixada, neste caso, dentro dos limites impostos no art. 35 da Lei de Drogas.

Assim somente a pena de multa imposta a acusada Kedma foi alterada, ante a exclusão do aumento na 2ª fase de dosimetria.

Manutenção dos demais termos constantes da sentença condenatória.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Feito presidido pelo Exmo.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Junior.

Belém, 26 de outubro de 2021.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
30/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:15

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR) e provido em parte
26/10/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 08:00

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 09:04

Conclusos para julgamento
11/04/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 01:03

Juntada de Certidão
05/04/2021 01:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 00:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 23:17

Processo migrado do Sistema Libra
19/01/2021 12:12

REMESSA INTERNA
15/01/2021 12:20

Remessa
15/01/2021 12:01

OUTROS
15/01/2021 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 12:00

Remessa - Movimento de arquivamento null
15/01/2021 12:00

Remessa - Remessa
14/01/2021 07:49

A SECRETARIA - digitalizacao
11/10/2019 14:17

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
08/04/2019 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer ministerial pelo parcial provimento do recurso.
13/03/2019 09:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 01 VOLUME PRINCIPAL E 02 APENSOS. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 42.
12/03/2019 13:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/03/2019 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2019 12:05

Mero expediente - Mero expediente
12/03/2019 12:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2019 11:55

A SECRETARIA - mp
30/11/2018 11:21

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte KEDMA DA SILVA COSTA no processo 00006697520188140028.
30/11/2018 11:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HALLINE KAROL NOCETI SERVILHA (57750), que representa a parte KEDMA DA SILVA COSTA (6694714) no processo 00006697520188140028.
30/11/2018 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2018 13:14

A SECRETARIA - 02 volumes com 157 fls e 02 apensos
29/11/2018 13:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/11/2018 14:09

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/11/2018 14:09

Remessa - 1 vol e 2 apensos.
28/11/2018 14:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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