22/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:36

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:23

Declarada suspeição por ALINE CRISTINA BREIA MARTINS
29/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 06:15

Decorrido prazo de JURACY COSTA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de JOSÉ MIRANDA CRUZ em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:28

Declarada suspeição por ELAINE NEVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:14

Decorrido prazo de JOSÉ MIRANDA CRUZ em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 12:02

Conclusos para decisão
19/11/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 01:17

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0810546-69.2019.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: JURACY COSTA DA SILVA Endereço: Rua Paraná, S/ N, QUADRA 133 LOTE 30, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-420 REQUERIDO(A)S: Nome: ELZA ABUSSAFI MIRANDA Endereço: Rua Ivete Vargas, Rua Lauro Sodré, n 348, Centro Marabá Pioneira, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-535 Nome: JOSÉ MIRANDA CRUZ Endereço: Quadra Dois, Rodovia PA 150, Km07, Jardim Maria Cruz, ao Lado d, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-460 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A requerente, JURACY COSTA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência em face de ELZA ABUSSAFI MIRANDA e JOSÉ MIRANDA CRUZ, pugnando que seja determinado liminarmente, a fixação de alimentos mensais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma de compensação até o efetivo pagamento dos honorários advocatícios de direito da Requerente, bem como, ad cautelum, sequestro dos bens dos Requeridos, de forma exclusiva em nome da Requerente, para garantir seu direito, transferindo-os, pugnando que lhe seja concedido direito de preferência de crédito, para garantir, de forma exclusiva, seja oficiado o cartório de registro de imóvel sob a exclusividade de preferência da Requerente, para restrição dos bens da requerida. 2.

Aduz que adotou uma criança e necessita honrar seus compromissos, fundamentando que os honorários tem caráter alimentar e ainda, que a referida verba goza de privilégio geral em concurso de credores e se equipara aos créditos de natureza trabalhista, nos termos do parágrafo 14, do artigo 85 do CPC. 3.

Pugnou também pelo sequestro de bens suficientes dos requeridos para garantir o direito da autor, nos termos do art. 300 e 301 do CPC. 4.

Juntou documento de identificação, termo de acordo realizado nos autos *00.***.*50-38.2003.8.14.0028, certidão da JUCEPA carta de notificação de cobrança dos honorários, prints de mensagens de watts app e relatório do processo 0003279-89.2013.8.14.0028. 5. É o relato necessário. 6.

DECIDO. 7.

Para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8.

No caso concreto, a autora aduz que os requeridos, por meio da empresa EMPREENDIMENTOS M.

CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ/MF n° 04.***.***/0001-60, já extinta, contrataram os serviços profissionais da advogada Autora para defender seus direitos e interesses no Processo n° 0002550-38.2003.8.14.0028, em dezembro de 2012 e em 2013 também atuou nos autos 0003279-89.20138.14.0028, sendo pactuado acordo verbal de honorários correspondente a 10% do valor da causa nas citadas ações judiciais. 9.

Nesse sentido, argumenta que um processo já foi finalizado e outro está em vias de finalização, contudo, os requeridos se recusaram a pagar os honorários da requerida. 10.

No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo que não existem elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações da autora, pois, ausente contrato de honorários entre as partes.

Assim, da análise dos documentos apresentados pela autora, entendo que esta carece de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

De outra banda, também não se evidenciou dos documentos apresentados pela autora que esta atuou ou atua nos processos 0002550-38.2003.8.14.0028 e 0003279-89.20138.14.0028, inclusive porque o documento juntado no Num. 14608114 - Pág. 2 indica outra advogada que participou da homologação do acordo.

E ainda, nos autos 0003279-89.2013.8.14.0028 também não se evidenciou que a autora ainda esteja atuando no feito. 11.

De outra banda, no que tange ao deferimento da medida de sequestro, além da ausência de verossimilhança das alegações, conforme já exposto acima, sequer a autora indicou nos autos a existência de fatos concretos que representem indícios de que a parte requerida possa frustrar, em razão de sua situação financeira, o pagamento dos honorários profissionais que eventualmente lhe sejam devidos.

Ausente, portanto, na situação fática e jurídica narrada na inicial, elementos que evidenciem também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12.

Não se desconhece que a referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero, reconhecidos também pela Corte do STJ, que adotou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015).

Contudo, a autora não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, para fins de concessão do pensionamento e do sequestro de bens. 13.

Por derradeiro, cabe destacar que a requerente não apresentou nenhuma prova de que esteja passando por dificuldades financeiras para honrar seus compromissos ou ainda que sua família esteja. 14.

Concluo, por tais razões, que não foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida de pensionamento e de cautelar de sequestro de bens em desfavor dos requeridos. 15.

Posto isto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar pugnada pela autora na inicial, com fulcro no art. 300 e 301 do CPC. 16.

Intime-se a autora para réplica e após, conclusos para decisão de saneamento. 17.

Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 18.

Marabá-PA, 10 de agosto de 2021.

TADEU TRANCOSO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
20/10/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 09:30

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:30

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 20:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSÉ MIRANDA CRUZ em 10/05/2021 23:59.
28/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:03

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2021 15:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
22/04/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 22:32

Juntada de Petição de diligência
18/04/2021 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSÉ MIRANDA CRUZ em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 02:59

Decorrido prazo de JURACY COSTA DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:12

Decorrido prazo de ELZA ABUSSAFI MIRANDA em 12/04/2021 23:59.
05/03/2021 15:29

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 09:37

Expedição de Mandado.
02/03/2021 08:49

Expedição de Mandado.
02/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:46

Audiência do art. 334 CPC Conciliação redesignada para 27/04/2021 15:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
01/03/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:40

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:57

Expedição de Certidão.
05/11/2020 00:22

Decorrido prazo de JURACY COSTA DA SILVA em 04/11/2020 23:59.
07/10/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:09

Outras Decisões
05/10/2020 11:05

Conclusos para decisão
05/10/2020 11:05

Cancelada a movimentação processual
14/09/2020 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 01:59

Decorrido prazo de JURACY COSTA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 13:22

Audiência Conciliação designada para 04/03/2021 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
23/04/2020 10:19

Outras Decisões
22/04/2020 14:01

Audiência Conciliação não-realizada para 03/04/2020 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
27/03/2020 14:27

Juntada de Petição de certidão
27/03/2020 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2020 18:08

Juntada de Petição de diligência
24/03/2020 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2020 00:20

Decorrido prazo de JURACY COSTA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:56

Expedição de Mandado.
18/02/2020 10:56

Expedição de Mandado.
18/02/2020 10:49

Audiência Conciliação designada para 03/04/2020 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
18/02/2020 10:06

Cancelada a movimentação processual
17/02/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 19:23

Conclusos para decisão
17/12/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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