17/10/2023 03:06

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 03:06

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
24/07/2023 12:50

Decorrido prazo de JORGE SAUL JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:48

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 29/06/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0823263-02.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA Endereço: Rua A, 191, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-070 RECLAMADO: Nome: JORGE SAUL JUNIOR Endereço: Praça Brasil, 86, SALA C telefone 98180-8037/98863-1423, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-050 SENTENÇA Vistos os autos.

Diante de tal inércia exposta da parte exequente, não há como prosseguir com o cumprimento de sentença, pois os atos realizados por este juízo demonstram, que a parte executada não tem bens penhoráveis para a quitação do débito.

Na falta de bens penhoráveis ou não encontrados o devedor, deve o cumprimento de sentença ser extinto, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor").

Com efeito, não há nenhum proveito para a parte credora na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes.

Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95 e art. 485, III do CPC.

Ressalto que a nova ação que venha a ser proposta não será conhecida se a parte exequente não indicar bens penhoráveis ou não indicar fato concreto demonstrando a mudança na fortuna do devedor, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos que já foram realizados neste feito.

Registro, por fim, que a presente decisão tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 925 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial.

Intimem-se as partes desta sentença; Oportunamente, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Belém, 20 de junho de 2023.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
27/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 09:56

Conclusos para julgamento
20/06/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
28/05/2023 03:57

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
28/03/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Restou infrutífero o sisbajud teimosinha.

Belém, 24 de março de 2023.

Dra.

Ana Lynch
24/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 03:11

Conclusos para decisão
14/02/2023 03:10

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:30

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
12/10/2022 01:58

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:22

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
03/08/2022 03:53

Decorrido prazo de JORGE SAUL JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:20

Decorrido prazo de JORGE SAUL JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:43

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 22:49

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 01:40

Conclusos para despacho
08/03/2022 01:40

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:39

Processo Desarquivado
07/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
13/11/2021 08:09

Juntada de identificação de ar
11/11/2021 03:46

Publicado Sentença em 11/11/2021.
11/11/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:24

Homologada a Transação
08/11/2021 08:38

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:36

Audiência Una realizada para 28/10/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/11/2021 08:34

Juntada de
03/11/2021 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
29/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - Disponibilização do link para audiência por videoconferência Processo: 0823263-02.2021.8.14.0301 De ordem da Exma.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 28/10/2021 às 11 horas e 00 minutos, poderá ser realizada de forma virtual pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link abaixo em seu navegador, ou solicitando com antecedência a secretaria do Juízo o envio por Whatsapp através do número do celular funcional da Vara indicado ao final deste documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a35cd7457fc524458bdee46bb1abc5a37%40thread.tacv2/1635334596781?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e2af6e7a-0609-445b-99fe-30d262014c80%22%7d As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

Contatos da Vara – Telefone: 3110-7446 E-mail: [email protected] O referido é verdade e dou fé.

Belém, 27 de outubro de 2021.

Bela.

Juliana Cavaleiro de Macedo Azevedo – Analista Judiciário TJ/PA
27/10/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:43

Decorrido prazo de JORGE SAUL JUNIOR em 13/05/2021 23:59.
05/05/2021 04:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 00:55

Juntada de Petição de diligência
03/05/2021 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZA em 23/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 16:32

Expedição de Mandado.
14/04/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2021 17:58

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:58

Audiência Una designada para 28/10/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/04/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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