20/02/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:17

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO em 01/12/2023 23:59.
03/10/2023 16:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/03/2023 12:45

Conclusos para julgamento
21/03/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:08

Juntada de Petição de réplica
10/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 02:40

Decorrido prazo de VALDIR LEMES MACHADO em 23/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:40

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ ARAUJO em 23/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2021 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2021 09:30

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 27/10/2021.
27/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800587-12.2021.8.14.0123 DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Decisão Liminar que promove o Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Novo Repartimento.

Segundo consta dos autos, a Prefeitura de Novo Repartimento descumpriu os termos da decisão constante no id. 25310158, pois, em visita realizada nas escolas, constatou-se que a merenda escolar foi fornecida apenas no mês de abril, conforme certidões do id.38614920.

Em razão de tais fatos, o MP requereu o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars determinando o bloqueio de R$- 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Fundo de Educação do Município; execução da multa por descumprimento da decisão liminar, no valor de R$- 500.000,00 (quinhentos mil reais) e pagamento de multa diária no valor de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no adimplemento das obrigações. É o relatório necessário.

Decido.

De início, necessário esclarecer que a liminar inaudita altera pars justifica-se quando a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou quando a mora puder gerar grande prejuízo ao requerente, ou seja, só pode ser deferida em casos específicos e de modo excepcional a fim de não violar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Tratando-se de liminar contra a fazenda pública, o art. 2º da Lei nº 8437/92 determina que “no mandando de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”.

Portanto, há vedação legal à concessão da liminar inaudita altera pars contra o Poder Público.

Nesse sentido também é o entendimento do STJ.

PROCESSUAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO-LIMINAR-OITIVA DO PODER PÚBLICO- LEI NUM.8437/1992, ART. 2.I- NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SOMENTE PODE OCORRER SETENTA E DUAS HORAS APÓS A INTIMAÇÃO DO ESTADO (LEI NUM. 8.437/1992, ART. 2).

II- LIMINAR CONCEDIDA SEM RESPEITO A ESTE PRAZO E NULA (STJ- Resp:88583 SP 1996/0010371-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de julgamento: 21/10/1996, T1- PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 18.11.1996, p.44847 LEXSTJ vol.92, p. 209).

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA O PODER PÚBLICO.-Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92 em se tratando de pedido de concessão de liminar contra o Poder Público, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG- Agravo de Instrumento CV: AI 0258272-15.2013.8.13.0000 MG).

No caso sub judice, reconheço a importância da prestação contínua da merenda escolar, ainda mais diante do quadro pandêmico que ainda estamos vivendo.

Sabemos que muitas famílias contam com o apoio do Poder Público para se manter e que a merenda escolar constituí um desses apoios.

Contudo, não vislumbro caracterizadas os requisitos para a concessão do cumprimento da liminar sem oportunizar manifestação ao Poder Público Municipal, não há prejuízo futuro para prestação da tutela judicial pleiteada.

Além disso, a alegação de descumprimento baseia-se apenas nas informações colhidas nas escolas, sendo necessário, para melhor elucidar os fatos, a manifestação do executado, bem como para oportunizar a possibilidade de comprovação da obrigação imposta liminarmente.

II.

Destarte, intime-se a Prefeitura Municipal de Novo Repartimento para manifestar-se sobre o petitório constante no id. 38650961, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, juntar documentos que comprovem o cumprimento da decisão id 25310158, em relação aos meses de maio/junho/julho/agosto/setembro e outubro de 2021.

III- Cumpra-se o presente em regime de plantão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Repartimento/PA, 24 de outubro de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
25/10/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 14:10

Expedição de Mandado.
25/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:11

Concedida em parte a Medida Liminar
24/10/2021 16:00

Conclusos para decisão
24/10/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
24/10/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
24/10/2021 14:53

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 04:08

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ ARAUJO em 16/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:08

Decorrido prazo de VALDIR LEMES MACHADO em 16/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2021 08:57

Juntada de Petição de diligência
10/04/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 08:52

Juntada de Petição de diligência
10/04/2021 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 16:07

Expedição de Mandado.
09/04/2021 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 11:16

Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 13:37

Conclusos para decisão
08/04/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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